Leite em pó

Informações gerais sobre a investigação de defesa comercial

• Tipo de Investigação: Dumping
• NCM: 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20
• Países investigados: Argentina e Uruguai
• Peticionária: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
• Início da investigação: 11/12/2024
• Esclarecimentos adicionais acerca dessa investigação podem ser obtidos pelo endereço eletrônico: leiteempo@mdic.gov.br
  
  

  Disposição legal Decreto nº 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
  Art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	04 de maio de 2026
  Art. 63	Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final	18 de maio de 2026

  
  
  

Processos

• 19972.001702/2024-27 (restrito)
• 19972.001701/2024-82 (confidencial)

Documentos públicos da investigação

• CIRCULAR Nº 72, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU de 11/12/2024 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.001702/2024-27 (restrito) e nº 19972.001701/2024-82 (confidencial). 
• CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - DOU de 12/08/2025 - Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 
• CIRCULAR Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU de 05/12/2025 - Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó, iniciada pela Circular SECEX nº 72, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de dezembro de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 62, de 11 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de agosto de 2025.

Resumos do caso

• Resumo do parecer de início
  
  

Questionários

• Produtor/Exportador
• Importador  

Prazo para resposta aos questionários

• Exportador selecionado que não pedir prorrogação: 17/01/2025
• Exportador selecionado que pedir prorrogação, no máximo: 17/02/2025
• Resposta voluntária de exportador: 17/01/2025
• Importador sem prorrogação: 15/01/2025
• Importador com prorrogação, no máximo: 14/02/2025

Situação Atual da investigação

  Manifestações finais

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo