Pilhas e baterias

1. Pilhas e baterias - Resolução Conama nº 401/08
2. Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)
3. Importação por conta e ordem de terceiro ou encomenda
4. Plano de Gerenciamento das Pilhas e Baterias e Laudo Físico-Químico
5. Legislação
6. Contato

1. Pilhas e baterias - Resolução Conama nº 401/08

A Resolução Conama nº 401, de 4 de novembro de 2008 propõe a redução da quantidade de metais pesados em pilhas, baterias  e produtos que as contenham com a diminuição dos teores de chumbo, de cádmio e de mercúrio; assim, ao serem descartados, apresentarão menor risco à saúde humana e ao meio ambiente.

Os importadores, fabricantes nacionais e recicladores de pilhas e baterias vinculados a planos de gerenciamento desses resíduos são obrigados a preencher, anualmente, o formulário “Pilhas e Baterias” do Relatório Anual de Atividades. Essa exigência aplica-se a pilhas e baterias e contenham os seguintes componentes:

• Chumbo-ácido
• Dióxido de manganês (alcalina)
• Níquel-cádmio
• Óxido de mercúrio
• Zinco carbono (zinco-manganês)

Exigências ambientais

As exigências e procedimentos relativos a pilhas e baterias que devem ser cumpridos junto ao Ibama estão dispostos nos seguintes dispositivos normativos:

• Resolução Conama n° 401/08;
•  Instrução Normativa do Ibama n° 8, de 3 de setembro de 2012, que institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem; e,
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), legislação posterior à resolução Conama que também trata dessa destinação e traz a logística reversa como obrigação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

É importante frisar que o Ibama não é uma das instituições anuentes para pilhas e baterias junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, logo, não realiza aprovação das Licenças de Importação desses produtos.

Atenção

A importação e fabricação de pilhas/baterias lítio ou outros tipos diversos do artigo 1º não são englobadas na legislação citada acima quanto à necessidade de elaboração do Plano de Gerenciamento de Pilhas e Baterias e apresentação do laudo físico-químico. Apesar disso, a destinação ambientalmente correta de pilhas e baterias de lítio ou outros tipos deve ser feita independentemente de conterem os elementos físico-químicos listados acima. Nesse sentido, a legislação estabelece:

• No artigo 5º da Resolução Conama n° 401/08: "Para as pilhas e baterias não contempladas nesta Resolução, deverão ser implementados de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público"; e
• Na Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 33, inciso II da Lei nº 12.305/10): “São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de (...) pilhas e baterias.

O órgão ambiental municipal e/ou estadual deve ser consultado sobre a existência de alguma legislação complementar sobre obrigações de destinação das baterias e pilhas.

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2. Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

As empresas que realizam importação e fabricação de pilhas e baterias devem estar inscritas no CTF/APP, em conformidade com as regras da Lei nº 6938, de 1981, art. 17, inciso II, e da Instrução Normativa do Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021.

Acesse a página do CTF/APP para informações sobre como realizar o cadastro.

Atividades declaradas no CTF/APP:

• Para importadores de pilhas e baterias (enquadramento no art. 1º da Resolução Conama n° 401/08)
  O cadastro de importadores de pilhas e baterias deve ser realizado para a categoria-descrição: 18-81 Comércio de produtos químicos e perigosos.
  Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) 18-81.
• Para fabricantes nacionais de pilhas e baterias
  O cadastro de fabricantes nacionais de pilhas e baterias no CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 5 – 1 Indústria de material elétrico e comunicações: Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores.
  Consulte a FTE 5-1.
• Para empresas recicladoras ou destinadoras
  O cadastro de empresas recicladoras ou destinadoras no CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 17 – 62 Serviços de utilidade - Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II.
  Consulte a FTE 17-62.

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3. Importação por conta e ordem de terceiro ou encomenda

Nas operações de importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda, será de responsabilidade do adquirente ou encomendante predeterminado cumprir com o disposto na  Resolução Conama nº 401/08:, e demais procedimentos previstos em Instrução Normativa.

A empresa deve encaminhar para o e-mail pilhasebaterias.sede@ibama.gov.br cópia do contrato firmado previamente com o adquirente ou com o encomendante predeterminado, conforme disposições da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, e suas atualizações.

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4. Plano de Gerenciamento das Pilhas e Baterias e Laudo Físico-Químico

É exigido dos importadores e dos fabricantes nacionais de pilhas e baterias a elaboração de Plano de Gerenciamento das Pilhas e Baterias.

As informações do Plano deverão ser apresentadas ao Ibama por meio de formulário específico no Relatório Anual de Atividades (RAPP) - Pilhas e baterias.

Para preencher o formulário, o interessado deverá fazer o login no menu Serviços no site do Instituto com o nº de CNPJ e senha cadastrados, ou certificação digital.

O laudo físico-químico da pilha/bateria deverá atender a Instrução Normativa nº 08/2012 e ser enviado em formato PDF durante o preenchimento do RAPP - Pilhas e Baterias.

O laudo físico-químico deve ser feito para:

• Baterias chumbo-ácido,
• Pilhas e baterias de dióxido de manganês (alcalina) e
• Pilhas de zinco-carbono (ou também chamada zinco-manganês).

Atenção

Somente é necessário um novo laudo físico-químico quando houver alteração técnica do produto.

Não há exigência de laudo físico-químico para os tipos de baterias de níquel-cádmio e óxido de mercúrio.

Informações sobre aos laboratórios acreditados devem ser buscadas junto ao Inmetro. 

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5. Legislação

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6. Contato

As formas de contato disponíveis podem ser acessadas em Fale com o Ibama.

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