Nomeado novo presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios

Foi nomeado, nesta terça-feira (7/3), João Cândido de Arruda Falcão como o novo presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), integrante da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Com mais de 28 anos de atuação no Poder Executivo Federal, sendo 23 deles na área de Gestão de Pessoas, Cândido assume a Comissão responsável por avaliar e julgar, com base na legislação vigente, todos os pedidos de transposição dos servidores dos extintos territórios federais para o quadro da União.

Bacharel em Direito, Cândido atuou de 2003 à 2016 com a transposição, enquanto coordenador-Geral de Gestão de Pessoas no Ministério da Fazenda e, posteriormente, até 2018, no cargo de coordenador-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Extintos Territórios, na Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento.

Prioridades

Neste momento, o trabalho da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá, de acordo com o novo presidente, será avaliar a conformidade técnica e legal das atas que foram publicadas durante o período de defeso eleitoral, assim como os processos que se encontram pendentes de análise e julgamento, para posterior publicação.

As revisões e novas análises vão ao encontro do que determinam a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 8.298, de 15 de setembro de 2022 e a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5815, de 1º de julho de 2022, assim como devem atender às recomendações contidas no Acórdão nº 1373/2022 – TCU – Plenário.

“A CEEXT envidará todos os esforços para revisão ou análise dos processos de transposição dos servidores que exerceram funções policiais nos Ex-Territórios; aqueles cujos interessados ocuparam apenas funções de confiança ou cargos em comissão na Administração Pública direta, inclusive municipal; e aqueles que apresentaram requerimentos de opção para enquadramento na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle, em quadro em extinção da Administração Pública Federal”, afirma João Cândido.

Segundo o novo presidente, assim que esses documentos estiverem revisados e atestadas as devidas conformidades legais, a CEEXT promoverá a edição de novos atos de inclusão no quadro da Administração Pública Federal, dos agentes oriundos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá. Importante destacar que o enquadramento desses requerentes só é realizado após atendidos os ritos procedimentais internos e a devida instrução processual necessários para garantir a conformidade legal do ato, conforme Decreto 10.020, de 17 de setembro de 2019. Além disso, deve haver a anuência e supervisão da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do MGI.