Competências

Publicado em 28/06/2017 20h57 Atualizado em 24/09/2020 09h56

Compete ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI:

  • Adotar as medidas necessárias e coordenar o funcionamento da ICP-Brasil;
  • Estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das ACs, das ARs e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação; 
  • Estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC-Raiz;
  • Homologar, auditar e fiscalizar a AC-Raiz e os seus prestadores de serviço;
  • Delegar atribuições à AC-Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação.
  • Estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das ACs e das ARs e definir níveis da cadeia de certificação;
  • Aprovar políticas de certificados, práticas de certificação e regras operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das ACs e das ARs, bem como autorizar a AC-Raiz a emitir o correspondente certificado;
  • Identificar e avaliar as políticas de ICP externas, negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais; atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.

As competências do ITI estão dispostas na Medida Provisória 2.200, de 24 de agosto de 2001. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm

As competências dos órgãos do ITI estão previstas no Regimento Interno. Portaria nº 20/2018
Alterado pela Portaria nº 15/2019
Alterado pela Portaria nº 20/2020