Aviso de Privacidade
O Aviso de Privacidade tem a finalidade de esclarecer e informar aos titulares que acessam um sítio eletrônico como seus dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento.
1. Sobre este Aviso de Privacidade
1.1. Este Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Assinador ITI tem o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente, a você, titular de dados, como Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI trata seus dados pessoais.
1.2. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é uma Autarquia Federal, criada por intermédio do Art. 12 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Ao longo do tempo, assumiu outras responsabilidades, como é o caso do serviço deste sítio, o qual oferece Solução de Assinaturas Eletrônicas Avançadas para a Plataforma Gov.br, em conformidade à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
2.1. Para o desempenho de nossas atividades podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
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Cadastrais e de identificação: CPF, nome completo, naturalidade, sexo, data de nascimento, endereço de e-mail, endereço completo, foto, identidade gov.br, nível de confiabilidade da conta gov.br;
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Relacionados a comunicações eletrônicas: endereço de e-mail, endereço IP, número de telefone.
3.1. Conforme a Lei 13.709/2018, art. 23, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
3.2. A hipótese legal para o tratamento de dados pessoais, para o cumprimento das atribuições institucionais do ITI, está amparada na Lei 13.709/2018, art. 7º, inciso III, que prevê a possibilidade da administração realizar com seus dados pessoais o “tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”.
3.3. Sendo assim, podemos tratar seus dados pessoais para gerar certificado digital, realizar assinatura eletrônica, e carregar assinatura eletrônica. Na tabela a seguir são apresentadas as principais atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as principais finalidades, titulares em questão, fundamentações e categorias de dados pessoais tratados.
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Finalidade |
Titulares em questão |
Fundamentação |
Categorias de dados pessoais |
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Titular do acesso |
Obrigação legal e necessidade técnica |
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Titular do acesso |
Obrigação legal e necessidade técnica |
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Titular da assinatura |
Obrigação legal e necessidade técnica |
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3.4. Ademais, podemos tratar seus dados pessoais para cumprimento de outras obrigações legais, como, por exemplo, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme item VI, do art. 7o, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
4.1. Para melhorar a sua experiência no sítio eletrônico do Assinador e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. O ITI, como os demais órgãos da Administração Pública Federal, utiliza-se dos serviços do portal Gov.br para viabilizar o acesso o Assinador. O portal Gov.br utiliza cookies próprios (primários), ou seja, do domínio gov.br, para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios estatísticos e complementar essas estatísticas.
4.2. Utilizamos cookies estritamente necessários, com base na hipótese legal do legítimo interesse, que não podem ser desativados em nossos sistemas. Esses cookies permitem funcionalidades essenciais de sessão de usuário e de mecanismo de download. Embora sejam necessários, você pode bloquear esses cookies diretamente no seu navegador, mas isso pode comprometer a sua experiência e prejudicar o funcionamento do sítio eletrônico.
4.3. Para saber mais acesse a "Declaração de Cookies" disponível no "Termo de uso e Aviso de Privacidade" do Gov.br.
5.1. Obtemos seus dados pessoais por integração com bases de dados do Gov.br e da Receita Federal do Brasil.
6.1. Armazenamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica da Administração Pública Federal, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que favoreça os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.
7.1. Os dados tratados e armazenados pelo Assinador não são compartilhados com outros órgãos públicos, nem com qualquer outra entidade privada.
7.2. Ressaltamos, entretanto, que, ao utilizar o Assinador, você anexará seus dados a um documento e poderá, de forma indireta, compartilhar as informações pessoais de sua assinatura com pessoas ou sistemas que venham a tratar o documento assinado.
8.1. Seus dados pessoais permanecem em nossa base para cumprir registro histórico de assinaturas realizadas, não havendo previsibilidade de exclusão sob nenhuma hipótese cotidiana.
9.1. Seus dados pessoais tratados e armazenados pelo ITI serão protegidos de acordo com as normas e diretrizes de segurança da informação expedidas pelos órgãos competentes e de acordo com as disposições da LGPD.
10.1. Seus principais direitos enquanto titular de dados pessoais, âmbito do Assinador, são:
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Confirmação da existência de tratamento;
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Acesso aos dados;
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
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Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o ITI tenha compartilhado seus dados;
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Possibilidade de não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa, quando a operação de tratamento de dados se basear no consentimento;
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Revogação do consentimento, quando aplicável;
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Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e obter informação dos critérios e procedimentos utilizados, quando aplicável, de forma clara e adequada, nos termos previstos na LGPD.
11.1. Para exercer os seus direitos, item 10.1, que é gratuito, o titular poderá contatar o Encarregado de Dados pessoais, via e-mail, privacidade@iti.gov.br ou pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) seguindo as orientações disponíveis neste link.