Presidência da República

A Presidência da República estabelece as Legislações que regem o Brasil. Nesse sentido, duas leis se destacam: a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação - LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A LAI é um importante marco jurídico para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência do poder público.

A Lei fundamenta-se no princípio de que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo a exceção. Visando garantir um pleno exercício de direito previsto na Constituição Federal, a LAI define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à Administração Pública pelos cidadãos. A Lei também determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um mínimo de informações por meio da internet.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Já a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece diversas obrigações e controles que devem ser implementados por entidades públicas e privadas que efetuam o tratamento de dados pessoais, inclusive no que concerne aos direitos dos titulares desses dados.

A mesma norma estabelece em seu Art. 6º que:

“As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: (…)
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; (…)”

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.124, de 2022

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