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Acordo entre ICMBio e MPF fortalece governança e combate ao desmatamento na Resex Chico Mendes (AC)
Criada em 1990, a Resex Chico Mendes é uma das maiores reservas extrativistas do Brasil - Foto: Aurelice Vasconcelos
A Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre — unidade que leva o mesmo nome que o Instituto — está entre as prioridades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no esforço de articular instrumentos e ações voltados ao enfrentamento do desmatamento e ao fortalecimento da governança socioambiental.
Entre 2008 e 2024, o desmatamento acumulado na Resex alcançou 549,91 km² — área equivalente a cerca de 77 mil campos de futebol. Desse total, 56% ocorreram entre 2019 e 2022 (307,14 km²), refletindo um cenário de intensificação das pressões territoriais e desafios para a gestão da unidade. A partir de 2022, observa-se uma redução nas taxas anuais registradas, indicando avanços na contenção do desmatamento e na retomada de ações de gestão participativa, com ampliação do acesso a políticas públicas direcionadas às comunidades da unidade, embora ainda persistam diversas frentes de atuação necessárias.
Nesse contexto, em um passo significativo para a proteção ambiental e a segurança territorial, o ICMBio e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram, em 26 de fevereiro, um acordo judicial perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A audiência conciliatória homologou o Termo de Acordo que põe fim a uma Ação Civil Pública e estabelece diretrizes para a regularização ambiental e o fortalecimento da gestão na unidade.
A ação ajuizada pelo MPF, a partir de demandas da sociedade, busca promover, de modo participativo, a identificação e o mapeamento das áreas de uso — denominadas colocações — existentes na reserva, além de aprimorar a governança territorial e ambiental. Com o acordo, as instituições pactuaram medidas voltadas à prevenção de conflitos, ao fortalecimento da fiscalização, à contenção do desmatamento ilegal e ao cadastramento de famílias beneficiárias de políticas públicas.
Convergência institucional
Durante a audiência, a relevância da conciliação como instrumento de garantia de direitos fundamentais foi amplamente destacada. O desembargador reforçou que a conciliação é um instrumento adequado para solucionar conflitos envolvendo direitos difusos e coletivos, especialmente em matéria ambiental. Já a juíza responsável ressaltou que a atuação conjunta das instituições é fundamental para cumprir os direitos previstos no artigo 225 da Constituição Federal — a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
Ela também destacou o impacto social da medida para o estado do Acre, dada a vasta extensão da unidade e a importância de garantir o uso sustentável da terra para as famílias extrativistas.
O presidente do ICMBio, Mauro Pires, recordou a longa história de mobilização social que levou à criação desta e de outras reservas extrativistas. Segundo ele, a unidade protegida segue sendo essencial para a qualidade de vida não apenas de seus moradores, mas de toda a população da região, que enfrenta pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras e aos efeitos de eventos climáticos extremos, como alagamentos e secas agravados pela perda de cobertura florestal.
Pires também destacou a forte pressão enfrentada pela reserva nos últimos anos e a prioridade dada pelo MMA e pelo ICMBio à sua proteção, reconhecendo o empenho da sociedade civil — responsável pela proposição da ação civil pública — e das diversas instituições envolvidas.
“Proteção ambiental se faz com articulação de múltiplos instrumentos, buscando a consolidação territorial, o aprimoramento da governança e a convergência de ações para a conservação da biodiversidade e a promoção da qualidade de vida das pessoas relacionadas às áreas protegidas”, ressalta a diretora Kátia Torres.
“Mapear e Cuidar”
O pilar operacional desse acordo é o projeto “Mapear e Cuidar: Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na Resex Chico Mendes”, desenvolvido em parceria com a professora Andrea Alechandre, da Universidade Federal do Acre (UFAC).
Entre as ações estratégicas previstas, destacam-se:
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capacitação de jovens extrativistas em geotecnologias aplicadas ao ordenamento territorial;
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realização de oficinas comunitárias voltadas à educação climática e à regularização ambiental;
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mapeamento participativo de aproximadamente 200 colocações;
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elaboração de até 40 Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) para regularizar passivos ambientais identificados.
Com execução prevista para o período de março a junho de 2026, as ações imediatas do projeto visam dar continuidade e fortalecer iniciativas já em curso, consolidando a gestão territorial participativa na unidade.
Entre os resultados previstos para esta etapa estão a mobilização de três Núcleos de Base, a capacitação de 15 moradores locais e o mapeamento de 105 colocações com o uso de GPS de navegação.
Todo o esforço resultará na organização de uma base de dados estruturada e na elaboração de um relatório técnico final, assegurando que o resultado do mapeamento participativo sirva como alicerce para a governança da unidade.
Com a homologação judicial, o processo foi extinto com resolução de mérito, e os termos acordados passam a ter força de título executivo judicial, assegurando o cumprimento imediato das obrigações assumidas.
Ampla representação na assinatura
O ato contou com ampla representação do ICMBio, liderada pelo presidente da autarquia, Mauro Pires, acompanhado pela Procuradora-Geral Federal, Adriana Maia Venturini; pelo Procurador Federal Coordenador-Geral de Gabinete, Milton Guilherme Pfitscher; pela Procuradora-Chefe da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso, Verônica Chaves; pela diretora de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em UCs, Kátia Torres; pela Subprocuradora Regional Federal da 1ª Região, Renata Pinheiro; e pela Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, Virgínia de Oliveira.
Comunicação ICMBio
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