O benefício da Depreciação Acelerada de máquinas e equipamentos está sujeito a limites orçamentários. Em cumprimento ao art. 2º, § 2º, do Decreto nº 12.175/2024 (com redação dada pelo Decreto nº 12.292/2024), os limites específicos de renúncia tributária anual por atividade econômica são definidos por Portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Atualmente, cada atividade econômica (CNAE) possui sublimite máximo anual de até
R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), conforme estabelecido pela Portaria GM/MDIC nº 281, de 23 de outubro de 2025. Esse sublimite é aplicado individualmente por CNAE, porém observado o limite global máximo de renúncia tributária anual do Programa.
Esses limites representam o total de recursos disponíveis para concessão do benefício às empresas. Ou seja, o benefício será concedido até que seja atingido o sublimite da atividade econômica (CNAE) correspondente ou o limite global anual de renúncia do Programa.
Caso o limite seja atingido, as empresas desse setor não poderão mais usufruir do benefício até que novos recursos sejam disponibilizados.
Os limites específicos por atividade econômica são determinados pela Portaria GM-MDIC nº 281, de 23 de outubro de 2024, conforme resumo na tabela abaixo:
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Código CNAE
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Descrição
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Limites específicos de renúncia tributária anual por atividade econômica
(sublimites)
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Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado
(limite global)
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10
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
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R$ 200.000.000,00
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R$ 1.700.000.000,00
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13
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
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R$ 200.000.000,00
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14
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CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
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R$ 200.000.000,00
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15
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PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
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R$ 200.000.000,00
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16
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
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R$ 200.000.000,00
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17
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FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
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R$ 200.000.000,00
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18
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IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
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R$ 200.000.000,00
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19.3
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Fabricação de biocombustíveis
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R$ 200.000.000,00
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20
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
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R$ 200.000.000,00
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21
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
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R$ 200.000.000,00
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22
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
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R$ 200.000.000,00
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23
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
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R$ 200.000.000,00
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24
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METALURGIA
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R$ 200.000.000,00
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25
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
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R$ 200.000.000,00
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26
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FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
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R$ 200.000.000,00
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27
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FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
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R$ 200.000.000,00
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28
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FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
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R$ 200.000.000,00
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29
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FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
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R$ 200.000.000,00
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30
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FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
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R$ 200.000.000,00
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31
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FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
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R$ 200.000.000,00
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32
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
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R$ 200.000.000,00
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41
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CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
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R$ 200.000.000,00
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42
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OBRAS DE INFRAESTRUTURA
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R$ 200.000.000,00
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49
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TRANSPORTE TERRESTRE
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R$ 200.000.000,00
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