Audiências de Conciliação Agendadas

Audiências de Conciliação Agendadas

CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

A Conciliação Ambiental é uma nova fase do Processo Administrativo Federal para Apuração de Infrações Ambientais, trazida pelo Decreto nº 9.760 de 2019, regulamentada pela IN conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 02 de 2020. A Conciliação antecede as instâncias julgadoras. Nela se realiza a análise de conformidade do Auto de Infração, e se oferecem ao autuado as soluções legais para o encerramento do processo, no que se refere à multa (permanece o processo no que se refere à recuperação do dano e às medidas cautelares). O Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam) é a instância responsável pela Conciliação. Se houver dúvidas, favor encaminhar a nucam@icmbio.gov.br.

Durante o período da pandemia, no entanto, os autuados deverão se manifestar explicitamente pelo interesse na realização da Audiência, segundo a Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 589 de 2020. Saiba mais, clicando aqui.

De acordo com o § 2º, Art. 4, da Portaria supracitada, seguem abaixo as Audiências de Conciliação Agendadas, conforme a localidade de realização da Audiência: