Projeto de lei prevê vantagens e incentivos a RPPNs

Isenção ou redução de impostos, assistência técnica e até a criação de um fundo para apoiar as reservas são algumas das medidas previstas no PL 1.548/2015, como destaca palestrante no fórum no ICMBio



Elmano Augusto
elmano.cordeiro@icmbio.gov.br

Brasília (29/06/2017) – A consultora ambiental Sônia Wiedmann participou, nesta quinta (29), do painel do I Fórum Nacional de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) que discutiu o Projeto de Lei (PL) 1.548/2015. O PL tramita no Congresso Nacional e cria uma série de benefícios para os donos de RPNNs.

Depois de citar uma série de vantagens tributárias e incentivos técnicos previstos no projeto de lei, Sônia defendeu a mobilização dos proprietários de RPPNs para apressar a aprovação da medida. “Temos que convencer os parlamentares da importância desse projeto para a conservação da natureza”, disse ela.

A consultora destacou que o projeto isenta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel cuja área destinada à RPPN representar mais de 30% dos limites totais da propriedade.

Dedução do IR

Outra vantagem, ressaltou, é a dedução no Imposto de Renda (IR) das despesas feitas pelos proprietários durante o processo de criação, instalação, manutenção e ampliação de benfeitorias nas RPPNs, incluindo a elaboração e implantação do plano de manejo.

Segundo ela, o PL dá ao proprietário de RPPN, pessoa física ou jurídica, prioridade na obtenção de empréstimos ou financiamentos junto aos bancos oficiais de crédito, para melhoria e conservação da reserva.

Para os imóveis rurais que tiverem RPPN com mais de 30% de sua área total, disse a consultora, o crédito agrícola será liberado com taxas e juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado.

Já durante o processo de criação de RPPNs, informou ela, o projeto de lei isenta o proprietário do pagamento de qualquer tipo de taxa referente aos custos inerentes ao processo, assim como na averbação cartorial da criação da reserva.

Assistência técnica

Além dessas deduções, prosseguiu Sônia Wiedman, o projeto oferece incentivos à criação e manutenção de RPPNs, como assistência técnica do Poder Público aos imóveis rurais que tenham ou pretendem ter reservas particulares dentro dos seus limites.

Um outro incentivo importante, afirmou, é a possibilidade de destinação às RPPNs de bens apreendidos pelo governo durante ações de combate a infrações ambientais.

Ela lembrou ainda que o projeto faculta a instalação em RPPNs de criadouro científico vinculado a planos de recuperação de populações de animais silvestres localmente ameaçados ou de programas de repovoamento de áreas por espécies em declínio na região da reserva.

E mais: permite aos proprietários a coleta de sementes e a instalação de viveiros de mudas de espécies nativas dos ecossistemas onde está inserida a RPPN. Os donos das reservas poderão, inclusive, comercializar as sementes e mudas diretamente no mercado.

A única exigência, ressaltou ela, é que o manejo de sementes e mudas do viveiro deve se submeter aos princípios do sistema orgânico de produção agropecuária, conforme preconiza a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Fundo nacional

Por fim, a consultora destacou a criação do Fundo Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, o Fundo RPPN, prevista no projeto de lei. O fundo, que seria gerido pelo governo e sociedade, teria o objetivo de estimular a criação, gestão, manejo, manutenção, capacitação, monitoramento e proteção das reservas particulares do patrimônio natural.

Os recursos do fundo, de acordo com o projeto, seriam provenientes da compensação ambiental e conversão de multas decorrentes de infração ambiental, de verbas internacionais decorrentes de contratos, acordos ou convênios e de doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais.

"Todos esses incentivos, caso se concretizem com a aprovação do Projeto de Lei, fortalecerão as RPPNs no país, contribuindo para a conservação do nosso patrimônio natural", disse ela, ao concluir sua apresentação com uma poesia de exaltação à natureza.

Comunicação ICMBio
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