Assinatura eletrônica avançada
- O que é?
É a assinatura eletrônica provida por meio do portal Gov.br, conforme a Lei nº 14.063/2020, que regula o tipo de assinatura a ser utilizado nas relações entre o cidadão e os serviços públicos. Todo cidadão tem acesso a essa modalidade de assinatura desde que se qualifique no modelo de autenticação existente no portal. Quando a conta possui nível de segurança prata ou ouro, é possível acessar o Portal de Assinatura Eletrônica. Esse é um serviço provido pelo ITI à Plataforma Gov.br, gerida pela Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
- Para que serve?
A Assinatura Eletrônica Avançada permite que você assine documentos em meio digital por meio da sua conta Gov.br, no Portal de Assinatura Eletrônica, ou em aplicações públicas integradas à Plataforma Gov.br, via API de integração provida pelo ITI.
- Validade da Assinatura Eletrônica Avançada
Documentos assinados com a assinatura eletrônica avançada têm validade jurídica, conforme previsto na Lei nº 14.063/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
- Quem pode usar o serviço?
Para utilizar este serviço, é necessário ter uma conta Gov.br com nível prata ou ouro.
Clique aqui para verificar se sua conta está validada para utilizar a assinatura Gov.br.
- O certificado digital Gov.br
Quando um cidadão com conta Gov.br nível prata ou ouro acessa o Portal de Assinaturas Gov.br, ou um serviço integrado à API de Serviços de Assinatura Eletrônica Gov.br, um certificado digital avançado é emitido automaticamente e de forma gratuita.
Esse certificado é armazenado na infraestrutura do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), possui validade de 1 ano e pode ser utilizado um número ilimitado de vezes durante esse período. Após o vencimento, o cidadão poderá emitir um novo certificado, sucessivamente, enquanto mantiver uma conta Gov.br ativa com nível prata ou ouro. Também é possível solicitar a revogação do certificado junto ao Departamento de Identidade Digital (DEPID/SGD).
Dados de Assinaturas no ano de 2025
Para mais informações sobre a Assinatura Eletrônica Avançada, clique aqui.