Câmara Consultiva se reúne pela primeira vez

Os integrantes da Câmara Consultiva Nacional (CCN), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), tiveram ontem (17) a sua primeira reunião ordinária. A CCN é uma instância de caráter consultivo que auxiliará o ICMBio a selecionar e a implementa estratégias das ações de conversão de infrações ambientais.

“Começamos a pensar e rever instrumentos para viabilizar a conservação, descobrindo não somente onde existem os recursos, mas também como destravá-los. Neste sentido, a MP da Conversão de Multas é uma das maneiras para almejar esse objetivo", lembrou o presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, que fez a abertura da reunião. Soavinski ainda ressaltou que este é um esforço do ICMBio em implementar as Unidades de Conservação, tanto as já existentes quanto as recém-criadas, para que as áreas protegidas não fiquem apenas no papel.

A CCN trabalha à luz do Decreto Presidencial nº 9.179 de 23 de outubro de 2017, que institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais. De acordo com o decreto, infratores ambientais poderão, a interesse do órgão emissor da infração, converter o valor devido em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O ICMBio publicou, ainda, a Instrução Normativa (IN) nº 2, de 19 de janeiro de 2018, a fim de normatizar o instrumento pelo órgão.

A CCN, enquanto instância, foi regulamentada pela Portaria nº 71 de 22 de janeiro de 2018. Ela é composta por um representante de cada diretoria do ICMBio, dois membros de coordenações regionais (representando as 11), um representante da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (Secex/MMA), um da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente (SBIO/MMA), um membro do Ibama e dois representantes da sociedade civil, bem como respectivos suplentes.

Segundo a chefe do Serviço de Gestão e Fiscalização de Concessões, ligado à Coordenação Geral de Planejamento Operacional e Orçamento (CGPLAN), Cristiane Diniz, levantamento prévio realizado pelo setor verificou que o ICMBio possui aproximadamente 4,5 mil autos de infração e 130 milhões de reais líquidos passíveis de conversão.

Além da apresentação dos membros e de seus respectivos suplentes, a CCN também ouviu os primeiros temas que o ICMBio gostaria de empregar os recursos. Ao todo, foram 12 propostas.

Uma das propostas foi o do fortalecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). A ideia é que o número das RPPNs seja aumentado e as já existentes tenham plano de manejo, bem como acompanhamento da implementação, recuperação das áreas degradadas e o georreferenciamento dessas unidades. O projeto duraria 5 anos. Outra iniciativa foi a do apoio ao Programa de Voluntariado do ICMBio. Os recursos seriam empregados na capacitação de gestores e aquisição de equipamentos (perneiras, capacetes, etc) a serem utilizados nas atividades de voluntariado.

Também foram apresentadas outras propostas, como a regularização fundiária, cujo principal eixo foi tornar públicas as áreas de três Reservas Extrativistas no Tocantins e Maranhão, e assim, que elas cumpram o papel de abrigar as famílias beneficiárias; além de iniciativas na área de educação ambiental, controle da espécie exótica e invasora coral-sol, monitoramento e recuperação de áreas degradadas.

A diretora de Administração, Planejamento e Logística, Silvana Canuto, que presidiu a sessão, ressaltou a importância das iniciativas. “Todas estão em sintonia com o papel do Instituto e com a previsão constitucional de que o meio ambiente é direito de todos. Essas propostas visam aproximar a sociedade das áreas protegidas e aumentam o senso de pertencimento”, defendeu Silvana. Ela ainda lembrou que a conversão de multas pode ser um instrumento utilizado para coibir as práticas de infração ambiental. “Pensamos também no caráter pedagógico e que diminua a reincidência”, destacou Silvana.

Comunicação ICMBio
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