Portarias Interministeriais
-
1995
PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF N° 14, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.
Institui o grupo de trabalho denominado Comitê Consultivo de Defesa Comercial - CCDC, com o objetivo de examinar, em instância consultiva, questões relativas a investigações de "dumping" e de subsídios, e, quando especialmente convocado, examinar questões relativas a investigações de salvaguardas (alterada pela Port Interm MICT/MF nº 21/98).
-
1996
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MICT Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 1996.
As importações indiretas de que trata o art. 4º do Decreto nº 1.761, de 26 de dezembro de 1995, serão efetuadas de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF Nº 1, DE 5 JANEIRO DE 1996.
Baixa as normas e procedimentos para a habilitação a que se refere o § 3º do art. 2º do Decreto nº 1.761, de 26 de dezembro de 1995.
-
1997
PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
As empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 70/97 devem apresentar seus pedidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX desta Secretaria, localizado na Praça Pio X, nº 54, 2º andar - Setor de Protocolo - CEP 20091-040 - Rio de Janeiro-RJ.
-
1998
PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF N° 21, DE 9 DE OUTUBRO DE 1998.
Altera os arts. 2°, 3° e 4° da Portaria Interministerial MICT/MF n° 14, de 4 de setembro de 1995.
-
2001
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 52, DE 17 DE AGOSTO DE 2000 - DOU de 21/8/2000.
Mantem em vigor, enquanto perdurar a investigação de revisão, o direito antidumping de que trata a Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 1995, aplicado às importações de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 watts (W), nos tamanhos acima de 15 cm, classificados no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da República Popular da China.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 46, DE 12 DE JULHO DE 2000 – DOU de 27/7/2000.
Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de cimento portland classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do México e da Venezuela, quando destinadas ao mercado constituído pelos Estados do Acre (AC), do Amazonas (AM), de Roraima (RR) e pela região compreendida a oeste do Estado do Pará (PA), limitada pelo meridiano 53.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 34, DE 24 DE MAIO DE 2000 - DOU de 26/5/2000.
Encerra a investigação, sem a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a quente, classificados no item 7219.13.00 da NCM, originárias da África do Sul, Alemanha e Japão; e aplica direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a frio, classificados nos itens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México, exclusive os aços refratários, entre os quais se classificam os aços AISI 309, 309S, 310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e 347 e os aços inoxidáveis AISI 301L e DIN 1.4110.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 22, DE 17 DE ABRIL DE 2000 - DOU de 19/4/2000.
Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo ad valorem sobre as importações de hidroxietilcelulose (HEC) não hidrofobicamente modificado, com peso molecular entre 50.000 e 2.500.000, exclusive o grau PHARMA, classificado no item 3912.39.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de 19,8%, quando originárias dos Estados Unidos da América e de 25,7%, quando originárias dos Países Baixos, em consonância com o disposto no § 2o do art. 45 do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995.
-
2006
Portaria nº 146, de 6 de março de 2006.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
-
2007
Portaria MDIC nº 107, de 28.06.2007.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Biotecnologia.
-
2009
PORTARIA Nº 142, DE 7 DE JULHO DE 2009.
PORTARIA MDIC Nº 161, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Aprova o Regimento Interno do Fórum de Competitividade de Biotecnologia.
-
2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 256, de 29 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 255, de 29 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 254, de 29 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 253, de 29 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 252, de 29 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 251, de 29 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 250, de 29 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 245, de 16 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 244, de 16 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, de 08 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 237, de 08 Dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 234, de 25 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 226, de 09 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 225, de 09 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 224, de 09 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 223, de 09 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 222, de 09 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, de 09 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 220, de 09 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 219, de 09 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 216, de 03 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 215, de 03 Novembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 213, de 27 Outubro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 212, de 27 Outubro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 211, de 27 Outubro de 2010
-
2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 318 de 23 de Dezembro DE 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 317 de 23 de Dezembro DE 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 315 de 23 de Dezembro DE 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 314 de 22 de Dezembro DE 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 306 de 19 de Dezembro DE 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 305, de 19 DE Dezembro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 246, de 03 de Outubro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 245, de 03 de Outubro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 233, de 16 de Setembro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 232, de 16 de Setembro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 231, de 16 de Setembro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 212, de 17 Agosto de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 195, de 22 Julho de 2011
PORTARIA INT - RETIFICAÇÃO Nº 190, de 19 Julho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 190, de 19 Julho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 189, de 19 Julho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 188, de 19 Julho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 187, de 19 Julho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 186, de 19 Julho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 179, de 15 Julho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 171, de 05 Julho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 165, de 22 Junho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 164, de 22 Junho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, de 22 Junho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 162, de 22 Junho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 161, de 22 Junho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 160, de 22 Junho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 159, de 22 Junho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 158, de 22 Junho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 139, de 15 Junho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 138, de 15 Junho de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127, de 31 Maio de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 126, de 31 Maio de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 115, de 10 Maio de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 107, de 05 Maio de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 106, de 05 Maio de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 73, de 22 Março de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 72, de 22 Março de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 18, de 01 Fevereiro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, de 01 Fevereiro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 16, de 01 Fevereiro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, de 01 Fevereiro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, de 01 Fevereiro de 2011
- 2012