Acordo beneficia quilombolas em Guaporé

ICMBio, Incra e Fundação Palmares assinam plano de utilização que permite comunidades descendentes de quilombos ocupar área da reserva biológica em Rondônia


Brasília (15/08/2017) – O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares (FCP) assinaram nessa segunda-feira (14) o Plano de Utilização de área na Reserva Biológica (Rebio) do Guaporé, em benefício da Comunidade Quilombola Santo Antônio do Guaporé, localizada no município São Francisco do Guaporé (RO).

O território quilombola e a unidade de conservação estão sobrepostos e o Plano de Utilização garante o exercício de direitos fundamentais da comunidade quilombola ao mesmo tempo em que assegura o uso de forma ecologicamente sustentável da área. O documento está em consonância com o disposto no Artigo 16 da Instrução Normativa do Incra nº 57, de 20 de outubro de 2009, e em normativas e diretrizes institucionais do ICMBio e da FCP.

Entendimento

A disposição representa um marco no entendimento das três instituições, conciliando dois interesses de Estado: o reconhecimento à titulação das terras tradicionais de comunidades quilombolas, o que garante a reprodução física, social, econômica e cultural desses povos; e a manutenção do ambiente ecologicamente equilibrado – ambos direitos expressos em nossa Constituição Federal.

Contribuiu para esse entendimento, além do esforço institucional dos órgãos envolvidos, o apoio da Advocacia Geral da União (AGU) que conduziu o processo de conciliação, inclusive por meio das respectivas procuradorias especializadas. O processo de diálogo foi longo e envolveu a comunidade quilombola desde o início, tendo agora, alcançado o objetivo principal.

O plano

O Plano de Utilização tem por objetivo ajustar obrigações entre as partes e regular as condições de uso e manejo dos espaços e dos recursos naturais da área de 7.221 hectares para usufruto das 46 famílias quilombolas pertencentes à comunidade remanescente de Quilombo Santo Antônio do Guaporé, conforme cadastrado do Incra, de acordo com a legislação vigente.

Esse instrumento confere segurança jurídica à comunidade até a desafetação da área da reserva biológica. Igualmente, os servidores das instituições têm agora clara orientação institucional e legal, evitando dúvidas e riscos no cumprimento de suas funções.

História

Entre os séculos XVIII e XIX, a decadência de ciclos econômicos e o consequente abandono de terras pelas elites brancas propiciou a conformação de quilombos ao longo das margens do rio Guaporé. Não havendo mais a necessidade de esconderem-se em áreas menos acessíveis, os quilombolas passaram a ocupar as suas margens, estabelecendo-se como pequenos agricultores e extrativistas. A população da comunidade foi constituída a partir de negros foragidos dos trabalhos forçados no Real Forte Príncipe da Beira.

Além da resistência dos quilombolas por séculos, a conquista ora obtida se iniciou há quase quinze anos, pois a comunidade quilombola Santo Antônio do Guaporé foi certificada como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares em 2003. O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade foi publicado pelo Incra em dezembro de 2008. O processo de regularização fundiária agora está apto à publicação da Portaria de Reconhecimento.

A reserva

A área onde se situa a Reserva Biológica do Guaporé é de grande importância ecológica, com floresta amazônica, formações de savana, campos com buritizais e rios, incluindo importante porção inundável, submersa em boa parte do ano. O ambiente abriga vasta avifauna típica de pantanal, como garças, cabeça seca, marrecos, patos e águia-pescadora, além de onças, capivaras, caititus, antas, jacarés, tracajás e outros quelônios, e até o cervo do pantanal, espécie ameaçada de extinção. Há também importante conjunto de espécies de peixes, como tambaqui, tucunaré, surubim, entre outras.

Além de muito importantes para a fauna, as áreas úmidas como esta são fundamentais na produção biológica primária e na provisão de serviços ecossistêmicos, como acumulação de água e regularização de fluxos hídricos Junto com outras áreas protegidas, como unidades de conservação e terras indígenas, essa reserva biológica, com quase 616 mil hectares, tem tido importante função de evitar o desmatamento nessa região de fronteira agrícola nas décadas da segunda metade do século 20.

Com esse acordo, atendendo aos direitos dos quilombolas e interesses de conservação da natureza, as três instituições, Incra, ICMBio e FCP renovam sua disposição de tratar demais casos de interfaces territoriais entre unidades de conservação federais e territórios quilombolas.

Comunicação ICMBio – (61) 2028-9280 – com Incra – (61) 3411-7404 – e FCP – (61) 3424-0125