Nota: Resex Canavieiras e seu Acordo de Gestão

A humanidade depende da natureza e dos serviços prestados pelos seus ecossistemas para sua sobrevivência e seu desenvolvimento sustentável, inclusive produção, equilíbrio climático, qualidade das águas, entre outros. As populações tradicionais, inclusive os pescadores artesanais e coletores, detêm conhecimentos tradicionais no seu saber fazer que interessam a toda a sociedade e dependem instrumentos de proteção. A sociedade brasileira vem manifestando, inclusive por meio da legislação, sua demanda progressiva na defesa da natureza e das populações tradicionais, entendendo os benefícios e os direitos envolvidos nessas questões. As reservas extrativistas são uma das categorias de unidades de conservação definidas em lei (Lei 9985/200 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC) e servem para a conservação da natureza e proteção das populações tradicionais, beneficiárias, com direito ao uso exclusivo dos seus recursos naturais.

A Resex de Canavieiras (Criada pelo Decreto de 05/06/2006), em razão da organização social das famílias beneficiárias, da importância dos ecossistemas que protege e pela gestão com ampla participação dos beneficiários, tem sido reconhecida em nível nacional e internacional como bom exemplo, mesmo compreendendo que muito ainda falta por fazer.

Mais de 1.900 família residentes na Resex já estão reconhecidas (homologadas) e cerca de outras 500 por cadastrar, e todas vivem principalmente do agroextrativismo, sendo a pesca a principal atividade produtiva, mas contando ainda com o extrativismo vegetal, a agricultura familiar e a criação de animais. Essa população tradicional fornece à sociedade os pescados e mariscos tão desejados e valorizados como o camarão, o robalo, a tainha, o caranguejo, siris, sururus, cangoá, pescada, badejo, guaiúba, entre diversos outros, que movimentam a economia do município e garantem a paisagem e a conservação ambiental, por meio do uso sustentável dos recursos naturais. É essa sustentabilidade que permite o equilíbrio ambiental, evitando grandes quedas de produção como já aconteceu na região em virtude de doenças e pragas em monocultivos.

Essa produção pesqueira é desenvolvida por filhos da terra, pessoas que nasceram predominantemente no litoral do município de Canavieiras, Belmonte e Una, mantendo a tradição e a cultura por meio de uma forte relação histórica e de ancestralidade com esse território e buscam a sustentabilidade, conciliando o uso dos recursos naturais e a conservação ambiental.

É justamente por buscar a sustentabilidade e para garantir a riqueza dos recursos pesqueiros na região para as gerações presentes e futuras, que são discutidos e implementados instrumentos de gestão na Resex, voltados para a adequada gestão da unidade de conservação. Entre eles, há o conselho das unidades de conservação, que no caso das reservas extrativistas é deliberativo e garante a participação da sociedade nas decisões estratégicas para a gestão dos recursos naturais (Instrução Normativa do ICMBio no09/2014, que define como os conselhos de gestão devem ser estabelecidos e funcionar). Ele inclui importante representação das famílias beneficiárias, mas também outros setores da sociedade local, e, portanto, é instrumento democrático de construção de propostas, diálogo e prestação de contas. O acordo de gestão é o documento que contém as normas de uso dos recursos naturais e gestão da unidade de conservação construídas com as famílias tradicionais beneficiárias da reserva extrativista e o Instituto Chico Mendes. O acordo de gestão deve conter regras referentes às atividades tradicionalmente praticadas, a gestão e o manejo dos recursos naturais, o uso e ocupação da área e a sua conservação ambiental, sempre considerando a legislação vigente (Instrução Normativa do ICMBio no29/2012, que define como os acordos de gestão devem ser construídos).

