- Info
ICMS (ZPE)
DECRETO
DECRETO no 33.251, de 28 de agosto de 2019
Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências.
Convênios ICMS
CONVÊNIO ICMS No 99, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998 (DOU, 25/09/1998)
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
Ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS No 75/98.
Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 12/99.
Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 119/01.
Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 19/12.
Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 97/12.
Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 88/14.
Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 136/16.
Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 127/18.
CONVÊNIO ICMS No 12, DE 16 DE ABRIL DE 1999 (DOU, 26/04/1999)
Altera o Convênio ICMS 99/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
Ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS No 17/99.
CONVÊNIO ICMS No 119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU, 21/12/2011)
Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica, e dá outras providências.
Ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS No 01/12.
CONVÊNIO ICMS No 19, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOU, 09/04/2012)
Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.
Retificado em 23 de abril de 2012.
Ratificado pelo Ato Declaratório No 05/12.
CONVÊNIO ICMS No 97, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU, 04/10/2012)
Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a concederem isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de exportação - ZPE, na forma que específica, e dá outras providências.
Ratificado pelo Ato Declaratório No 15/12.
CONVÊNIO ICMS No 88, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOU, 19/08/2014)
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
Ratificado pelo Ato Declaratório No 11/14.
CONVÊNIO ICMS No 136, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU, 15/12/2016)
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
CONVÊNIO ICMS No 127, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU, 07/11/2018)
Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
Atos COTEPE/ICMS
ATO COTEPE/ICMS No 75, DE 14 DE OUTUBRO 1998 (DOU, 15/10/1998)Ratifica, dentre outros, o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.
ATO COTEPE/ICMS No 17, DE 11 DE MAIO DE 1999 (DOU, 13/05/1999)Ratifica os Convênios ICMS 05/99 a 09/99, nos 11/99 a 13/99, no 15/99, nos 17/99 a 25/99.
ATO DECLARATÓRIO No 01, DE 6 DE JANEIRO DE 2012 (DOU, 09/01/2012)Ratifica os Convênios ICMS 118/11, 119/11, 120/11, 121/11, 123/11, 124/11, 125/11, 126/11, 127/11, 128/11, 129/11, 130/11, 131/11, 132/11, 133/11, 134/11, 135/11, 136/11, 137/11, 138/11, 139/11, 140/11, 141/11, 142/11 de 16 de dezembro de 2011.
Atos Declaratórios
ATO DECLARATÓRIO No 05, DE 25 DE ABRIL DE 2012 (DOU, 26/04/2012)Ratifica os Convênios ICMS 12/12, 13/12, 15/12, 16/12, 17/12, 18/12, 19/12, 20/12, 22/12, 23/12, 24/12, 25/12, 26/12, 27/12, 28/12, 29/12, 30/12, 33/12, 34/12, 35/12, 36/12, 38/12, 39/12 e 40/12.
Retificado em 11 de outubro de 2012.
ATO DECLARATÓRIO No 15, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU, 23/10/2012)Ratifica os Convênios ICMS 87/12, 88/12, 89/12, 90/12, 91/12, 94/12, 95/12, 96/12, 97/12, 100,12, 101/12, 103/12, 104,12, 105/12, 106/12, 107/12, 108/12, 109/12, 110/12, 111/12, 112/12, 113/12, 114/12 e 115/12.
ATO DECLARATÓRIO No 11, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU, 05/09/2014)Ratifica os Convênios ICMS 76 a 98/14.