Secretário(a) Adjunto(a)

 A o Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços compete:

i) Assistir o Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços no desempenho das suas atribuições, substituindo-o em suas ausências e impedimentos.

ii) Supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos Departamentos;

iii) Acompanhar, articular e coordenar as ações transversais que envolvam mais de um Departamento;

iv) Coordenar projetos e ações específicas que, a critério do Secretário, devam ficar diretamente sob sua coordenação.

Entre as principais atribuições da SDIC dispostas no Decreto nº 11.427/2023 estão:

I - formular, propor, coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas, programas, projetos e ações para a elevação da competividade e o desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços e da inovação;

II - formular e articular propostas de aperfeiçoamento e simplificação da legislação relacionada a inovação, incentivos e benefícios fiscais a pesquisa, desenvolvimento e inovação, economia digital, startups e empreendedorismo inovador;

III – propor iniciativas destinadas à redução dos custos sistêmicos que incidam sobre a indústria, comércio, serviços e inovação; e ações que estimulem a participação da indústria, do comércio e dos serviços nas cadeias de valor e sua inserção internacional;

IV - atuar no apoio e na articulação junto às esferas federativas na implementação de ações destinadas ao fortalecimento e ao desenvolvimento industrial e à inovação local e regional;

V - formular propostas, coordenar e participar de negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas da Secretaria;

VI - atuar como ponto focal no Ministério para assuntos relacionados a políticas direcionadas ao empreendedorismo inovador e acompanhar a evolução do conhecimento sobre políticas públicas nacionais e internacionais de empreendedorismo inovador;

VII - propor políticas e programas para a formação de talentos e a qualificação de recursos humanos baseados nas necessidades atuais e futuras do setor produtivo brasileiro e incentivar o acesso aos instrumentos de fomento à inovação;

VIII - elaborar estudos, propor diretrizes, apoiar e promover políticas para o desenvolvimento e a adoção de tecnologias da economia digital, com foco no desenvolvimento de capacidades produtivas e no domínio nacional de tecnologias emergentes; e

IX - apoiar a formulação e a execução da política nacional de inovação com foco no setor empresarial, em consonância com a política de ciência e tecnologia e com as demais iniciativas públicas relacionadas e em articulação com os atores de governo, do setor acadêmico e do setor privado.

 A equipe conta com carreiras pertencentes ao Ciclo de Gestão do Poder Executivo Federal (como Analistas de Comércio Exterior, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analistas de Finanças e Controle etc.), bem como agentes administrativos, dentre outros. Tais servidores executam atividades de âmbito técnico, administrativo e gerencial e são responsáveis por implementar políticas públicas direcionadas à promoção do desenvolvimento nacional e à melhoria do acesso a serviços públicos, bem como apoiar a melhoria da gestão governamental do Executivo Federal.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021:

• Idoneidade moral e reputação ilibada;
• Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e
• Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 19. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Possuir formação superior e atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

i) Possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

ii) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS de nível 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; ou

iii) Possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função

• Conhecimento técnico de políticas públicas;
• Orientação para os resultados;
• Visão sistêmica;
• Compartilhamento de informações e conhecimentos;
• Compromisso com a conformidade;
• Liderança de equipes; e
• Gestão de pessoas.

Observação 1: as competências elencadas devem ser coerentes com a formação e a experiência informadas acima.

Observação 2: a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP dispõe de referências que podem ser utilizadas no preenchimento desse campo em linha com a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, quais sejam:

• Competências transversais de um setor público de alto desempenho; e
• Competências essenciais de liderança para o setor público brasileiro, elaboradas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP.

Desejável:

• Experiência em gestão de governança, avaliação e proposição de políticas públicas;
• Conhecimento do idioma inglês;
• Conhecimento de informática; e
• Noções de Processo Legislativo.