Conformidade no SCE

Os mecanismos de conformidade (compliance) implementados pelo Brasil no Seguro de Crédito à Exportação (SCE) têm como objetivo fortalecer o combate à corrupção, promover um ambiente empresarial mais íntegro e evitar que empresas envolvidas em corrupção se beneficiem de apoio oficial nas operações.

Além do acompanhamento das operações, são conduzidos procedimentos de diligência antes da concessão do seguro, em linha com as diretrizes e recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que estabelece o nível mínimo de práticas e procedimentos anticorrupção para os países aderentes a seus instrumentos legais.

No Brasil, o escopo dos mecanismos de conformidade abrange também os crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

A Secretaria-Executiva da Camex atua como intermediária da União na concessão do seguro de crédito à exportação e desempenha um papel ativo na formulação da política de conformidade, o que inclui a elaboração de diretrizes e normativos e a execução de procedimentos. À Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), empresa contratada pela União para a prestação de serviços relacionados ao SCE, cabe a implementação dos procedimentos de conformidade, com a condução dos processos de devida diligência, adoção de mitigadores de risco de corrupção e decisão final sobre a operação, à luz dos critérios de risco de integridade e de imagem.