Perguntas Frequentes

A CGCAT/Seges apenas emite: 

Essas declarações podem ser solicitadas por meio da Central de Atendimento. No ato da solicitação é obrigatório informar a finalidade da declaração. 

Outras declarações devem ser solicitadas à Central de Atendimento de Pessoal (Cape), por meio do e-mail cape.dgp@gestao.gov.br ou pelo telefone (61) 2031-4400. 

Em primeiro lugar atualize o seu currículo do SOUGOV. Para isso, a partir de seu computador, acesse a plataforma SOUGOV (https://gov.br/sougov). Entre no canal de autoatendimento “Currículo e Oportunidades” e clique em “Meu currículo” para preencher ou atualizar as informações. Se preferir, faça download do aplicativo, que está disponível no Google Play e na App Store. Lembre-se que a parte mais importante do seu currículo é a descrição de suas entregas nos órgãos e entidades em que você já atuou. Não deixe de listar suas entregas! Informe o que faz ou fazia em cada trabalho e, principalmente, em que entregas contribuiu. Um típico currículo pobre é aquele que só informa onde você trabalhou e que cargos você teve. Não seja dono de um currículo pobre.   

Depois disso, entre no Sistema de Gestão de Carreiras (sgc.economia.gov.br) e veja as Oportunidades de Movimentação com inscrições abertas. Você pode se inscrever na vaga desejada e acompanhar o resultado por lá. O órgão ou entidade que abriu a vaga terá acesso aos seus dados cadastrados. Por isso, acesse o SGC e atualize sua Ficha Funcional no Sistema. Atualize também as informações sobre as entregas realizadas em seu local de exercício atual ou no último local de exercício. Para isso, clique na aba “histórico” e depois no ícone “pactuações” e informe seu papel e o status para cada um dos resultados pactuados. Se desejar, inclua um comentário sobre cada resultado realizado. 

Caso deseje colaboração da Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT) em seu processo de busca de uma nova alocação, solicite atendimento no campo “Preciso de atendimento individual”. 

A movimentação de profissionais das carreiras supervisionadas pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) foi simplificada, não sendo mais necessário enviar as solicitações pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O novo órgão ou entidade deverá solicitar a sua movimentação por meio do Sistema de Gestão de Carreiras (sgc.economia.gov.br).  

É importante destacar que a servidora ou o servidor não pode solicitar a própria movimentação, pois quem solicita é sempre o novo órgão ou entidade, sendo que qualquer servidor desse novo órgão ou entidade poderá cadastrar a solicitação de movimentação no SGC. 

Para se movimentar é necessário que você atualize algumas informações pessoais, funcionais e dados qualitativos relativos à sua trajetória profissional. Portanto, acesse o SGC e atualize essas informações. Atualize também as informações sobre as entregas realizadas em seu local de exercício atual ou no último local de exercício. Para isso, clique na aba “histórico” e depois no ícone “pactuações” e informe seu papel e o status para cada um dos resultados pactuados. Se desejar, inclua um comentário sobre cada resultado realizado. 

Caso sua movimentação seja enquadrada nas hipóteses que dispensam a anuência do seu atual órgão ou entidade de exercício, você deverá encaminhar um e-mail para sua atual chefia imediata informando de sua alteração de exercício. Após seu futuro órgão ou entidade cadastrar a solicitação de sua movimentação no SGC, você deverá anexar uma versão em pdf desse e-mail na aba “Anexos” da solicitação de movimentação. 

No entanto, caso seja necessária a anuência prévia do seu atual órgão ou entidade de exercício quanto à sua movimentação, é necessário que você negocie previamente sua liberação junto ao órgão ou entidade, para que a anuência seja anexada no SGC pelo seu novo órgão ou entidade no momento em que for cadastrada a solicitação de sua movimentação. 

Para verificar as hipóteses de alteração de exercício que dispensam ou não a anuência do atual órgão ou entidade de exercício, basta consultar a portaria de mobilidade de sua carreira disponíveis nos links abaixo: 

Portaria nº 5.591/2023 - Mobilidade de EPPGG 

Portaria nº 5.656/2023 - Mobilidade de AIE/EIS 

Portaria nº 272/2020 - Mobilidade ACE 

O mapeamento de competências tem como principal objetivo mapear as competências profissionais necessárias ao desempenho na carreira e servir como subsídio para o aperfeiçoamento dos programas de capacitação da Enap e para a melhoria dos processos de alocação dos servidores.  

Caso não o tenha preenchido ainda, acesse o link que você recebeu por e-mail da Seges. Você também pode solicitar o reenvio do link pela Central de Atendimento.  

Você poderá abrir um processo seletivo ou convidar diretamente um profissional para sua unidade. Tanto a solicitação de abertura de processo seletivo como a solicitação de movimentação de servidora ou servidor convidado devem ser realizadas por meio do Sistema de Gestão de Carreiras (sgc.economia.gov.br).   

Para abertura de processo seletivo, você deverá acessar o SGC, fazer o login com sua conta SOUGOV e no menu Solicitações de Processos Seletivos, clicar em Novo Registro (você poderá salvar os dados já preenchidos no SGC e continuar o preenchimento do formulário a qualquer tempo). Após o envio final, acesse o menu Solicitações de Processos Seletivos para acompanhar o andamento da demanda. 

Você receberá uma notificação no SGC quando houver alteração no status da solicitação ou quando for necessário realizar ajustes no pedido. 

Para solicitar a movimentação de EPPGG, AIE, EIS ou ACE você deverá acessar o Sistema de Gestão de Carreiras (SGC) e fazer o login com sua conta GOV.BR. No Menu Solicitações de Movimentação, clique em Novo Registro.   

Alguns tipos de movimentação exigem documentos complementares para sua aprovação final. Identifique o tipo de movimentação na página da carreira do servidor a ser movimentado (EPPGG, AIE/EIS ou ACE) e anexe as cópias em PDF na aba Anexos. Se você ainda não possui os documentos em mãos, não se preocupe. Você pode enviar a solicitação de movimentação sem os documentos anexos. A equipe da CGCAT irá analisar o pedido e entrará em contato para passar as orientações sobre a documentação pendente. Após o envio, acesse o menu Solicitações de Movimentação para acompanhar o andamento da demanda.  

A CGCAT irá avaliar a documentação solicitada e entrará em contato com você e com a servidora ou o servidor solicitado para passar orientações adicionais para prosseguimento da movimentação.  

Depende da movimentação. Sem mudança de sede, a movimentação dentro do mesmo órgão ou entidade não precisa da autorização prévia do Órgão Supervisor da carreira. Esse tipo de alteração da unidade de exercício é considerada uma movimentação interna, isto é, basta que a unidade solicitante entre em acordo com a unidade de exercício atual da servidora ou do servidor.  

