Normas, apostila e manuais disciplinares

Lançamentos da Corregedoria do MDIC

• [04/2024] Manual de aplicação do Diagnóstico de Integridade.
• [03/2024] Orientações sobre a Lei Anticorrupção - MDIC.

Controladoria-Geral da União

Guias

• Guia Lilás - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal

Manuais

• [09/2023] Manual Prático de Gestão de Riscos de Ilícitos Administrativos Disciplinares
• [08/2022] Manual de Tratamento de Conflito de Interesses
• [05/2022] Manual de Processo Administrativo Disciplinar
• [04/2022] Manual de Responsabilização de Entes Privados
• [11/2021] Manual de Orientações: registro no sistema e-AUD da análise e acompanhamento da gestão de unidades correcionais
• [09/2020] Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção: Cálculo e Dosimetria
• [07/2020] Manual de Direito Disciplinar para Estatais
• [12/2018] Manual prático de processo administrativo disciplinar
• [09/2018] Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR
• [05/2018] Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica

Calculadoras 

• Como usar Calculadora de Viabilidade de TAC e a Calculadora de Penalidade Administrativa
  
• Calculadora de Viabilidade de TAC
• Calculadora de Penalidade Administrativa

• Calculadora de Multa em PAR
  

Coletâneas de Legislação 

• [07/2020] Coletânea de Legislação - Direito Disciplinar para Estatais
  
• [07/2020] Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados
• [10/2019] Coletânea de Legislação - PAD
  

Cartilhas e Caderno de normas

• [02/2020] Cartilha - Ética Viva - Correição

• [02/2024] Caderno de Normas do Direito Administrativo Sancionador.
• [02/2025] Passo a Passo de um Processo Administrativo Disciplinar - PAD. 

Portarias do MDIC em matéria correcional

Portaria GM/MDIC nº 117, de 26 de maio de 2023: Delega competência para instauração e decisão de arquivamento de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Portaria GM/MDIC nº 187, de 23 de junho de 2023: Delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito das autarquias vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Portaria CORREG/MDIC nº 194, de 2 de julho de 2024: Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Legislação relacionada ao servidor público federal

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023:  Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Revogada pela Portaria Normativa nº 155/2024: Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019: Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Este normativo foi alterado pela Instrução Normativa nº 15, de 10 de junho de 2020, e teve seu art. 30 alterado pela Instrução Normativa nº 2, de 23 de junho de 2021.

Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023: Altera a Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019; a Portaria CGU nº 1.214, de 8 de junho de 2020; a Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022, e a Portaria Normativa n° 27, de 11 de outubro de 2022.

Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020: Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União. Atualizada pela Portaria Normativa 54, de 14 de fevereiro de 2023.

Portaria Normativa CGU nº 155, de 21 de agosto de 2024, da Controladoria-Geral da União que dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Revogou a Portaria Normativa CGU nº 19/2022 que tratou do julgamento antecipado em PAR)

Portaria CGU/CRG nº 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.