Gestão Socioambiental

Coordenação Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM 

O Termo de Compromisso (TC) é o principal instrumento de gestão socioambiental utilizado para compatibilizar direitos em situações em que se constata a existência de sobreposições territoriais entre Unidades de Conservação (UC), sobretudo as de proteção integral e territórios de Povos e Comunidades Tradicionais. A sua elaboração se dá com ampla participação das comunidades implicadas, o que envolve o reconhecimento, o respeito e a valorização dos sistemas de organização e de representação desses grupos sociais. Com isso, objetiva-se a garantia dos direitos e da reprodução material e cultural relacionada ao modo de vida tradicional, protegidos na Constituição Federal de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito) como os “modos de criar, fazer e viver” (Art. 216, II), sem que sejam comprometidos os objetivos de conservação da UC. Esses acordos de compatibilização melhoram a gestão da área protegida, ao permitirem que os esforços da equipe de gestão possam ser direcionados para outras frentes.  

Os procedimentos relacionados à compatibilização de direitos têm recebido cada vez mais atenção enquanto instrumentos de gestão de áreas protegidas. Não à toa, têm sido considerados como meta nas políticas públicas voltadas ao fortalecimento da gestão dessas áreas, tais como os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas nos biomas brasileiros.  

Ao longo dos anos, o Instituto Chico Mendes tem firmado vários termos de compromisso, ou acordos afins, com diferentes segmentos de povos e comunidades tradicionais. No ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), 3 (três) Termos de Compromisso foram prorrogados, 1 (um) foi renovado - pois tinha perdido a vigência em 2023 - e 1 (um) novo termo foi celebrado. Vencidas as fases de elaboração e celebração desse instrumento, inicia-se sua implementação e o monitoramento das ações pactuadas, seguido da avaliação participativa de seus efeitos, tarefa que passou a ser conduzida pela nova Divisão de Monitoramento e Acompanhamento de Acordos (DIMOA), vinculada à Coordenação de Gestão e Compatibilização de Direitos Territoriais (COGCOT).  

Legenda: Progressão do número de acordos de compatibilização de direitos celebrados com povos e comunidades tradicionais desde 2006, quando o primeiro acordo deste tipo foi firmado.

Adicionalmente, em 2025 (dois mil e vinte e cinco), foi criada a Coordenação de Caracterização de Povos e Comunidades Tradicionais (COCAR), visando um nivelamento e padronização na caracterização de povos e comunidades tradicionais em ambas as categorias de unidades de conservação, as de proteção integral e de uso sustentável. Dentre as atribuições da COCAR estão a elaboração dos Perfis de Família Beneficiária em UCs e o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), um instrumento jurídico que regulariza a posse de terras públicas para povos e comunidades tradicionais. 

No âmbito da busca por um diagnóstico amplo sobre os povos e comunidades em UCs que possa aprofundar os processos de caracterização, foi elaborado - em parceria com o projeto de Gestão do Conhecimento da Coordenação Geral de Gestão Socioambiental (CGSAM) - um projeto de levantamento e atualização do uso e ocupação das UC federais por povos e comunidades. Dividido em 4 (quatro) etapas, e visando abranger a totalidade das UC, em 2025 teve sua primeira etapa – atualização de dados sobre uso e ocupação das UC com base em dados secundários – finalizada no âmbito da Gerência Regional Nordeste (GR2) e Gerência Regional Centro-Oeste (GR3).   

Como uma estratégia de reconhecimento dos povos e comunidades tradicionais em UC, também houve a implementação de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Instituto Chico Mendes, a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) e o Ministério Público Federal (MPF), visando o fortalecimento da Plataforma dos Territórios Tradicionais (PTT). A PTT é uma ferramenta digital construída pelos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) do Brasil para fortalecer sua luta por direitos. Objetivando ampliar a visibilidade e uso dessa plataforma, foi realizado, no âmbito do ICMBio o Curso da Plataforma dos Territórios Tradicionais, que formou 40 (quarenta) pessoas, entre servidores e comunitários. 

Dentre os processos formativos do Instituto, em nível nacional, podemos ainda destacar a realização, em 2025 (dois mil e vinte e cinco), do V Ciclo de Gestão Socioambiental e do componente de Gestão Socioambiental do curso de Formação em Gestão da Biodiversidade para os novos servidores, ajudando a fortalecer o entendimento de servidores e comunitários da importância de uma gestão ambiental que promova a participação social, a valorização dos povos e comunidades tradicionais na conservação do meio ambiente e a compatibilização de direitos em áreas sobrepostas. Este curso promove a implementação de projetos inovadores com as comunidades tradicionais.  

Em nível regional, foram realizados Seminários com as Gerências Regionais Nordeste, Sudeste e Sul (GR2, GR4 e GR5 respectivamente), com a participação de servidores e comunitários, para discutir e planejar a temática da sobreposição de territórios tradicionais e UC, suas implicações e perspectivas dentro da gestão ambiental pública. 

No que diz respeito aos esforços de articulação com outras instâncias governamentais e da sociedade civil, é importante destacar a participação ativa em importantes fóruns interinstitucionais como o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (CG PNGATI), Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (CG PNGTAQ), o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e a Comissão Nacional das Reservas Extrativistas Federais (CONAREX). 

Por fim, ao longo de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a Coordenação Geral de Gestão Socioambiental capitaneou as tratativas de negociação do ICMBio com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que resultaram na celebração, em dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), com vistas a uma atuação mais coordenada na gestão de UC em situação de sobreposição, justaposição, proximidade geográfica ou interface territorial com Terras Indígenas.    