Para fins de atualização do cadastro funcional do profissional, a unidade solicitante deve solicitar a mudança à unidade de gestão de pessoas do próprio órgão ou entidade de exercício. Após a confirmação da alteração da unidade de exercício no Siape, a servidora ou o servidor movimentado deve atualizar essas informações no seu histórico de movimentações no Sistema de Gestão de Carreiras. 

Periodicamente a CGCAT/Seges irá solicitar a atualização da pactuação de resultados no próprio Sistema. 

Em caso de mudança de sede, é necessário que o órgão ou a entidade faça a solicitação por meio do Sistema de Gestão de Carreiras. 

Para solicitar a movimentação de EPPGG, AIE, EIS ou ACE você deverá acessar o Sistema de Gestão de Carreiras (SGC) e fazer o login com sua conta SOUGOV. No Menu Solicitações de Movimentação, clique em Novo Registro.  

Alguns tipos de movimentação exigem documentos complementares para sua aprovação final. Identifique o tipo de movimentação na página da carreira do servidor a ser movimentado (EPPGG, AIE/EIS ou ACE) e anexe as cópias em PDF na aba Anexos. Se você ainda não possui os documentos em mãos, não se preocupe. Você pode enviar a solicitação de movimentação sem os documentos anexos. A equipe da CGCAT irá analisar o pedido e entrará em contato para passar as orientações sobre a documentação pendente. Após o envio, acesse o menu Solicitações de Movimentação para acompanhar o andamento da demanda.  

A CGCAT irá avaliar a documentação solicitada e entrará em contato com você e com a servidora ou o servidor solicitado para passar orientações adicionais para prosseguimento da movimentação.  

Não é permitida a devolução de profissionais integrantes das carreiras supervisionadas pela Seges ao Órgão Supervisor. O órgão ou entidade que não tiver interesse na permanência da servidora ou do servidor, deverá orientar a pessoa a buscar uma nova unidade de alocação. Esse servidor ou servidora deverá permanecer em exercício no órgão ou na entidade em que estiver alocado até que seja concluído o processo formal de autorização da movimentação para um novo órgão ou entidade.  

A CGCAT/Seges trata a todos os servidores sob sua supervisão com respeito, de forma que jamais serão aceitos ofícios de devolução, bem como movimentações à revelia de servidores e servidoras ou à revelia da unidade de destino. 

Caso o servidor ou a servidora não esteja desempenhando satisfatoriamente suas obrigações, é obrigação do órgão ou entidade: 

Somente são autorizadas movimentações de servidores em exercício no DF para fora do DF nos seguintes casos: 

Se você já estiver em exercício fora do DF, poderá ter exercício em outra cidade. Para isso, busque na sua rede de contatos alguém que possa ter interesse e que deseje abrir uma solicitação de movimentação para você. Caso precise, encaminhe mensagem à CGCAT pela Central de Atendimento. Ela utiliza contatos institucionais que poderão resultar na sua movimentação, caso o órgão ou entidade tenha interesse. 

Com certeza seu colega atende a um dos requisitos para exercício fora do DF: 

Desde 2015 não houve qualquer exceção a uma dessas regras. Caso se abra uma única exceção, centenas de outros servidores irão requerer o mesmo, com reflexos imediatos na disponibilidade da força de trabalho dos órgãos e entidades do DF.  

De acordo com o art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, EPPGG e ACE somente podem atuar em empresa estatal ou sociedade de economia mista em caso de cessão para exercício de cargo de Direção. 

Analista de Infraestrutura ou Especialista em Infraestrutura Sênior, embora façam parte de uma carreira de gestão governamental, conforme a Lei nº 11.890, de 2008, não se sujeitam à restrição acima, por não ter expressa referência no texto daquela lei. Assim, podem atuar em empresa estatal ou sociedade de economia mista, desde que cedidos para um cargo mínimo equivalente a FCE/CCE de nível 13. 

Sim, desde que a movimentação se enquadre em uma das hipóteses de movimentação que dispensam o cumprimento de dois anos de exercício e a anuência do atual órgão ou entidade de exercício, nos termos do art. 6º, §2º da Portaria SEGES/MGI nº 5.591, de 2023, quais sejam: 

Somente são válidas as anuências dadas: 

A necessidade ou não de anuência é sempre definida pelo tipo de movimentação adotada para formalização da alteração do local de exercício. Para AIE ou EIS é dispensada a anuência nas seguintes hipóteses de movimentação, nos termos do art. 6º, §2º da Portaria SEGES/MGI nº 5.656, de 2023: 

CESSÃO: necessário o exercício de cargo ou função comissionada. Em caso de EPPGG ou ACE, o servidor ou a servidora só poderá ser cedido para ocupação de FCE/CCE de nível igual ou superior a 13, ou equivalente. No caso de cessão de AIE ou EIS para órgãos, autarquias ou fundações da Administração Pública Federal, o cargo ou a função comissionada poderá ser de qualquer nível. No entanto, caso a cessão de AIE ou EIS seja para outro Poder da União, outro ente, empresa pública ou sociedade de economia mista, é necessária a ocupação de FCE/CCE de nível igual ou superior a 13, ou equivalente. A cessão permite que o órgão devolva o servidor ou a servidora ao órgão de lotação, se desejar, bastando exonerar o profissional do cargo. 

REQUISIÇÃO: não é necessário, mas pode envolver cargo. Também permite que o órgão devolva o servidor ou a servidora ao órgão de lotação, se desejar, bastando encerrar a requisição. Se o profissional estiver exercendo cargo ou função comissionada e for exonerado, permanecerá no órgão.  

EXERCÍCIO DESCENTRALIZADO: não é necessário, mas pode envolver cargo. Não permite que o órgão ou entidade devolva o servidor ou a servidora ao órgão de lotação. Se o profissional estiver ocupando cargo ou função comissionada e for exonerado, permanecerá no órgão ou entidade. Não é previsto, por lei, exercício descentralizado para ACE. 

EXERCÍCIO PROVISÓRIO: é o exercício do servidor ou da servidora em órgão cujo exercício não é considerado prioritário para a carreira, segundo a lei da própria carreira. O exercício provisório pode se sujeitar a restrições previstas na portaria de mobilidade ou conforme a discricionariedade do órgão supervisor da carreira. Para EPPGG, AIE e EIS é prevista a possibilidade de exercício provisório em unidades fora do DF para acompanhamento de cônjuge, nos termos do 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990. Para ACE é prevista a possibilidade de exercício provisório em órgãos cuja atuação possa conter atribuições compatíveis com a carreira. A análise é realizada caso a caso pela CGCAT. Qualquer atuação de ACE fora do MDIC, que não seja por cessão ou requisição, demanda essa análise.   