O processo para construção do Acordo de Gestão da Resex de Canavieiras seguiu os ritos necessários e foi aprovado pelo seu Conselho Deliberativo e pelo ICMBio (Portaria no 313 de 2018). Foram realizadas oficinas nas principais comunidades onde vivem as famílias beneficiárias dessa unidade de conservação, além de oficinas nas sedes dos municípios de Canavieiras e Belmonte. No total, foram realizadas 12 oficinas com participação de mais de 400 diferentes extrativistas, foi realizada ainda, oficina com os setores que tem envolvimento com a área, que puderam expor seus pontos de vista, dialogar, considerar a realidade dessa reserva extrativista e do uso sustentável dos seus recursos naturais e propor soluções para sua melhor gestão. Após as oficinas locais, houve uma assembleia geral, que contou com representantes de todas as comunidades e teve a presença de mais de 150 extrativistas, onde as propostas de normas foram debatidas e referendadas.

Essas propostas passaram por aprovação do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Canavieiras, onde têm assento representantes de vários grupos sociais (como Colônias, Associações de pesca, Prefeitura Municipal, Criadores de Camarão, Bahia Pesca, INCRA, dentre outros). Finalmente a proposta de acordo de gestão foi aprovada pelo Instituto Chico Mendes, órgão do governo federal, encarregado das unidades de conservação, tendo passado por avaliações técnica e jurídica. Portanto, esse processo, com a definição de normas contidas no Acordo de Gestão da Resex de Canavieiras, foi construído de forma participativa, referendado pelas instâncias competentes e o seu resultado reflete os anseios das famílias beneficiárias, a defesa de seus direitos e os interesses de integração com o restante da sociedade local.

Pelo Acordo de Gestão da Resex de Canavieiras aprovado, as atividades turísticas poderão ser realizadas de forma a incluir diferentes setores sociais, podendo ser consideradas um dos objetivos complementares dessa unidade de conservação. As atividades de captura de recursos pesqueiros devem ser sustentável, sendo esse o principal objetivo econômico e social dessa reserva extrativista, e devem beneficiar sobretudo os pescadores artesanais. Entre as normas mais atuais de gestão pesqueira estão a definição territorial de direitos de pesca e responsabilidade dos usuários pela saúde dos recursos pesqueiros, como ocorre no caso das reservas extrativistas. As atividades de cultivo e criação de organismos vivos precisam sempre ser regulamentadas e aprovadas de forma a garantir segurança jurídica aos empresários, cuja atividade, pela lei, deve ser fora da unidade de conservação, e devem minimizar os impactos no meio ambiente. A agricultura familiar, principal componente econômico para alimentação dos brasileiros, pode ser realizada pelos beneficiários dessa reserva extrativista. Todas as atividades devem ser sustentáveis, devem prever proteção dos ecossistemas, devem possibilitar a geração de trabalho e renda local, devem priorizar mecanismos que facilitem que os recursos econômicos fiquem nos municípios e na região.

Nesta e noutras situações, as atividades econômicas sempre devem ser regulamentadas. Qualquer risco de impacto ambiental deve ser mitigado, certamente dentro de unidades de conservação, mas também quando houver risco de uma atividade externa afetá-las diretamente. Em nenhuma situação é considerada adequada qualquer disposição que não permita qualquer pessoa ou família garantir sua própria alimentação em caso de necessidade.

Além da conservação da natureza, é objetivo das reservas extrativistas a geração de benefícios para as famílias das comunidades tradicionais, mas também para os municípios e região onde se situam, gerando dividendos para a sociedade como um todo e promovendo exemplos de desenvolvimento sustentável para o Brasil e o mundo. A produção pesqueira na Resex já é rica e variada, mas tem potencial para gerar ainda mais riqueza e alimentos de qualidade com a melhoria da estruturação da cadeia produtiva da pesca. É preciso mais investimentos do poder público para o desenvolvimento e para a agregação de valor aos produtos pesqueiros e ao turismo de base comunitária na região, tendo os próprios filhos da terra como protagonistas desse crescimento econômico. O ICMBio, por meio de parcerias e projetos está atuando para promover esse desenvolvimento.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) reforça seu compromisso com o respeito, com o diálogo, no estabelecimento de parcerias e no encontro de soluções e dirigimos nossas ações de forma a alcançarmos a missão institucional e legal de proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental, favorecendo as oportunidades para as populações tradicionais em unidades de conservação de uso sustentável.