Resoluções

Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre MERCOSUL e Indonésia e entre MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

Dispõe sobre a apreciação dos recursos administrativos em face das Resoluções Gecex nº 8, de 7 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.

Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.

Aprova mandato negociador para o início de tratativas com vistas à adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio.

Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 73, de 14 de agosto de 2020, Resolução nº 91, de 16 de setembro de 2020, Resolução nº 134, de 23 de dezembro de 2020, Resolução nº 141, de 19 de janeiro de 2021, Resolução nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, Resolução nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, Resolução nº 176, de 19 de março de 2021, Resolução nº 193, de 28 de abril de 2021, Resolução nº 198, de 3 de maio de 2021, nº 199, de 4 de maio de 2021, e Resolução nº 203, de 20 de maio de 2021.

Aprova mandato negociador para Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Arábia Saudita.

Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, e Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022.

Institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.

Aprova os mandatos negociadores do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China; a República Árabe do Egito, a Malásia; a República do Quênia; a República do Panamá; o Reino da Tailândia; e a República Socialista do Vietnã.

Dispõe sobre a apreciação, em última instância, de recursos administrativos em face da Resolução GECEX nº 384, de 19 de agosto de 2022; Resolução GECEX nº 399, de 16 de setembro de 2022; Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022; Resolução GECEX nº 432, de 20 de dezembro de 2022; Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023; Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, Resolução Gecex nº 454, de 17 de março de 2023; Resolução Gecex nº 457, de 17 de março de 2023; e Resolução GECEX nº 470, de 09 de maio de 2023.

Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

Aprova os mandatos negociadores do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os países que especifica.

Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca de medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros.

Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro, no âmbito da investigação unilateral iniciada pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA), sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Aprova mandatos para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã e entre o MERCOSUL e a Indonésia, e aprova a renovação de mandato negociador para ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a Índia.

Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.