Licenciamento e Autorizações Diretas

A Área Temática Consolidação Territorial, Licenciamento e Autorizações Diretas do NGI ICMBio Paraty é responsável por coordenar e monitorar ações que garantem o uso adequado e a regularização dos territórios das unidades de conservação.

Faz o acompanhamento das atividades relacionadas à regularização fundiária, à demarcação e à consolidação de limites, além de instruir, acompanhar os processos devidos.

Atua ainda na agenda do licenciamento ambiental por meio de autorização para licenciamento e ciência em processos de licenciamento, além de emitir autorizações diretas de atividades, obras e empreendimentos.

Adicionalmente atua na articulação de parcerias interinstitucionais, na divulgação e orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização fundiária e no monitoramento das condicionantes ambientais.

Compete à Área Temática Consolidação Territorial, Licenciamento e Autorizações Diretas (conforme o regimento interno do NGI ICMBbio Paraty):

I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Consolidação Territorial das unidades de conservação integrantes do NGI ICMBio Paraty e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Paraty;

II - elaborar procedimentos e protocolos para a execução e monitoramento das atividades de implementação do Plano de Consolidação Territorial Integrado;

III - coordenar e acompanhar atividades de regularização fundiária e de consolidação de limites previstas no Plano de Consolidação Territorial Integrado;

IV - instruir e acompanhar os processos administrativos concernentes à consolidação territorial, incluindo demarcação e consolidação de limites das unidades de conservação;

V - instruir e acompanhar os processos administrativos relacionados ao Licenciamento e às Autorizações Diretas de atividades, obras e empreendimentos na área de abrangência das unidades de conservação;

VI - elaborar relatórios das atividades relacionadas à Consolidação Territorial, ao Licenciamento e às Autorizações Diretas de atividades, obras e empreendimentos;

VII - produzir, sistematizar e manter atualizados os dados georreferenciados sobre imóveis e ocupações nas unidades de conservação de proteção integral;

VIII - articular, sob orientação do chefe do NGI ICMBio Paraty, parcerias com outras instituições competentes para a consolidação territorial das unidades de conservação que integram o NGI;

IX - realizar ações de divulgação e orientação sobre os procedimentos e documentos necessários para regularização fundiária das unidades de conservação, licenciamento e Autorizações Diretas de atividades, obras e empreendimentos;

X - acompanhar, analisar e manifestar-se em processos de autorização direta e licenciamento ambiental na área de abrangência das unidades de conservação do NGI ICMBio Paraty;

XI - monitorar o atendimento de condicionantes ambientais das atividades instaladas na área de abrangência das unidades de conservação do NGI ICMBio Paraty e, em caso de desacordo, adotar as providências cabíveis em articulação com a Área Temática de Proteção Ambiental;

XII - monitorar o uso e a ocupação territorial na área de abrangência do NGI ICMBio Paraty e contribuir nas ações interinstitucionais de controle, ordenamento da ocupação e das atividades realizadas;

XIII - coordenar as equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas à consolidação territorial, ao licenciamento e às autorizações diretas.