Consultor(a) Jurídico(a) Adjunto(a)

I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da AdvocaciaGeral da União;

VII - Prestar assessoria jurídica aos Colegiados temáticos de produtividade e competitividade e Comércio Exterior.

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados;

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

I - Analisar, orientar e aprovar as manifestações formais emitidas pelos membros das coordenações-gerais; quando em Substituição da Consultora Jurídica.

II - Distribuir as tarefas pelos membros;

III - controlar o trâmite dos processos, os prazos e a coerência das manifestações;

IV - Atuar proativamente para a redução de tarefas redundantes ou desnecessárias; E

V - Registrar nos sistemas informatizados informações qualitativas acerca de reuniões, processos e consultas informais realizadas pela coordenação.

VI – Acompanhar os Processamento e Manifestações do Tribunal de Contas da União-TCU que se refiram ao MDIC.

• Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
• Decreto nº 11.427, DE 2 de março de 2023

I - Idoneidade moral e reputação ilibada.

II - Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado.

III - Não me enquadro nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

I - Formação superior jurídica.

II - Fluência na língua inglesa.

III - Experiência profissional de no mínimo quatro anos em atividade de consultoria jurídica.

I - Visão sistêmica;

II - Compartilhamento de informações e conhecimentos;

III - Liderança de equipes;

IV - Gestão de pessoas.

V - Conhecimento Geral de Gestão Administrativa.

VI - Conhecimento de Tecnologia da Informação;

VII - Noções de planejamento estratégico;

VIII - Conhecimento de Processo Legislativo;

IX - Habilidades em resoluções de conflitos.