ICMBio realiza consulta pública e avança para criação de Reserva Extrativista no Maranhão

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizou, no dia 17 de abril, em São Luís (MA), uma consulta pública para debater a viabilidade da proposta de criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá-Mirim. O encontro ocorreu na sede do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) e integra a etapa consultiva do processo de criação da Unidade de Conservação (UC) federal. 

Em um teatro lotado, técnicos do ICMBio e pesquisadores apresentaram os estudos ambientais, sociais e econômicos que embasam a proposta. Na sequência, foi aberto espaço para manifestações de moradores, representantes de instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais interessados, que puderam fazer sugestões ou questionamentos para elucidar dúvidas. 

A consulta pública é um dos instrumentos previstos para assegurar a participação social e a transparência no processo de criação de UCs. 

“Esse é um momento de celebração da democracia de um país megadiverso tanto em termos de biodiversidade como de sua sociodiversidade”, destacou a diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (DIMAN) do ICMBio, Iara Vasco, abrindo os trabalhos da consulta pública. 

A área proposta para a Resex Tauá-Mirim abrange 16.217 hectares, localizados nos municípios de São Luís e Bacabeira. O território inclui parte da Ilha de Upaon-Açu, a totalidade da Ilha de Tauá-Mirim e um trecho da Baía de São Marcos. A área delimitada se sobrepõe majoritariamente à zona rural definida no Plano Diretor de São Luís, sem incidência sobre áreas portuárias ou zonas urbanas consolidadas. 

A região é formada por ecossistemas costeiros e estuarinos, com presença de manguezais, apicuns, brejos e áreas de vegetação secundária. A criação da unidade busca proteger esses ambientes e garantir a continuidade das atividades tradicionais, como pesca artesanal, extrativismo e agricultura familiar, que sustentam comunidades locais. 

Durante a consulta, alguns participantes manifestaram oposição à proposta, argumentando que a criação da Resex poderia limitar o acesso a políticas públicas e ao desenvolvimento estrutural da região. Em resposta, o ICMBio esclareceu que a criação de reservas extrativistas não impede a implantação ou ampliação de infraestrutura básica (como ruas, pontes ou iluminação), nem a chegada de serviços e políticas públicas nas áreas abrangidas, como saúde, educação, transporte, entre outras melhorias urbanas. 

“O ICMBio [por exemplo] não constrói pontes. Mas não há objeção alguma para construção de uma ponte numa Resex. Desde que este seja o desejo da comunidade e, aí sim, o coletivo da reserva tem mais força do que uma pessoa só para exigir este tipo de infraestrutura junto ao governo ou quem quer que seja”, exemplificou Daniel Castro, coordenador de Criação de Unidades de Conservação (COCUC/CGCAP/DIMAN) do ICMBio. 

“O que a gente busca construir aqui nesta consulta é uma proposta de política pública que concilie os interesses de agentes públicos, comunidades e setor produtivo, para que a gente de fato promova um desenvolvimento sustentável com justiça social e ambiental. Construir aquilo que é comum. O bem viver, o bem-estar de toda a população”, conclui Iara. 

Histórico 

A primeira solicitação para a criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim foi encaminhada em agosto de 2003 ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais (CNPT), quando ainda vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). À época denominada Resex do Taim, a proposta foi apresentada pela União dos Moradores do Taim, por meio de um abaixo-assinado com 137 assinaturas de trabalhadores rurais, pescadores e catadores de caranguejo da comunidade. 

O pedido tinha como objetivo garantir a conservação dos recursos naturais e assegurar o uso sustentável da região. Após mais de duas décadas, as comunidades seguem mobilizadas e reafirmam o desejo de criação da UC, contando hoje com um abaixo-assinado com mais de 65 mil assinaturas favoráveis à criação. 

Lembrada por inúmeros participantes, a líder comunitária pela criação da Resex Tauá-Mirim, Maria Máxima Pires, que faleceu em 2023, foi homenageada com uma foto colocada em frente à mesa que conduziu os trabalhos.  

Dona Máxima, como era conhecida, esteve presente nas reivindicações pela criação da Resex desde o início. “Estamos nesta luta há 23 anos, não há 23 dias. Maria Massima Pires morreu de câncer de pulmão, uma das lideranças que mais lutou por essa Resex era para estar aqui presente, mas nós estamos aqui para defender o nosso território”, recordou Jéssica Silva, líder comunitária de Tauá Mirim. 

Por definição, as reservas extrativistas são áreas protegidas que visam garantir o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação da cultura das populações tradicionais que dependem do extrativismo. 
 
Benefícios gerados 

Para além da proteção do meio ambiente, a criação da Resex Tauá-Mirim deve apoiar milhares de pessoas de comunidades tradicionais cuja subsistência está diretamente associada à pesca artesanal, ao extrativismo e à agricultura familiar. 

O projeto foi elaborado em diálogo com as comunidades locais, instituições públicas, representantes do setor industrial e demais atores interessados. Ao todo, doze comunidades que se encontram integralmente ou parcialmente dentro do polígono delineado serão diretamente beneficiadas. Em 80% das famílias dessas comunidades pelo menos uma pessoa realiza alguma atividade extrativista.

A reserva também poderá impulsionar a economia regional por meio de políticas públicas voltadas às populações tradicionais. O Programa Bolsa Verde, por exemplo, com seu repasse quadrimestral de R$ 600 por família, poderá beneficiar cerca de 1,2 mil famílias, com repasses estimados em R$ 2,88 milhões anuais. Considerando os efeitos multiplicadores na economia local, esse montante poderá alcançar entre R$ 4,03 milhões e R$ 8,6 milhões por ano. 

Outro benefício gerado está no sequestro de carbono. As áreas de manguezais incluídas na área proposta para a criação da Resex sequestram cerca de 2,9 mil tCO2e/ano, que também podem trazer recursos que equivaleriam a US$ 418,5 mil ao ano, aproximadamente R$ 2 milhões, entre outros benefícios. 

Além disso, o fortalecimento do turismo de base comunitária desponta como uma oportunidade estratégica para diversificar a renda, valorizar os saberes tradicionais e promover o desenvolvimento sustentável da região. 
 
Próximos Passos 

A consulta pública permanecerá aberta até o dia primeiro de maio, para o recebimento de novas contribuições, contestações e pedidos de esclarecimentos. Esta é uma das etapas do processo técnico-participativo, regido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).  

Após o seu encerramento, o processo será encaminhado para análise e aprovação pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), encaminhado para observação de demais ministérios relacionados ao tema e, na sequência, para decisão final da Presidência da República. 

Comunicação ICMBio 
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(61) 2028-9280