Normativas
Publicado em
04/04/2025 23h26
Atualizado em
18/02/2026 22h59
| 1. | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 COMPILADA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2026. | Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| 2. | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/GABIN/ICMBIO, DE 31 DE MARÇO DE 2023 | Estabelece e regulamenta a apreensão e destinação de bens apreendidos pelo ICMBio em razão da prática de infração ambiental. |
| 3. | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à conversão de multas simples, por meio da execução direta, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conforme disciplinado no Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008 (processo nº 02070.005668/2022-69) |