Confac lança consulta pública para Plano de Trabalho do biênio 2021-2022

Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) – órgão colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia – abriu nesta segunda-feira (11/1) uma consulta ao setor privado sobre a proposta do Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O objetivo do plano é a adoção de medidas para a desburocratização e simplificação das importações e exportações no Brasil, diminuindo os custos de transação para os operadores privados. Segundo estimativas da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), reformas amplas de facilitação do comércio, que aproximem o Brasil das melhores práticas internacionais, tendem a reduzir em até 14,5% os custos operacionais enfrentados pelos atores econômicos do comércio exterior brasileiro.

O plano de trabalho proposto está estruturado em nove frentes de ação. Objetiva-se, assim, uma atuação coordenada em vários aspectos-chave para a desburocratização das importações e exportações, desde a reforma de exigências e procedimentos, passando pela promoção da transparência e do emprego de tecnologias digitais, até a gestão de fronteiras e a cooperação internacional no tema. A primeira ação prevista é a implantação dos compromissos internacionais do Brasil para a facilitação do comércio, com destaque para os do Acordo sobre a Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Em consideração às amplas evoluções tecnológicas que vêm afetando as relações comerciais internacionais, uma das ações é destinada a consolidar, em cooperação com a iniciativa privada, o ambiente digital do comércio exterior de bens. Esse esforço já começou com o Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex, uma ampla iniciativa de governo eletrônico para a atuação coordenada e harmônica dos órgãos intervenientes no comércio exterior, com a criação de um único espaço digital de interação entre a Administração e os operadores privados. Tomando-se essa iniciativa como ponto de partida, busca-se o estabelecimento de novas soluções de integração de sistemas e compartilhamento de dados voltadas a reduzir os custos das diversas transações que compõem uma exportação ou importação. O objetivo, nesse caso, é promover a aproximação de comerciantes, prestadores de serviços e órgãos de governo em um ambiente digital, com o fluxo seguro das informações entre os envolvidos. Exemplos dessas soluções são os Sistemas de Comunidade Portuária e a nova plataforma de internacionalização de pequenas e médias empresas.

Controle, fiscalização e melhoria de processos

Como consequência do Portal Único – que apresenta novas soluções tecnológicas para o processamento de exportações e importações – outra ação proposta no plano de trabalho visa à reformulação de procedimentos de controle dos vários órgãos de governo. Com isso, as novas tecnologias deverão permitir a adoção de soluções mais modernas e eficientes para se fiscalizar operações de comércio exterior, tendo por base a gestão de riscos. Essa forma mais eficiente de atuação também se reflete na utilização do conceito de Operadores Econômicos Autorizados (OEA) para além do controle aduaneiro, com a implantação do Programa OEA Integrado. A partir desse programa, outros órgãos de governo atuarão em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na habilitação de operadores que cumpram critérios de conformidade elevada em troca de simplificações adicionais em seus procedimentos de importação e de exportação.

Adicionalmente, o estudo de Tempos de Despacho na Importação (TRS) desenvolvido pela RFB – em parceria com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex); o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a iniciativa privada – trouxe resultados objetivos e demonstrou a necessidade de melhoria dos processos não apenas por parte do setor público, mas também do setor privado. As recomendações do TRS serão trabalhadas com a participação das Comissões Locais de Facilitação (Colfacs).

Por fim, o plano de trabalho também deve contemplar ações em fronteiras, como o fortalecimento e a ampliação das Colfacs nos portos, aeroportos e fronteiras terrestres. No caso destas últimas, a gestão coordenada de fronteiras deve intensificar a parceria com os países vizinhos do Brasil na harmonização da atuação nas Áreas de Controle Integrado (ACI), em conformidade com padrões da Organização Mundial de Aduanas.

Sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 10 de fevereiro para o e-mail confac@economia.gov.br.

Acesse o texto da Proposta de Plano de Trabalho.

Sobre o Confac

O Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC (AFC) determina que cada país estabeleça um comitê nacional sobre facilitação de comércio para permitir a coordenação entre os órgãos domésticos, visando à adequada implementação do acordo.

Em cumprimento a esse compromisso, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior, contribuir para a implementação do AFC, além de propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.

Fonte: Ministério da Economia