EXERCÍCIO NO ÓRGÃO DE ORIGEM: é o exercício do servidor ou da servidora no órgão de lotação. Para EPPGG, AIE ou EIS, o órgão de origem é atualmente o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Para ACE, o órgão de origem é o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Para exercício no órgão de origem nunca é necessária anuência do órgão/entidade de exercício atual do servidor ou da servidora. Também não é necessária a publicação de portaria no DOU para formalização do exercício do servidor ou da servidora no órgão de origem, bastando um despacho de apresentação do profissional à unidade onde ele ou ela irá atuar. 

É vedada a alteração de exercício com entrada automática em teletrabalho. De acordo com o art. 10, §3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, servidores que estejam em modalidade presencial só poderão atuar na modalidade teletrabalho em outro órgão ou entidade seis meses após a movimentação.  

Portanto, você pode ir para outro órgão ou entidade com Programa de Gestão e Desempenho já instituído, mas será necessário permanecer na modalidade de trabalho presencial por seis meses, para posteriormente passar a atuar na modalidade de teletrabalho. 

Caso você fique em trânsito por um tempo na CGCAT, atuará na modalidade presencial. Quando alocado em um novo órgão ou entidade, o período de seis meses, necessário para o ingresso no teletrabalho, será reiniciado.  

Assim que sua portaria de movimentação for publicada no Diário Oficial da União (DOU) ou o despacho de apresentação for encaminhado à sua nova unidade (em caso de exercício no órgão de lotação de sua carreira), um ofício será encaminhado ao seu órgão ou entidade de atual exercício, informando acerca de sua movimentação.  

O atual órgão de lotação dos ocupantes dos cargos de EPPGG, AIE e EIS é o MGI. Já o órgão de lotação dos ocupantes do cargo de ACE é o MDIC. 

Caso você esteja indo atuar no órgão de lotação da sua carreira, sua nova unidade de exercício receberá um despacho de apresentação informando acerca da alteração do seu exercício para a unidade (não há publicação de portaria de movimentação para exercício no órgão de lotação). Caso você esteja indo atuar em outro órgão ou entidade, uma cópia da sua portaria de movimentação é encaminhada apenas para você e para sua futura chefia imediata. 

O atual órgão de lotação dos ocupantes dos cargos de EPPGG, AIE e EIS é o MGI. Já o órgão de lotação dos ocupantes do cargo de ACE é o MDIC. 

É necessário que o órgão ou a entidade para o qual você está cedido / cedida ou requisitado / requisitada solicite formalmente à Seges, por meio de ofício, a alteração de sua situação funcional para exercício descentralizado.  

Entretanto, seu órgão ou entidade deverá verificar previamente na portaria que regulamenta a mobilidade de sua carreira se é possível alterar sua situação funcional para exercício descentralizado, pois a movimentação para alguns órgãos ou entidades só é permitida em casos de cessão. 

Lembramos que não há previsão legal para exercício descentralizado para integrantes da carreira de ACE. 

Para verificar as hipóteses de exercício descentralizado para os cargos de EPPGG, AIE ou EIS, basta consultar a portaria de mobilidade de sua carreira disponível nos links abaixo: 

Portaria nº 5.591/2023 - Mobilidade de EPPGG 

Portaria nº 5.656/2023 - Mobilidade de AIE/EIS 

A pactuação de resultados é um requisito para a movimentação de servidores e servidoras das carreiras supervisionadas pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges): EPPGG, ACE, AIE e EIS. Trata-se de um processo em que os órgãos e entidades demandantes pactuam as entregas ou resultados esperados para cada servidor ou servidora junto ao órgão supervisor, a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), para sua alocação estratégica. 

A pactuação de resultados é individual e compreende os próximos dois anos de exercício, devendo estar vinculada aos objetivos, programas, projetos e políticas públicas estratégicas desses órgãos ou entidades. Com isso, o órgão ou a entidade de exercício passam a ser responsáveis por gerenciar as atividades e os resultados pactuados para cada servidor, bem como realizar os procedimentos relativos à sua avaliação de desempenho, fornecer a eles retorno avaliativo (feedback) regular, visando a melhoria contínua do desempenho, entre outras atividades. 

Os servidores e as servidoras, por sua vez, têm a incumbência de relatar o andamento dos resultados pactuados com sua unidade de exercício no Sistema de Gestão de Carreiras (SGC) e de concentrar esforços para concretizar os resultados pactuados nos prazos acordados.  

A cada novo processo de movimentação, ocorre a avaliação dos resultados pactuados com o órgão ou a entidade de exercício atual, relativa ao período que se encerra, e uma nova pactuação de resultados para os próximos dois anos de exercício do servidor ou da servidora em sua nova unidade é realizada.  

Assim como todas as demais etapas da movimentação do pessoal das carreiras supervisionadas pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), a pactuação de resultados é feita por meio do Sistema de Gestão de Carreiras (SGC).  

Nesse sistema, os órgãos e entidades demandantes informam no mínimo três e no máximo cinco entregas ou resultados esperados para o servidor ou a servidora na sua nova unidade de exercício, para as quais devem ser associados prazos em um horizonte de dois anos e o papel a ser desempenhado por ele ou ela nas respectivas atividades.  

É importante que essas entregas ou resultados não incluam atribuições ou atividades de rotina, nem utilize termos como participação em reuniões, elaboração de relatórios, notas técnicas ou pareceres. A entrega ou o resultado deve ser registrado uma única vez, informando a data prevista para a sua conclusão completa. Confira aqui o vídeo com dicas para elaborar entregas e resultados consistentes. 

Por fim, o servidor ou a servidora e o órgão ou entidade de exercício devem concordar com os termos pactuados.  

A pactuação de resultados é periodicamente acompanhada ao longo do exercício descentralizado, da cessão ou da requisição do servidor ou da servidora pelo órgão de exercício e pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) por meio do Sistema de Gestão de Carreiras (SGC). Avaliações periódicas são realizadas para verificar o cumprimento das entregas ou resultados pactuados.  

Os órgão e entidades de exercício são responsáveis por gerenciar as atividades e os resultados pactuados para cada servidor ou servidora, bem como realizar os procedimentos relativos à sua avaliação de desempenho, fornecer a eles retorno avaliativo (feedback) regular, visando a melhoria contínua do desempenho, entre outras atividades. 

