Qual a diferença entre a Resolução nº 269, de 2021 e a Resolução nº 17, de 2020, tendo em vista que ambas concedem redução temporária de alíquotas do imposto ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, e citam o combate à pandemia de Covid-19?

A Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação “tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.” A Resolução Gecex nº 269, por sua vez, tem por objetivo “facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.” (grifo nosso). Assim, a Resolução 269 objetiva  “aliviar uma das consequências econômicas negativas da pandemia da Covid-19, que foi o aumento dos preços em diversos setores da economia e para o consumidor final”, tal como expõe a Nota à Imprensa do Ministério da Economia (https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/novembro/governo-reduz-em-10-imposto-de-importacao-de-bens-comercializados) publicada em 5 de novembro de 2021.

Por ser mais focada em itens que (podem) auxiliar mais diretamente o combate à pandemia em si, a Resolução nº 17, de 2020, implementa reduções tarifárias a zero por cento (0%). Já a Resolução nº 269 tem escopo mais amplo, e uma redução correspondentemente mais branda, de cerca de 10% das aplicadas atualmente,