Audiências de Conciliação Agendadas
CONCILIAÇÃO AMBIENTAL
A Conciliação Ambiental é uma nova fase do Processo Administrativo Federal para Apuração de Infrações Ambientais, trazida pelos Decretos nº 9.760 de 2019 e 11.080 de 2022, regulamentados pela IN Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 01 de 2021. A Conciliação antecede as instâncias julgadoras. Nela se realiza a análise de conformidade do Auto de Infração, e se oferecem ao autuado as soluções legais para o encerramento do processo, no que se refere à multa (permanece o processo no que se refere à recuperação do dano e às medidas cautelares). O Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam) é a instância responsável pela Conciliação. Se houver dúvidas, favor encaminhar a nucam@icmbio.gov.br.
De acordo com o § 2º, Art. 4, da Portaria supracitada, seguem abaixo as Audiências de Conciliação Agendadas, conforme a localidade de realização da Audiência:
Observação: Devido às mudanças legislativas, desde junho de 2022 as novas audiências não foram postadas a seguir. Em caso de dúvidas, favor escrever para o Nucam do seu estado, por exemplo: São Paulo = ecac.sp@icmbio.gov.br. Tocantins = ecac.to@icmbio.gov.br, e assim por diante.