Os servidores ou as servidoras, por sua vez, têm a incumbência de relatar o andamento dos resultados pactuados com sua unidade de exercício no Sistema de Gestão de Carreiras (SGC) e de concentrar esforços para concretizar os resultados pactuados nos prazos acordados.  

A cada novo processo de movimentação, ocorre a avaliação dos resultados pactuados com o órgão ou a entidade de exercício atual, relativa ao período que se encerra, e uma nova pactuação de resultados para os próximos dois anos de exercício do servidor ou da servidora em sua nova unidade é realizada. 

O sistema possibilita realizar solicitações de movimentação e de abertura de processos seletivos de profissionais das carreiras transversais, inserir os documentos necessários, fazer ajustes nas solicitações e saber se o pedido foi autorizado.  

É possível corrigir pelo próprio sistema os documentos e informações quando solicitado pela Seges, que notifica automaticamente por e-mail a necessidade de ajustes. Todas as etapas podem ser acompanhadas pelas partes envolvidas.  

Link de acesso: (https://gov.br/sougov).  

O acesso é realizado com o login do SOUGOV:  

Login: CPF. A senha é mesma do SOUGOV. 

No Sistema de Gestão de Carreiras (SGC) o servidor ou a servidora de carreira transversal poderá: 

- Acompanhar e atualizar algumas informações de sua ficha funcional (dados pessoais; contatos; dados funcionais; histórico; interesses; currículo; interesses, órgão atual SIAPE; competências); e 

- Visualizar e acompanhar a lista do Banco de Perfis, o Painel Gerencial, as oportunidades de movimentações e a solicitação de sua movimentação. 

A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) não é responsável pela inserção de dados nesses sistemas e nem possui acesso a eles. Todos os servidores e servidoras de carreiras transversais cuja lotação é a Seges, mas que não se encontram em exercício na Seges, são cadastrados de forma a identificar que não se encontram em exercício no órgão de lotação. Esse cadastro é realizado por uma unidade da Diretoria de Gestão de Pessoas, que não possui relação com a Seges. 

Caso você tenha dúvidas se seu cadastro no Siape e/ou no SouGov está correto, solicite a atualização pelo SOUGOV (https://gov.br/sougov). Clique em Meu Perfil > Meus Dados Funcionais > Cadastro Funcional > Solicitar Correção de Dados Funcionais. 

Os servidores e as servidoras das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e de Analista de Infraestrutura (AIE) e ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior (EIS) encontram-se em trânsito quando são apresentados à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) nos casos de encerramento de requisição, exoneração de cargo ou função comissionada durante o período de cessão e encerramento de afastamentos e licenças. 

Considera-se trânsito o período compreendido entre a data de apresentação à Seges e a data do início do exercício em um novo órgão ou entidade. Nesse período, a Seges poderá alocar a servidora ou o servidor provisoriamente na realização de atividades e entregas temporárias, enquanto aguarda definição da nova unidade de exercício ou cessão. 

Após o término das licenças estabelecidas nos incisos II, IV, VI e VII do art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990, ou do afastamento previsto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990. quais sejam:  

O servidor ou a servidora que retornar à SEGES ainda sem definição do novo órgão ou entidade de exercício deve:  

Não há tempo ou prazo definido. Você ficará em trânsito até que algum órgão ou entidade tenha interesse pelo seu trabalho.  

Considera-se trânsito o período compreendido entre a data de apresentação à Seges e a data do início do exercício em um novo órgão ou entidade.  

Lembre-se que, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, todo o servidor tem o dever, dentre outros, de: 

Você deve acessar o SOUGOV e solicitar o agendamento ou a alteração das férias conforme desejado. Após o cadastro, é necessário encaminhar um e-mail à Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT) solicitando a homologação. O contato deve ser feito por meio de mensagem encaminhada via Central de Atendimento.  

Se não conseguir solicitar o agendamento pelo SOUGOV, provavelmente por conta da atualização no SIAPE, você pode preencher o Formulário de marcação/alteração de férias disponível na página da sua carreira (EPPGG ou AIE/EIS) e encaminhá-lo via Central de Atendimento, para que a solicitação seja formalizada junto à unidade competente. 

Ou, ainda, com o Formulário de marcação/alteração de férias já preenchido, você pode fazer a solicitação diretamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizando o Manual de Peticionamento: Solicitação de férias de servidor em trânsito. 

Enquanto o servidor ou a servidora aguarda a definição do seu novo órgão ou entidade de exercício ou cessão, a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) pode definir a alocação provisória em uma das unidades da Seges para realização de atividades compatíveis com as competências e as atribuições inerentes ao exercício do respectivo cargo efetivo. 

Caso o servidor ou a servidora já tenha definição sobre seu novo órgão ou entidade de exercício, poderá ser colocado à disposição, de forma provisória, de sua nova unidade. Para isso é necessário que sua futura chefia imediata, ou superior hierárquico, entre em contato com a CGCAT solicitando que o profissional seja colocado à disposição da nova unidade, provisoriamente, até os que os trâmites para formalização da alteração de exercício sejam concluídos. O contato deve ser feito por meio de mensagem encaminhada via Central de Atendimento 

Primeiro, certifique-se de que o servidor ou a servidora está em trânsito. Se não estiver, será necessário aguardar.  

A futura chefia imediata do servidor ou da servidora deverá entrar em contato com a CGCAT, por meio de mensagem encaminhada via Central de Atendimento, e solicitar a alocação provisória. Não há modelo definido para esta solicitação, apenas mencione o nome do servidor ou da servidora e a futura unidade de exercício. 

O servidor ou a servidora deverá aguardar a autorização de alocação provisória enviado pela Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT) ao futuro órgão de exercício, para que inicie suas atribuições provisoriamente na nova unidade. 

Importante observar que, até que seja formalizada a alteração de exercício, não devem ser atribuídas ao servidor ou à servidora quaisquer atos de gestão ou funções de responsabilidade institucional. 

Durante o período de disponibilidade provisória ao novo órgão ou entidade, o servidor ou a servidora permanecerá, formalmente, em exercício na Secretaria de Gestão e Inovação (Seges). Por esse motivo, a frequência do profissional deve ser enviada à CGCAT até o 3º dia útil do mês subsequente ao da comprovação. 

Se sua movimentação se deu por cessão, você deve se apresentar à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) imediatamente após a publicação da portaria de exoneração do cargo ou da função comissionada no Diário Oficial da União (DOU). Como a equipe da Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT) se encontra em teletrabalho integral, o contato deve ser feito por meio de mensagem encaminhada via Central de Atendimento. 

Se sua movimentação se deu por exercício descentralizado, após a publicação da portaria de exoneração do cargo ou da função comissionada no DOU, você deve permanecer no atual órgão de exercício. 

