Normativos
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Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.
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Portaria MDA nº 56, de 19 de dezembro de 2025 - Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
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Portaria MDA nº 37, de 30 de dezembro de 2025 - Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Comitê de Governança e Gestão Estratégica.
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Portaria de Pessoal SE/MDA nº 1, de 30 de dezembro de 2025 - Designação de representantes do Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e Transparência.