Nota à imprensa e à sociedade sobre o Projeto de Lei nº 849/2025 e a APA da Baleia Franca (SC)

Diante da relevância da unidade de conservação para o patrimônio ambiental brasileiro e para as populações que vivem e trabalham na região, o ICMBio considera importante esclarecer à sociedade e aos meios de comunicação os principais aspectos envolvidos na discussão e os possíveis efeitos associados à proposta. 

A APA da Baleia Franca foi criada em 14 de setembro de 2000 com o objetivo de proteger não apenas uma espécie emblemática da biodiversidade brasileira — atualmente classificada como ameaçada de extinção no país —, mas também um sistema costeiro integrado que conecta ambientes marinhos e terrestres. Dunas, restingas, lagoas, banhados, estuários e demais ecossistemas costeiros desempenham papel essencial na manutenção do equilíbrio ambiental, na conservação da biodiversidade e na sustentação de atividades econômicas e culturais do território. 

A proteção da baleia-franca depende desse equilíbrio ecológico. O ambiente marinho e o ambiente terrestre funcionam como partes de um mesmo sistema ambiental, razão pela qual a gestão integrada entre oceano e território costeiro constituiu um dos princípios que orientaram a criação da unidade de conservação. 

Nesse contexto, é importante destacar que a proposta em discussão demanda avaliação cuidadosa quanto à sua capacidade de enfrentar os desafios que busca solucionar. As ocupações situadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) permanecem submetidas à legislação específica aplicável, independentemente da existência da APA da Baleia Franca. Dessa forma, a retirada da porção terrestre da unidade de conservação não implica, por si só, a regularização dessas ocupações, nem altera automaticamente processos judiciais em andamento ou elimina conflitos fundiários existentes. Ao mesmo tempo, a alteração pode reduzir instrumentos de gestão territorial atualmente disponíveis para apoiar a construção de soluções integradas. 

Ao longo dos últimos anos, a APA da Baleia Franca ampliou sua atuação para além das ações voltadas exclusivamente à conservação ambiental, desenvolvendo iniciativas em articulação com municípios, órgãos públicos e comunidades locais. Em Jaguaruna, por exemplo, a unidade articulou recursos destinados à realização de estudos de Regularização Fundiária Urbana para dois bairros do município e trabalha para viabilizar iniciativa semelhante em Laguna. Essas ações buscam contribuir para soluções estruturantes voltadas à organização territorial e à ampliação da segurança jurídica para as populações locais. 

Outra iniciativa em fase de implementação é o Programa Rancho de Pesca Legal, desenvolvido com o objetivo de aproximar o poder público dos pescadores artesanais, apoiar processos de regularização dos ranchos de pesca, casas de vigia e sarilhos, integrar a atuação institucional e simplificar procedimentos administrativos atualmente existentes. 

O programa busca fortalecer a cooperação entre órgãos públicos e comunidades tradicionais, contribuindo para a valorização e permanência da pesca artesanal, atividade historicamente vinculada à identidade cultural do litoral sul catarinense. A execução de iniciativas dessa natureza está diretamente relacionada à capacidade de atuação territorial da unidade de conservação. 

É importante reconhecer que os desafios fundiários e urbanísticos existentes na região são reais e demandam respostas consistentes do poder público. Nesse sentido, a discussão sobre alterações nos limites da unidade de conservação exige análise técnica cuidadosa quanto aos seus impactos e à manutenção de instrumentos capazes de apoiar soluções duradouras. 

O debate sobre desenvolvimento territorial, moradia, segurança jurídica e conservação ambiental não deve ser tratado como uma escolha excludente. O desafio consiste em construir caminhos que conciliem proteção ambiental, desenvolvimento econômico e qualidade de vida para as populações locais. 

Decisões relacionadas às unidades de conservação produzem efeitos de longo prazo e impactam não apenas o presente, mas também a capacidade futura de gestão do território e de conservação do patrimônio natural brasileiro. 

O Instituto Chico Mendes reafirma seu compromisso com o diálogo institucional, com a produção e disponibilização de informações técnicas qualificadas e com a construção de soluções em conjunto com os diferentes atores sociais envolvidos. 

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