Inicialmente informe à Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT), por meio de mensagem encaminhada via Central de Atendimento, sobre as tratativas com o possível órgão ou entidade de exercício. 

O órgão ou a entidade deverá solicitar a sua movimentação por meio do Sistema de Gestão de Carreiras (SGC), no endereço eletrônico sgc.economia.gov.br.  

É importante destacar que a servidora ou o servidor não pode solicitar a própria movimentação, pois quem solicita é sempre o novo órgão ou entidade, sendo que qualquer servidor desse novo órgão ou entidade poderá cadastrar a solicitação de movimentação no SGC. 

Para se movimentar também é necessário que você atualize algumas informações pessoais, funcionais e dados qualitativos relativos à sua trajetória profissional. Portanto, acesse o SGC e atualize essas informações. Atualize também as informações sobre as entregas realizadas em seu local de exercício atual ou no último local de exercício. Para isso, clique na aba “histórico” e depois no ícone “pactuações” e informe seu papel e o status para cada um dos resultados pactuados. Se desejar, inclua um comentário sobre cada resultado realizado. 

Até que os trâmites para formalização da alteração do seu exercício sejam concluídos, você pode ser colocado à disposição do seu novo órgão ou entidade de exercício, de forma provisória. Para isso é necessário que sua futura chefia imediata, ou superior hierárquico, entre em contato com a CGCAT, por meio de mensagem encaminhada via Central de Atendimento, solicitando que você seja colocado ou colocada à disposição da nova unidade, provisoriamente, até os que os trâmites para formalização da alteração de exercício sejam concluídos. 

Solicitamos que verifique os processos seletivos abertos para sua carreira, disponibilizados no Sistema de Gestão de Carreiras (SGC). Você deve fazer o login com os dados da plataforma SOUGOV e localizar o processo seletivo de seu interesse. Nele, você vai encontrar o botão "Quero me inscrever". Clique e siga as instruções do sistema.  

A CGCAT também pode auxiliar em sua alocação. Para isso, você deve atualizar sua ficha funcional no Sistema de Gestão de Carreiras (SGC), para que a unidade gestora tenha acesso ao seu Currículo e às informações relativas a áreas de atuação, políticas públicas, posições de liderança e modalidades de trabalho em que você gostaria de trabalhar. 

Não. Caso esteja retornando de alguma das licenças previstas nos incisos II, IV, VI e VII do art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990, elencadas a seguir, você entrará em trânsito a partir do primeiro dia útil após o término da licença e deverá se apresentar à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) para definição de seu novo órgão ou entidade de exercício: 

Para se apresentar, você deverá contatar a Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT) por meio de mensagem encaminhada via Central de Atendimento. 

Não. Você entrará em trânsito a partir do primeiro dia útil após o término do afastamento e deverá se apresentar à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) para definição de seu novo órgão ou entidade de exercício. 

Ao retornar do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu você deve acessar o SEI-ME como Usuário Externo (https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1).  Faça login com seu e-mail e senha cadastrados. Caso não tenha login, cadastre-se e ao final solicite à CGCAT a sua liberação como usuário externo, por meio de mensagem encaminhada via Central de Atendimento. 

Em “Tipo de Processo”, escolha: protocolização de documentos para a Secretaria de Gestão.    

Em “Especificação”, coloque: Prestação de Contas de PCLD ou PCMD.    

Anexe os seguintes documentos:    

•     Relatório de atividades desenvolvidas (capacitação) – preenchido conforme modelo disponível no site da carreira: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/servidor/carreiras/afastamento-para-pos-graduacao/prestacao-de-contas.      

•     Diploma, certificado de conclusão de curso ou documento equivalente.     

•     Dissertação, tese ou equivalente – arquivo eletrônico em formato não editável da versão final aprovada e endereço do site do repositório do documento na instituição de ensino, para disponibilização pública.     

•     Histórico escolar ou documentação equivalente.     

•     Resumo-executivo da dissertação, tese ou equivalente – arquivo eletrônico em formato não editável.     

•     Videoaula – arquivo eletrônico em formato mp4 ou link da videoaula sobre os conhecimentos adquiridos, para disponibilização pública.    

A documentação completa deve ser enviada no prazo de até trinta dias após o fim do prazo do afastamento. A não apresentação da documentação sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão ou à entidade.    

O atestado de licença para tratamento da saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família deve ser cadastrado no SOUGOV para homologação e encaminhado à Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT), por meio de mensagem encaminhada via Central de Atendimento, para registro em sua frequência. 

Caso não consiga fazer o registro no SOUGOV, você deve encaminhar o atestado para o e-mail atestadomedico.df@economia.gov.br, com cópia para seges.coadi@economia.gov.br, com a respectiva justificativa para a restrição do registro no sistema. 

A movimentação de ACE é gerida de forma estratégica com o objetivo de ampliar a inserção internacional da economia brasileira e a elevar a produtividade, a competitividade, o emprego e a inovação dos setores produtivos, maximizando os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior. 

Profissionais da categoria de infraestrutura atuam em órgãos e entidades da Administração Pública Federal com competências relativas à infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano. 

A carreira tem como atribuições a realização de atividades de gestão governamental, como a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, bem como de direção e assessoramento em escalões superiores da administração direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia. EPPGG atua de forma matricial, com visão abrangente e sistêmica dos complexos problemas da administração pública. 

Para acompanhar o processo, basta entrar no sistema e verificar se foram feitas solicitações de correção pelas analistas ou se já chegaram candidaturas. Lembre-se que é de sua responsabilidade entrar em contato com as candidatas e candidatos para dar continuidade à seleção. 

Mas caso você precise acompanhar todas as solicitações de processo seletivo de seu órgão ou entidade, poderá solicitar o que denominamos de perfil de RH. Após o primeiro login no Sistema de Gestão de Carreiras (sgc.economia.gov.br), envie mensagem pela Central de Atendimento, informando o seu órgão e solicitando que seja atribuído a você o perfil de RH. Após o recebimento da confirmação da mudança de perfil de acesso pela equipe da CGCAT, você passará a receber e-mails e notificações no sistema sobre todas as solicitações de movimentação e processos seletivos abertos no seu órgão ou entidade e poderá acompanhar o andamento e até mesmo editar os pedidos já existentes. 

Os processos seletivos são publicados no Sistema de Gestão de Carreiras (SGC) com todos os detalhes de cada oportunidade. Um resumo das oportunidades para cada carreira é enviado semanalmente para o whatsapp e e-mail dos integrantes da respectiva carreira. 