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Conselhos das Unidades de Conservação  

Objetivo - Conservar, recuperar e valorizar os biomas terrestres e as zonas costeira e marinha, para a manutenção da diversidade biológica, dos recursos naturais e dos serviços ecossistêmicos, combatendo o desmatamento, os incêndios e a exploração predatória dos recursos naturais. 

Objetivo Específico - Ampliar e consolidar a proteção, a conservação e a conectividade dos ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos, em especial por meio de áreas protegidas. 

Entrega - Unidades de conservação federais com conselhos gestores ativos para ampliar a efetividade e a qualificação da participação social na gestão. 

O Programa de Voluntariado do ICMBio se configura como uma das estratégias institucionais para ampliar e qualificar os espaços de participação e gestão social nas unidades organizacionais do Instituto, gerando oportunidades e ganhos, inclusive de transformações pessoais e profissionais, tanto para a sociedade como para o instituto. Com execução descentralizada, as unidades aderidas ao Programa divulgam as oportunidades de voluntariado por meio de sua página eletrônica e gerenciam a implementação do Programa por meio do Sistema de Gestão do Programa de Voluntariado (Sisvol), onde os dados e informações estão consolidados.   

Em 2025 (dois mil e cinte e cinco), o Programa de Voluntariado teve sua regulamentação atualizada por meio da Instrução Normativa nº 25, de 28 (vinte e oito) de agosto de 2025 (dois mil e cinte e cinco). Esta norma traz novas formas de adesão ao Programa, fortalece a atuação e reconhecimento dos voluntários, incentiva o estabelecimento de parcerias com coletivos de voluntários e define o Sisvol como ferramenta de gerenciamento do Programa. A obrigatoriedade de utilização do Sisvol por gestores e voluntários do Programa visa a qualificação dos dados assegurando maior confiabilidade das informações, a ampliação da capacidade institucional de monitoramento e avaliação do Programa, o reconhecimento da atuação voluntária e a transparência das ações de voluntariado desenvolvidas no âmbito do ICMBio.  

Acompanhando as inovações normativas, adotou-se um novo indicador de desempenho institucional vinculado ao Programa: o número de unidades organizacionais ativas no Programa de Voluntariado. Para fins de mensuração, considera-se unidade ativa aquela que possui chamadas ou mutirões de voluntariado publicados ou voluntários com período de atuação vigente no Sistema. A adoção desse indicador qualifica a aferição da implementação do Voluntariado no Instituto.  

O Programa conta, atualmente, com adesão de 255 (duzentas e cinquenta e cinco) unidades organizacionais, das quais 122 (cento e vinte e duas) estiveram ativas ao longo de 2025 (dois mil e cinte e cinco). A distribuição das unidades aderidas e ativas por Gerência Regional (Figura 1) evidencia a capilaridade do Programa e sua presença em todo o território nacional.  

Figura 1. Quantitativo de unidades aderidas (ativas/inativas) ao Programa de Voluntariado por região, total de ações divulgadas e número de voluntários atuantes em 2025.

Neste ano foram abertas 4.450 (quatro mil quatrocentas e cinquenta) vagas para atuação voluntária por meio de chamadas e mutirões distribuídas nas áreas temáticas elencadas na Figura 2. Além destas, foram incorporadas as áreas temáticas de emergências climáticas e epizootias e de criação e planejamento de unidades de conservação. A diversidade de áreas temáticas amplia as possibilidades de engajamento dos cidadãos e contribui para o fortalecimento da gestão participativa.  

Figura 2. Vagas de voluntariado abertas por área temática em 2025 no Programa de Voluntariado do ICMBio.

Os resultados alcançados em 2025 (dois mil e cinte e cinco) reafirmam o papel do voluntariado no cumprimento dos objetivos estratégicos do ICMBio e alcance da missão institucional de cuidar da natureza com as pessoas.  

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Educação Ambiental 

O Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação de Educação Ambiental e Formação Cidadã (COEDU) esteve à frente de diversas ações estruturantes no ano de 2025 (dois mil e cinte e cinco). Dentre estes, podemos citar a participação na organização do III Encontro Nacional das Juventudes dos Povos e Comunidades Tradicionais, ocorrido em Brazlândia, que envolveu 150 (cento e cinquenta) jovens. O evento, realizado em articulação com o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e a Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM), teve como principal resultado consolidar as bases para o Programa de Educação Ambiental das Juventudes de Povos e Comunidades Tradicionais, a ser instituído via Portaria do Instituto Chico Mendes. Com esse intuito, foi elaborada minuta de Portaria do Programa. 

Com o objetivo de fomentar a formação de populações tradicionais pesqueiras, extrativistas e ribeirinhas, e prover o acesso dessas comunidades ao Ensino Superior, com a integração entre saberes tradicionais e conhecimento científico, a COEDU apoiou a Escola das Marés e das Águas, iniciativa da COMFREM, desenvolvida por meio da Universidade Aberta do Brasil (UAB/CAPS). Em 2025 (dois mil e cinte e cinco) foram ofertadas vagas em cursos de graduação e pós-graduação para comunidades localizadas em unidades de conservação, e foram iniciadas as aulas no curso de Turismo Comunitário, da Universidade Estadual do Ceará (UECE), beneficiando 150 (cento e cinquenta) pessoas.   

Também foi realizada Chamada de Projetos de Educação Ambiental voltado às unidades descentralizadas do Instituto Chico Mendes. Foram selecionados 14 (quatorze) projetos e, dentre esses, 10 (dez) projetos em educação ambiental foram executados com recursos orçamentários, beneficiando diretamente cerca de 1050 (mil e cinquenta) pessoas. Os projetos fomentados tiveram como objetivo ampliar e qualificar a participação social, visando o fortalecimento dos instrumentos de gestão da UC e processos e espaços da gestão pública da biodiversidade. 

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