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atribuições CDN.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

concessão do ato de Assentimento Prévio.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

solicitar o Assentimento Prévio ao CDN.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

decisões referentes à atividade de Assentimento Prévio.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

Assentimento Prévio e Anuência Prévia.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

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implantadas as decisões da CREDEN.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

acompanhamento da implementação das decisões da CREDEN.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

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setores da Presidência da República envolvidos em uma viagem.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

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viagens internacionais a estrutura é a mesma das nacionais.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

Guarda e o Cerimonial dos Palácios e residências oficiais.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

emprego de tropas das Forças Armadas em ações de Garantia da Lei e da Ordem.pdf — última modificação 13/01/2025 19h02

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