Normas e Regulamentações
Publicado em
12/06/2025 15h13
Normas e Regulamentações
• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à informação Federal
• Decreto n.º 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo federal
• Portaria ITI nº 5, de 10 de maio de 2021: Estabelece os procedimentos das atividades da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
• Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015: Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal
• Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Decreto n.º 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal