Oficina discute fiscalização e licenciamento em SC

Uma oficina de trabalho, envolvendo profissionais de 15 prefeituras catarinenses, foi promovida pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no dia 7 de novembro em Blumenau, Santa Catarina. O evento apresentou e discutiu os procedimentos adotados pelo ICMBio na gestão dos processos de licenciamento e fiscalização ambiental na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra do Itajaí.

O tema é desafiador em razão de que envolve demandas de uso e regramento dos recursos naturais em áreas no entorno das Unidades de Conservação Federais, onde vigora o princípio constitucional da repartição de competências, segundo a predominância do interesse de cada ente da federação: união, estados e municípios. No caso específico do Parque, a zona de amortecimento da UC é delimitada em 500 metros ao redor da unidade, envolvendo territórios de nove municípios.

“Interpretações eventualmente divergentes das normas, ou até mesmo seu desconhecimento, têm implicado em prejuízo à comunidade de entorno do Parque, a qual não exerce seu direito ao uso dos recursos naturais ou o faz de forma irregular. Por isso, precisamos assegurar o diálogo entre as instituições”, destaca a chefe do Parque, Rosária Sena Cardoso Farias.

Os analistas ambientais da unidade de conservação apresentaram o regramento adotado pelo ICMBio quanto aos diversos aspectos envolvendo os processos de manifestação, ciência e autorização previstos na legislação, assim como detalhar os procedimentos institucionais relacionados à fiscalização ambiental. A equipe do Parque enfatizou que o objetivo não era o de impor aos municípios as condutas institucionais do ICMBio, já que cada ente federativo possui autonomia para regrar seu próprio poder de polícia administrativa, mas a intenção foi o de facilitar a troca de informações.

Além do interesse dos gestores municipais em melhor conhecer o perfil das atividades potencialmente poluidoras, que dependem de prévia manifestação do ICMBio, despertou especial atenção as restrições de transformação da zona rural em perímetro urbano na zona de amortecimento da UC (impeditivo previsto no art. 49 da Lei Federal nº 9.985/2000) e os procedimentos adotados pela equipe do Parque no detalhamento técnico na apuração de infração ambiental associada à vegetação nativa, especialmente quanto ao embargo e posterior recuperação da área degradada.

Na oportunidade foi apresentado um panorama estatístico das 62 autuações resultantes das ações fiscalizatórias empreendidas no Parque durante os últimos dois anos, que indicam que 21% dos flagrantes referiam-se ao ilícito de impedir a regeneração da vegetação nativa em áreas de preservação permanente. Constatou-se ainda que 60% de todas as autuações no período ocorreram dentro dos limites da UC.

A oficina contou ainda com a participação do Coordenador Regional da CR9/ICMBio, oceanólogo Henrique Horn Ilha, o qual apresentou diretrizes da gestão estratégica dos interesses comuns, baseados nos enfoques adaptativos, ecossistêmicos, integrativos e participativos, e do Procurador Federal da AGU, Dr. Martin Erich Rodacki, que fez uma apresentação das competências legais do ICMBio.

Além dos servidores das áreas de planejamento territorial, fiscalização e licenciamento ambiental das prefeituras, o evento contou com a participação de profissionais do 2º Pelotão da 2ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, da AMMVI (Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí) e do IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina).

Segundo a definição da lei que criou o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985/2000), a ZA é “o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”.

O órgão responsável pela gestão de cada UC estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação. Os limites desta ZA são definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente.

O Parque foi criado no ano de 2004, mediante o Decreto Federal s/n° de 04 de junho, protegendo 57.374 mil hectares de florestas, em sua grande maioria em avançado estágio de regeneração, abrangendo territórios dos municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos. A sede da UC está situada na cidade de Blumenau, no chamado Vale Europeu de Santa Catarina. O limite da zona de amortecimento do PNSI foi definido em 500 metros em projeção horizontal a partir de seu perímetro.