Para visualizar as oportunidades abertas, é preciso fazer o login no SGC, com usuário e senha da plataforma SOUGOV, e clicar na aba oportunidades abertas. 

Encaminhe essa solicitação à CGCAT pela Central de Atendimento. Informe o seu órgão e solicite que lhe seja atribuído o perfil de RH.  

Após o recebimento da confirmação da mudança de perfil de acesso pela equipe da CGCAT, você passará a receber e-mails e notificações no sistema sobre todas as solicitações de movimentação e processos seletivos abertos no seu órgão ou entidade, poderá acompanhar o andamento e até mesmo editar os pedidos já existentes. 

Os processos seletivos estão disponíveis no Sistema de Gestão de Carreiras. Você deve fazer o login com os dados da plataforma SOUGOV e localizar o processo seletivo de seu interesse. Nele, você vai encontrar o botão "Quero me inscrever". Clique e siga as instruções do sistema.  

Mantenha seu currículo do SouGov sempre atualizado, principalmente o seu contato.  

Além do que prevê a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída pela Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos, as carreiras supervisionadas pela Seges contam com os seguintes instrumentos de desenvolvimento profissional comuns a todas elas: 

Analistas de Infraestrutura (AIE) e de Especialistas em Infraestrutura Sênior (EIS) contam também com um sistema de gratificações. 

De acordo com a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 66, de 16 de setembro de 2022, que consolida as orientações expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) quanto à concessão de progressão funcional e promoção aos servidores por ela abrangidos, tem-se o seguinte: 

No caso específico da carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE), que segue as regras gerais do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, denomina-se “progressão horizontal” a passagem de um padrão remuneratório para outro dentro de uma mesma classe e “progressão vertical”, equivalente à promoção, a mudança de classe. 

A progressão funcional da carreira de ACE segue as regras gerais do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980. Nesse caso, denomina-se progressão horizontal a passagem de um padrão remuneratório para outro dentro de uma mesma classe. Já a progressão vertical, equivalente à promoção, consiste na mudança de classe. 

No total, são treze padrões remuneratórios, sendo três na classe A, três na classe B, três na Classe C e quatro na Especial. Para se atingir o último padrão da Classe Especial são necessários, no mínimo, 13 anos de exercício no cargo. Os valores dos subsídios percebidos em cada padrão remuneratório da carreira de ACE estão estabelecidos na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 (Anexo IV). 

Para fins de promoção, aprimoramento de competências e desempenho profissional, os integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) participam do Programa Permanente de Aperfeiçoamento para EPPGG (Propeg), oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que, anualmente, oferta uma lista de atividades formativas, com uma variedade de assuntos e horários, de forma a atender o desenvolvimento profissional do EPPGG durante o período de efetivo exercício. 

Para se inscrever nos cursos do Programa de Aperfeiçoamento para a Carreira ofertados pela Enap, clique aqui.  

Para saber se já completou a carga horária necessária para a promoção, você deve entrar em contato com a Enap pelo e-mail aperfcarreiras@enap.gov.br ou pelo telefone (61) 2020-3428.  

Além disso, é possível contabilizar os cursos on-line da Escola Virtual de Governo (EVG) da Enap para a promoção na carreira, desde que tenham conteúdos similares aos dos cursos ofertados no Programa de Aperfeiçoamento para a Carreira, com carga horária igual ou superior a 30 horas, cada curso. Para acessar os cursos da EVG, clique aqui. Para isso, basta enviar o certificado para a Enap, pelo e-mail aperfcarreiras@enap.gov.br. Nesse caso, não é necessário realizar o Peticionamento de Equivalência de Cursos junto à Seges, que somente é requerido para a solicitação de Equivalência de Cursos feitos fora da Enap.  

Assim, para aproveitar o conteúdo e a carga horária de eventos formativos concluídos fora do Propeg da Enap, o servidor deve solicitar a Equivalência de Cursos à Seges, por meio de Peticionamento Eletrônico, utilizando o formulário “Requerimento de Equivalência de Cursos”. 

Para isso, devem ser enviados, juntamente com o formulário, os certificados dos cursos realizados, contendo o período de realização, a carga horária, o conteúdo e o resultado da avaliação de aprovação do aluno. 

Acesse o Manual de Peticionamento Eletrônico para Equivalência de Cursos no âmbito do Propeg, clicando aqui. 

Com relação aos critérios para a análise da Equivalência de Cursos, a Enap, a pedido da Seges, analisa se os cursos realizados fora do Propeg atendem a critérios mínimos de equivalência conforme o Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004. Não se trata de um processo de validação do curso, mas de análise de equivalência dos conteúdos e da carga horária com os previstos na grade curricular do Propeg. Os critérios e a referência normativa são os seguintes: 

1. O curso deve ter sido realizado com avaliação de aprendizagem e aprovação do aluno. 

Do art. 11 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, extrai-se o seguinte: 

“Art. 11. São requisitos para a promoção na carreira de EPPGG: 

(...) 

III - a conclusão, com aproveitamento pelo servidor, do curso de aperfeiçoamento específico promovido pelo Órgão Supervisor e integrante do PROPEG.” 

Adicionalmente, a Portaria Seges nº 73, de 18 de agosto de 2006, assim dispõe: 

“Art. 13. Será aprovado em cada atividade formativa o participante que obtiver a frequência mínima de 70% e média final igual ou superior a 6,0 (seis).” 

2. Os conteúdos do curso realizado devem ser compatíveis e a carga horária, igual ou superior aos previstos nos cursos de aperfeiçoamento (30 horas). 

Do art. 12, §1º, do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, extrai-se o seguinte: 

“§1º O Órgão Supervisor poderá reconhecer, para fins de promoção, cursos realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, desde que tenham conteúdo compatível e carga horária igual ou superior aos previstos na grade curricular do PROPEG.” 

3. O curso realizado deve estar dentro do prazo para promoção do EPPGG. 

Do art. 6º, §2º, do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, extrai-se o seguinte: 

“Art. 6º. §2º. A participação com aproveitamento nos cursos de formação e aperfeiçoamento, durante a permanência nas classes A, B e C, é condição para promoção à classe subsequente.” 

Para mais informações sobre o desenvolvimento profissional da carreira de EPPGG, clique aqui. 

Para perguntas frequentes sobre desenvolvimento profissional > progressão e promoção, clique aqui. 

Você não precisa solicitar. Semestralmente, as progressões são analisadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), independentemente de pedido do servidor. Os efeitos financeiros ocorrem em janeiro e julho, após consolidação dos resultados das avaliações de desempenho. 

Dúvidas em relação a casos específicos podem ser esclarecidas com a DGP pelo e-mail cgdep.dgp@economia.gov.br. 

