Termos de Audiências de Conciliação

CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

 

A Conciliação Ambiental é uma fase do Processo Administrativo Federal para Apuração de Infrações Ambientais, trazida pelo Decreto nº 9.760 de 2019, regulamentada pela IN conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 01 de 2021. A Conciliação antecede às instâncias julgadoras. Nela se realiza a análise de conformidade do Auto de Infração, e se oferecem ao autuado as soluções legais para o encerramento do processo no que se refere à multa ou advertência. O processo continua, conforme o caso, no que se refere à recuperação do dano, à regularização das atividades e às medidas cautelares. O Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam) é a instância responsável pela Conciliação. Se houver dúvidas, favor encaminhar ao e-mail nucam@icmbio.gov.br.

Os autuados devem se manifestar pelo interesse na realização da Audiência, segundo a Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 589 de 2020. Saiba mais clicando aqui.

Seguem abaixo os Extratos dos Termos de Conciliação Ambiental das audiências realizadas para autuações do ICMBio, conforme a localidade de realização da Audiência: