Certificado de Atributo
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O que é um certificado de atributo?
É um conjunto de informações ou estrutura de dados de segurança e identificação que constam em um certificado digital, ou anexadas a um outro certificado e assinados com a chave da autoridade que o emitiu.
Esse certificado traz informações sobre seu titular, como cargo, função, profissão etc. O certificado de atributo também segue o padrão X.509, adotado pela ICP-Brasil na emissão de certificados de pessoa física, jurídica e de equipamentos.
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Qual a função do certificado de atributo?
Embora ainda pouquíssimo exploradas, são vastas as aplicações do certificado de atributo. Ele oferece soluções de identificação de funcionários dentro de uma empresa, por exemplo, evitando que usuários indevidos assinem documentos ou acessem informações sigilosas, tornando ainda mais segura a aplicação do certificado digital.
Outra vantagem é a completa preservação do
certificado digital pessoal ao qual ele está ligado. Se a pessoa deixar de possuir um atributo, por qualquer motivo que for (demissão, revogação de licença de exercício de profissão, mudança de cargo, empresa ou endereço empregatício etc.) somente será preciso revogar o certificado de atributo, permanecendo válido o certificado pessoal.
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Qual a regulamentação sobre o uso do certificado de atributo na ICP-Brasil?
Sim. O Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou a criação dos certificados de atributo no âmbito da ICP-Brasil no dia 5 de Julho de 2012. Eles têm validade jurídica quando assinados com um certificado digital ICP-Brasil da entidade que concedeu determinado atributo.
Os DOCs ICP nº 16 e 16.1 são os documentos que apresentam a visão geral, perfil de uso e requisitos para geração e verificação de certificados de atributo na ICP-Brasil.
O modelo aprovado não estabelece uma estrutura exclusiva para a emissão de certificados de atributo, e a medida retira da ICP-Brasil a responsabilidade solidária pelas informações contidas no certificado que não podem ser verificadas ou controladas por terceiros.