Você não precisa solicitar. As 120 horas de capacitação devem ser concluídas ao longo de três anos até 31 de março, para a promoção no primeiro semestre, e até 30 de setembro, para o segundo semestre. Os efeitos financeiros ocorrem em abril e outubro, após a consolidação dos resultados das avaliações de desempenho. As promoções são analisadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), independentemente de pedido do servidor. A Secretaria de Gestão (Seges), por meio da Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT), é responsável, na condição de Órgão Supervisor da carreira de EPPGG, por atestar o cumprimento dos requisitos de capacitação necessários à promoção, juntamente com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). 

Dúvidas em relação a casos específicos podem ser esclarecidas com a DGP pelo e-mail cgdep.dgp@economia.gov.br. 

Você deverá realizar no mínimo 120 horas de atividades formativas no Programa Permanente de Aperfeiçoamento para EPPGG (Propeg), oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), ao longo dos três anos que antecedem o período em que fará jus à promoção. 

Para saber se já completou a carga horária necessária, entre em contato com a Enap, pelo e-mail aperfcarreiras@enap.gov.br ou pelo telefone 2020-3428. 

São válidos os cursos concluídos ao longo dos três anos que antecedem o período em que você fará jus à promoção. Por exemplo, para promoção no primeiro semestre, em abril de 2024, valem os cursos concluídos a partir de 1º de abril de 2021. Para a promoção no segundo semestre, em outubro de 2024, valem os cursos concluídos a partir de 1º de outubro de 2021. E assim por diante. 

Referência: Portaria Seges nº 73, de 18 de agosto de 2006, art. 7º. 

A Enap, a pedido da Seges, analisa se os cursos realizados fora do Programa de Aperfeiçoamento de EPPGG (Propeg) atendem a critérios mínimos de equivalência. Não se trata de um processo de validação do curso, mas de análise de equivalência dos conteúdos e da carga horária com os previstos na grade curricular do Propeg. 

Os critérios para a equivalência são os seguintes: 

1. O curso deve ter sido realizado com avaliação de aprendizagem e aprovação do aluno; 

2. Os conteúdos do curso realizado devem ser compatíveis, e a carga horária, igual ou superior aos previstos nos cursos de aperfeiçoamento (30 horas); e 

3. O curso realizado deve estar dentro do prazo para promoção do EPPGG. 

Referências: Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2014, art. 6, art. 11 e art. 12, e Portaria Seges nº 73, de 18 de agosto de 2006, art. 13. 

Referências: Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2014, art. 6, art. 11 e art. 12, e Portaria Seges nº 73, de 18 de agosto de 2006, art. 13. 

O desenvolvimento profissional por meio de progressão e promoção funcional somente é possível para a carreira de Analista de Infraestrutura (AIE), que é composta de três classes (A, B e Especial), com diferentes padrões de remuneração dentro de cada uma. O cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior (EIS) é organizado em classe e padrão únicos, pois possui como pré-requisito para ingresso doze anos de experiência no exercício de atividades de nível superior em áreas relacionadas ao cargo.  

A progressão, mudança de padrão remuneratório dentro de uma mesma classe do Plano de Carreira de AIE, depende do tempo de efetivo exercício (18 meses em cada padrão) e do resultado da avaliação de desempenho individual (média superior a 80% da nota máxima). No total, são treze padrões remuneratórios, sendo cinco na classe A, cinco na classe B e três na Especial. Para se atingir o último padrão da classe Especial são necessários, no mínimo, 18 anos de exercício no cargo. 

Semestralmente, as progressões são analisadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), independentemente de pedido do servidor. 

No caso da promoção, isto é, a passagem para uma nova classe, os requisitos incluem a participação em eventos de capacitação, além do tempo de exercício (mínimo de 18 meses no último padrão de cada classe) e do resultado da avaliação individual de desempenho (média superior a 90% da nota máxima). Para fins de promoção, é incentivada a participação do AIE em cursos de especialização, mestrado e doutorado oferecidos por instituições nacionais e estrangeiras. Para a promoção da Classe A para a B, é necessária a participação em eventos de capacitação, totalizando 240 horas. Para a passagem da Classe B para a Especial, deve ser apresentada a certificação de conclusão de curso de especialização (carga horária mínima de 360 horas), título de mestre ou de doutor. 

A promoção depende de pedido do servidor e análise prévia da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), por meio da Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT). Enquanto órgão supervisor da carreira de AIE, a Seges faz a análise da compatibilidade dos eventos de capacitação com as atribuições do cargo de AIE. 

O servidor, ao completar os requisitos obrigatórios, deve efetuar o Peticionamento Eletrônico de Promoção Funcional de AIE, seguindo as orientações disponíveis no Manual de Peticionamento. Será necessário o preenchimento do seguinte documento: Requerimento de Promoção Funcional de AIE. 

As regras e a sistemática específica de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais para fins de progressão e promoção na Carreira de AIE são estabelecidas no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013 (Capítulo IV) e na Portaria MP nº 402, de 13 de outubro de 2014. Os valores de cada padrão remuneratório da Categoria de Infraestrutura (vencimento básico e gratificações) estão estabelecidos na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 (Anexos II, III e IV). 

Os atos de concessão de progressão e promoção são de responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). São publicados no Boletim de Pessoal e Serviço (BPS) e produzem efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado cumulativamente os requisitos. Dúvidas sobre a progressão ou promoção funcional podem ser esclarecidas com a DGP, pelo e-mail cgdep.dgp@economia.gov.br. 

Chamamos sua atenção para alguns esclarecimentos sobre o processo de promoção da carreira de AIE: 

1. Ordem de análise dos processos de requerimento de promoção funcional: A Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT) analisa os processos por ordem de chegada e não de data prevista para a promoção. O tempo médio para conclusão da análise é de 3 a 5 dias úteis, dada a quantidade de processos.   

2. Envio de requerimento de promoção funcional com atraso: ninguém será prejudicado caso encaminhe a solicitação de promoção com atraso. Os valores serão pagos de forma acumulada (retroativa) na folha de pagamento processada após a publicação da promoção.    

3. Atuação da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) na promoção funcional: A Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) somente atua nos atos de promoção funcional após prévia análise da compatibilidade dos eventos de capacitação com as atribuições do cargo de AIE feita por parte da Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT). No início de cada mês, a CGCAT encaminha um processo consolidado com as informações da análise de cada processo recebido até o penúltimo dia do mês anterior e, cumulativamente, aptos à promoção até o mês corrente. Portanto, a DGP não recebe processos individuais de promoção, não tendo, assim, condições de responder sobre o andamento de qualquer processo individual.    

