Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório
Este Guia é resultado das discussões técnicas coordenadas pela Casa Civil da Presidência da República, em parceria com o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e as Agências Reguladoras Federais, para a preparação de guia orientativo para a elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR. O objetivo comum é fortalecer a disseminação de práticas voltadas à melhoria da qualidade regulatória.