Operação Pasto Nullus: ICMBio encerra operação no Pará com 436 cabeças de gado ilegais apreendidas e mais de R$ 6 milhões em multas aplicadas

Com o encerramento da operação, os envolvidos nas atividades ilegais identificadas responderão nas esferas administrativa, civil e penal, na forma da legislação aplicável.  Atos de intimidação e ameaça contra fiscais do ICMBio, interceptação e furto de gado apreendido, além da queima e destruição de pontes para impedir a ação fiscalizatória, estão sob apuração em inquérito policial. Os casos também são acompanhados pela Advocacia-Geral da União (AGU), para adoção das medidas cabíveis e responsabilização dos envolvidos.   

“Ao tomar conhecimento das ilegalidades que vinham ocorrendo na Estação Ecológica da Terra do Meio, os fiscais do ICMBio cumpriram o seu dever legal. Em situações como essa, a atuação dos fiscais é obrigatória. O gado estava sendo criado em áreas já embargadas, nas quais os responsáveis haviam sido anteriormente autuados. Além disso, as mais de 500 cabeças de gado encontradas pelos fiscais indicam que não se tratava de situação isolada ou de criação pequenos produtores, mas de uma atividade totalmente realizada à margem da lei e totalmente incompatível com as regras dessa unidade de conservação”, explica o presidente do Instituto Chico Mendes, Mauro Pires.   

Segundo o presidente do Instituto, a criação clandestina de gado em áreas embargadas também prejudica os esforços sanitários do Estado brasileiro e dos produtores rurais que atuam regularmente. “Esse tipo de atividade compromete a proteção ambiental, desrespeita embargos administrativos e ainda cria riscos para a política sanitária agropecuária. Quem atua ilegalmente dentro de uma unidade de conservação prejudica a floresta, a sociedade e a própria pecuária estadual e nacional”, completou. 

No total, foram encontradas mais de 500 cabeças de gado criadas ilegalmente - Foto: Divulgação/ICMBio

Resultados da operação contra gado e garimpo ilegais 

No total, foram encontradas mais de 500 cabeças de gado criadas ilegalmente, sendo que 436 foram apreendidas na operação. Os agentes de fiscalização do ICMBio também lavraram 23 termos administrativos, incluindo autos de infração, termos de apreensão, embargo e destruição.   

As ações adotadas correspondem a aproximadamente R$ 6,5 milhões em autos de infração, R$ 3,2 milhões em material apreendido e R$ 2 milhões em bens inutilizados por estarem sendo usados em crimes ambientais dentro da unidade de conservação. Na lista de apreensões estão: duas escavadeiras hidráulicas, um trator, um quadriciclo, duas motocicletas, um trator, 15 motores estacionários, ouro ilegal, e mercúrio - metal altamente tóxico que contamina a água, peixes e seres humanos.   

O gado apreendido foi avaliado por médicos veterinários da Agência Sanitária do Estado do Pará (Adepará) e os animais considerados aptos para o consumo foram destinados a instituições habilitadas, mediante emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA). Nestes casos, os animais são avaliados novamente pelos frigoríficos, tanto antes como após o abate.  

A carne deverá ser utilizada em programas de merenda escolar, hospitais e outras iniciativas de interesse social. Casos específicos, como bezerros e respectivas mães, seguem para propriedades adequadas, onde receberão tratamento adequado.  

A Esec da Terra do Meio figurou por anos entre as unidades de conservação mais pressionadas pelo desmatamento no país. Esse cenário de destruição passou a ser combatido com maior intensidade a partir de 2023, com embargos das áreas ilegalmente desmatadas e responsabilização dos envolvidos e o avanço em medidas fundiárias. O conjunto dessas ações resultou na drástica redução do desmatamento nesta área protegida.  

Confira também o vídeo informativo sobre a operação. 

Contexto da Operação Pasto Nullus 

A operação ocorreu em cumprimento à legislação ambiental e em cumprimento de determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, que impõe ao Estado brasileiro obrigações de combate ao desmatamento e à grilagem na Amazônia. Insere-se ainda na implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).  

Reforçando ainda mais as ações do governo federal no sentido de garantir a integridade das unidades de conservação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta terça-feira (23) a portaria MJSP nº 1.228 que prorroga a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao ICMBio em ações de proteção ambiental nas áreas sob gestão do Instituto.  

A Força Nacional atuará no apoio ao combate ao desmatamento, à extração ilegal de minério e madeira, à invasão de áreas federais e combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e planejado, por 90 dias.

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