SINAFLOR — Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais
Finalidade
Plataforma federal de controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais (art. 35 da Lei nº 12.651/2012). Reúne as autorizações de supressão de vegetação nativa e de exploração emitidas pelos órgãos do Sisnama — diretamente ou integradas a partir dos sistemas estaduais via API — e, com o DOF+ Rastreabilidade, acompanha a cadeia produtiva da madeira do corte ao destino final. Vincula cada autorização ao código do imóvel no CAR.
Base legal
- Lei nº 12.651/2012 (arts. 35 e 36) — controle da origem da madeira e de outros produtos florestais
- Lei Complementar nº 140/2011 — competências de fiscalização e licenciamento entre os entes
- Instrução Normativa Ibama nº 21/2014 — institui o Sinaflor
- Instrução Normativa Ibama nº 19/2020 — rastreabilidade da madeira em tora nos projetos do Sinaflor
- Instrução Normativa Ibama nº 16/2022 — institui o DOF+ Rastreabilidade
- Instrução Normativa Ibama nº 19/2024 — altera a IN Ibama nº 21/2014
Conjuntos de dados / APIs
| Recurso | Formato | Acesso |
|---|---|---|
| Autorização de Supressão de Vegetação, Uso Alternativo do Solo e Corte de Árvores Isoladas | Dados + metadados | dados.gov.br / Dados Abertos Ibama |
| POA — Amazônia Legal e outros biomas | Dados + metadados | dados.gov.br / Dados Abertos Ibama |
| PMFS — Amazônia Legal e outros biomas | Dados + metadados | dados.gov.br / Dados Abertos Ibama | >
| Empreendimentos de Base Florestal | Dados + metadados | dados.gov.br / Dados Abertos Ibama | >
| Painel de Autorizações de Exploração Florestal (poligonais) | Painel interativo | Pamgia (Ibama) |