Entra em vigor instrução normativa que permite a emissão de certificado digital por videoconferência

A partir desta segunda-feira, 01 de março, poderão ser emitidos certificados digitais, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em modalidade não presencial, por videoconferência.

Certificado Digital ICP-Brasil permite acesso ao conteúdo completo do e-CAC

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é o ambiente de atendimento virtual da Receita Federal do Brasil (RFB). No e-CAC o contribuinte tem acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal  que estão disponíveis para pessoa física e jurídica.

Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência

A Instrução Normativa nº 05, publicada hoje, 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.

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