Conduta Empresarial Responsável (Diretrizes da OCDE)
Conforme o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas, a transparência é um dos princípios gerais de conduta dos Pontos de Contato Nacionais e seu principal meio de divulgação é a sua página eletrônica (www.pcn.economia.gov.br). O PCN Brasil também deve informar à OCDE sobre o andamento das Instâncias Específicas, que publica estas informações no banco de dados de sua página eletrônica.
No entanto, consoante o Manual de Procedimentos, as informações fornecidas ao PCN Brasil e indicadas pelas Partes como confidenciais, não serão divulgadas publicamente pelo PCN Brasil.
Já as informações e documentos não confidenciais fornecidos ao PCN Brasil estarão sujeitos à Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e poderão ser liberados de acordo com as disposições dessa Lei, ressalvadas as hipóteses de sigilo contidas na própria LAI, na Lei nº 13.140/2015 e demais hipóteses legais de sigilo.
Maiores detalhes podem ser obtidos no Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas.