Plano de Manejo de RPPN
O plano de manejo (PM) é o documento técnico que, usando como base os objetivos gerais de uma unidade de conservação, estabelece seu zoneamento e as normas que devem nortear e regular o uso que se fará da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação de estruturas físicas necessárias à gestão, conforme previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC).
O Plano serve para definir o que se pretende fazer na área da RPPN, de maneira responsável, técnica e legalmente aceitável. Sua função é também fazer com que a RPPN cumpra o seu papel, de acordo com as previsões pelas quais ela foi criada.
Apresentação do Plano de Manejo
Segundo a Lei do SNUC, todas as unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo. O Plano deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de criação da unidade e submetido ao ICMBio para analise e aprovação.
Tramite do processo de aprovação do plano de manejo:
O plano de manejo será analisado pela área técnica do Instituto Chico Mendes, o qual verificará a qualidade da informação obtida, se os objetivos específicos propostos para o manejo da RPPN estão em conformidade com a legislação vigente, com o zoneamento, as normas e as atividades apresentadas.
Caso o plano de manejo não tenha nenhuma pendência ou recomendação técnica, será publicada a portaria da aprovação do Plano de Manejo da RPPN no Diário Oficial da União, tornando-o oficial, legalmente reconhecido.
A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente.
Envio do Plano de Manejo para aprovação:
O plano de manejo pode ser encaminhado via correio ou por e-mail ao ICMBio.
Endereço:
Por e-mail:
Endereço eletrônico:
Telefone para contato:
Coordenação de Elaboração e Revisão de Plano de Manejo
Informações Adicionais:
Formulário do Roteiro Metodológico
O Formulário contém apenas os campos (itens) em branco para o seu preenchimento, o qual deverá seguir atentamente as instruções apresentadas no Roteiro Metodológico. Antes de preencher o formulário leia atentamente o Roteiro Metodológico.