Em prol da regularização fundiária em UCs do Amazonas

Com o objetivo de propagar experiências de parcerias e melhores práticas apresentadas no III Seminário de Boas Práticas e I Fórum Internacional de Parcerias na Gestão de Unidades de Conservação, está sendo apresentada a boa prática “Fórum Diálogo Amazonas: Regularização Fundiária Urgente!”. Essa iniciativa é fruto da parceria do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), IBAM (unidade executora do projeto Parcerias Ambientais Público-Privadas - PAPP), e IPÊ (Instituto de Pesquisas Ecológicas). Acompanhe!

Durante anos, sociedade civil e organizações representativas de populações tradicionais lutam pela resolução de problemas relacionados a disputas e indefinições fundiárias em Unidades de Conservação (UC) de uso sustentável do Amazonas. Por este motivo, surgiu a necessidade de promover o “Fórum Diálogo Amazonas” em 2012, iniciativa do Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS). Esta boa prática reúne, periodicamente, órgãos responsáveis pela regularização fundiária neste estado, entidades e representantes comunitários para discutir e encaminhar soluções de problemas, e exercer o controle social de políticas públicas relacionados à temática fundiária em UCs de uso sustentável do Amazonas.

De acordo com André Segura Tomasi, do IEB, por ser a regularização fundiária um processo lento e complexo, as comunidades tradicionais se viam excluídas dos seus direitos territoriais mais básicos e do acesso a políticas públicas, antes de o Fórum ser implementado, o que afetava, consequentemente, possibilidades de desenvolvimento econômico e geração de renda para esta população.

"Grande parte das UCs foi decretada como política de contenção do desmatamento e de justiça ambiental em áreas de expansão da fronteira agropecuárias ficando, portando, fragilizadas por disputas e indefinições fundiárias. Ao instaurarmos o Fórum, demos início a um ciclo virtuoso de busca de soluções para a regularização fundiária em benefício das comunidades. Em apenas dois anos, com a mediação do Ministério Público Federal e da assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, foram construídas saídas juridicas inovadoras que favoreceram a regularização fundiária das terras estaduais em seis UCs federais", explica André.

Além disso, foram assinados Contratos de Concessão de Direito Real de Uso em 2014 pelo então governador do Amazonas, José Melo, em nome de seis associações representativas de comunidades residentes em Reservas Extrativistas, resultado de dois anos de diálogo e negociação com órgãos fundiários federais e estaduais. Para que tudo isso pudesse ser feito, André destaca que o principal diferencial desta prática foi a abordagem metodológica naquilo que o IEB vem chamando de construção de “espaços públicos socioambientais”. “Nesta concepção, o espaço público passa a existir a partir do momento em que vários atores sociais, com interesses diversos, aceitam que o enfrentamento dos problemas socioambientais que os afetam deve ser feito por meio do debate coletivo e da busca de soluções socialmente construídas. Com isso, os atores aderem a um espaço de negociação e discussão, deixando de privilegiar soluções individuais”, ressalta.

1. Com a homologação dos Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de seis unidades de conservação (Reserva Extrativista Médio Juruá, Baixo Juruá, Auati-Paraná, Rio Jutaí, Rio Unini e Médio Purus) pelo governo do Amazonas, maior parte das UCs federais amazonenses; 1.468 famílias foram beneficiadas, correspondendo a aproximadamente 2.301.254,00 ha, com abrangência em nove municípios do estado (Carauari, Juruá, Uarini, Fonte Boa, Jutaí, Barcelos, Lábrea, Pauini e Tapauá);

2. Garantia de segurança fundiária, impedindo a disputa de territórios entre supostos proprietários ou grileiros de terras públicas e as populações tradicionais habitantes das UCs;

3. Promoção do acesso a políticas públicas visto que uma das condições para o acesso ao fomento da produção agroextrativista era a regularização fundiária;

4. A consolidação destas unidades com ganhos evidentes para a conservação da biodiversidade;

5. Colocou-se no espaço público os diversos órgãos incidentes sobre a questão da regularização fundiária e obrigou-os a coordenar e complementar suas ações, superando a fragmentação interna da atuação governamental. O resultado foi a construção de uma agenda comum, focada e estruturante;

6. Com a construção de um novo paradigma na ação de regularização fundiária, abrangendo um tema complexo, o fórum Diálogo Amazonas ousou “legislar” onde até então ninguém se atrevia a fazê-lo. Isso foi possível pela vontade política dos atores envolvidos e pela abertura, mesmo "à força", de posturas e posicionamentos institucionais até então cristalizados ou intransponíveis;

7. Promoção do estímulo ao aprendizado institucional por meio do qual os atores aprenderam a entender melhor e superar amarras do poder público, fazendo a autocrítica de suas posições e atribuições;

Sobre o Seminário e Fórum

O III Seminário de Boas Práticas na Gestão de Unidades de Conservação e I Fórum Internacional de Parcerias na Gestão de Unidades de Conservação ocorreu em Brasília de 27 a 29 de novembro de 2017. 46 boas práticas realizadas em UCs federais e estaduais foram apresentadas, com objetivo de difundir experiências bem sucedidas na gestão de unidades de conservação com potencial de replicação.

O evento foi realizado pelo ICMBio em parceria com o IPÊ - Instituto de Pesquisas Ecológicas, Gordon and Betty Moore Foundation, Projeto Desenvolvimento de Parcerias Ambientais Público-Privadas apoiado pelo Banco Interamericano para o Desenvolvimento (BID), Caixa e Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Agência de Cooperação Técnica Alemã (GIZ) e outros parceiros.

Comunicação ICMBio

(61) 2028-9280