Implementações de ações do PAN Tubarões: Proteção de tubarões e raias na COP20 da CITES.

Implementações de ações do PAN Tubarões: Proteção de tubarões e raias na COP20 da CITES. 

O Brasil teve papel de destaque na ampliação da proteção internacional de tubarões e raias durante a 20ª Conferência das Partes (COP20) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), realizada no Uzbequistão, no final de 2025.

Com a participação de órgãos governamentais das áreas ambiental e de relações exteriores, além de instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil, o país apresentou e apoiou propostas que resultaram na maior expansão já registrada de proteção internacional para tubarões e raias na convenção.

A medida representa um avanço importante diante da crise global de conservação dos elasmobrânquios — grupo que inclui tubarões e raias. Atualmente, mais de 37% dessas espécies encontram-se ameaçadas de extinção em nível mundial. Entre os principais fatores responsáveis pelo declínio populacional está o comércio internacional desregulado, impulsionado pela demanda por produtos como nadadeiras, carne e outros produtos, o que intensifica a sobrepesca dessas espécies.

O que mudou na prática

As decisões aprovadas na COP20 ampliam significativamente o número de espécies com comércio internacional regulamentado ou proibido, fortalecendo os mecanismos globais de controle e conservação.

Entre as propostas apresentadas pelo Brasil está a inclusão de espécies de tubarões do gênero Mustelus (cação-cola-fina/canejo) e da espécie Galeorhinus galeus (cação-bico-de-cristal ou tubarão-bico-doce) no Apêndice II da CITES.

Na prática, a inclusão no Apêndice II significa que o comércio internacional dessas espécies passa a ser rigidamente controlado, exigindo licenças de exportação e importação, além da comprovação de que a exploração não compromete a manutenção das populações na natureza, por meio do chamado Non-Detriment Finding (NDF).

Além disso, o Brasil apoiou ou atuou como co-proponente de propostas que ampliaram a proteção de diversas outras espécies de tubarões e raias, incluindo casos em que o comércio internacional passa a ser totalmente proibido.

Espécies contempladas nas propostas aprovadas

Propostas brasileiras — Apêndice II (comércio internacional regulado)

• Cações-cola-fina (Mustelus spp.) — quatro espécies ocorrem no Brasil;
• Cação-bico-de-cristal (Galeorhinus galeus) — espécie que ocorre no Brasil.

Carcharhinus longimanus

• Tubarão-galha-branca-oceânico (Carcharhinus longimanus);
• Raias-mantas (família Mobulidae);
• Tubarão-baleia (Rhincodon typus).

 Outras espécies apoiadas — Apêndice II (comércio regulado)

• Tubarões de profundidade (família Centrophoridae).

 Espécies apoiadas — Apêndice II com cotas de exportação zero

• Grandes raias-viola (famílias Glaucostegidae e Rhinidae).

 A importância para o PAN Tubarões

As ações desenvolvidas no âmbito do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Tubarões e Raias Marinhos Ameaçados de Extinção (PAN Tubarões) contribuem diretamente para esse tipo de avanço internacional. Entre as prioridades previstas no segundo ciclo do Plano está a inserção de espécies ameaçadas em convenções e acordos internacionais, fortalecendo a cooperação entre países e ampliando as estratégias de conservação.

Os resultados alcançados na COP20 demonstram como o conhecimento científico, aliado à articulação institucional e diplomática, pode se transformar em políticas públicas com impacto global na conservação da biodiversidade marinha.

Por que isso importa

O Brasil é considerado um país estratégico para a conservação de tubarões e raias. Segundo o processo de avaliação do risco de extinção da fauna conduzido pelo ICMBio e oficializado pela Portaria MMA nº 148/2022, cerca de 39% das espécies de elasmobrânquios avaliadas no país encontram-se ameaçadas de extinção.

Medidas como as aprovadas na COP20 reforçam os esforços de conservação já desenvolvidos no Brasil e ampliam a proteção dessas espécies para além das fronteiras nacionais. Mais do que regular o comércio internacional, as decisões representam um passo importante no enfrentamento das causas do declínio populacional de tubarões e raias e na conservação dos ecossistemas marinhos.