4. Casos particulares: os questionamentos individuais sobre se o nome está ou não na lista, se o processo específico já foi ou não analisado, se há necessidade de complementação de alguma informação ou quando a promoção será publicada atrasam a fila de análises e jamais modificam a decisão final quanto à promoção. Tendo em vista que a Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT) encaminha e-mail quando há alguma pendência e ao concluir a análise de cada processo, e diante dos esclarecimentos acima, não serão mais prestadas informações sobre o andamento de processos individuais. 

5. Lista dos processos recebidos e com previsão de promoção até novembro de um determinado ano: Foi publicada uma lista de todos os processos que chegaram até o dia 30 de outubro de 2023 e, cumulativamente, que tinham previsão de promoção até novembro de 2023, tendo em vista os recorrentes os questionamentos recebidos pela Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT). Para os próximos meses não serão publicadas novas listas tendo em vista os esclarecimentos já prestados pela CGCAT, todavia seguiremos essa mesma diretriz: serão analisados todos os processos que chegarem até o penúltimo dia útil do mês.  

Não é necessário requerer a progressão funcional. Semestralmente, as progressões são analisadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), independentemente de pedido do servidor. A progressão funcional é a mudança de padrão remuneratório dentro de uma mesma classe do Plano de Carreira de AIE e depende do tempo de efetivo exercício e do resultado da avaliação de desempenho individual. Todo o processo de progressão funcional é realizado pela DGP e os atos de concessão de progressão são publicados no Boletim de Pessoal e Serviço (BPS) e produzem efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado cumulativamente os requisitos. 

Dúvidas sobre a progressão funcional podem ser esclarecidas com a DGP, pelo e-mail cgdep.dgp@economia.gov.br.

Para fins de progressão funcional, você deve observar os seguintes requisitos: 

I - cumprimento do interstício de 18 meses de efetivo exercício em cada padrão; e 

II - resultado médio superior a 80% do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual (GDAIE) no interstício considerado para a progressão. 

Referência: art. 31 do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013 e art. 3º da Portaria MP nº 402, de 13 de outubro de 2014. 

Para fins de promoção, deverão ser observados os seguintes requisitos: 

I - cumprimento do interstício de 18 meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; 

II - resultado médio superior a 90% do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual aplicadas para fins de percepção da GDAIE no interstício considerado para a promoção; e 

III - participação em eventos de capacitação cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo. Na passagem da Classe A para a Classe B, deve ser apresentada a certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 240 horas. Na passagem da Classe B para a Classe Especial, deve ser apresentada a certificação de conclusão de curso de especialização de, no mínimo, 360 horas ou título de mestre ou doutor. 

Referência: art. 32 do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013 e art. 4º da Portaria MP nº 402, de 13 de outubro de 2014. 

Para o cumprimento do requisito de participação em eventos de capacitação para sua promoção, você deverá comprovar que possui: 

I - da Classe A para a Classe B: certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 240 horas; e 

II - da Classe B para a Classe Especial: certificação de conclusão de curso de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, título de mestre ou título de doutor. 

Poderão ser aceitos eventos de capacitação e cursos de especialização, mestrado e doutorado oferecidos por instituições nacionais, inclusive escolas de governo, e estrangeiras. Os cursos de especialização, mestrado e doutorado somente serão considerados se reconhecidos pelo Ministério da Educação e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente. 

Referência: Arts. 4º, 6º e 7º da Portaria MP nº 402, de 13 de outubro de 2014. 

Os atos de concessão de progressão e promoção, de responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), são publicados no Boletim de Pessoal e Serviço (BPS) e produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado cumulativamente os requisitos. 

Cabe à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), por meio da Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT), enquanto órgão supervisor da carreira de AIE, fazer apenas a análise da compatibilidade dos eventos de capacitação com as atribuições do cargo. 

No caso de dúvida sobre sua progressão ou promoção funcional, entre em contato com a DGP, pelo e-mail cgdep.dgp@economia.gov.br. 

Você deve entrar em contato com a área responsável pelos processos de progressão e promoção da carreira: Coordenação de Cargos e Carreiras, Estágios Curriculares e Relações do Trabalho - CERT/SSC/MGI. Divisão de Cargos, Carreiras e Progressão Funcional- DICAC/CERT 

Contatos: 

E-mail: valdenora.silva@gestao.gov.br ou camila.rodrigues@economia.gov.br  

Telefones: (61) 2031-4069 e (61) 99642-9234.

Acesse o SEI-ME como Usuário Externo (https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1) e faça login com seu e-mail e senha cadastrados. 

Caso não tenha login, cadastre-se e, em seguida, envie uma mensagem para a CGCAT, por meio da Central de Atendimento, solicitando a sua liberação como usuário externo. 

Em “Tipo de Processo”, escolha: Pessoal: Solicitação de inscrição em processo seletivo para PCLD e PCMD.    

Em “Especificação”, coloque: Inscrição no PCLD ou PCMD    

Anexe os seguintes documentos:    

•     Requerimento de Candidatura;      

•     Exposição de motivos contendo até 3 páginas;  

•     Manifestação Chefia e Órgão;    

•     Cópia do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do seu órgão atual ou do MGI;    

•     Projeto de Pesquisa, sem identificação, com até 15 páginas;   

•     Conceito CAPES ou Comprovante de Qualidade do Programa; 

•     Termo de compromisso e responsabilidade; 

•     Currículo atualizado do Sougov;   

•     Extrato SIAPE/SIGEPE com afastamentos e licenças; 

•     Comprovantes de nomeação e exoneração; e 

•     Relatório de Avaliação de Resultados.    

A portaria que estabelece as regras e o quantitativo de vagas para participação no Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) é publicada anualmente, no ano anterior ao início dos afastamentos realizados a partir do primeiro ou segundo semestre do ano subsequente. 

Para se candidatar você deverá observar os prazos dos processos seletivos realizados em cada semestre: 

Caso deseje iniciar o curso de pós-graduação no primeiro semestre, deverá participar do processo seletivo realizado no segundo semestre do ano anterior (o processo seletivo para afastamento pelo PCLD a partir do primeiro semestre tem início no mês de setembro do ano anterior). 

Caso deseje iniciar o curso de pós-graduação no segundo semestre, deverá participar do processo seletivo realizado no primeiro semestre do mesmo ano (o processo seletivo para afastamento pelo PCLD a partir do segundo semestre tem início no mês de março). 

Os cronogramas atualizados são divulgados semestralmente na página das carreiras

O extrato do Siape ou do Sigepe somente são suficientes como comprovantes para pleitear a pontuação pela ocupação de cargos e funções comissionadas, desde que venham com a descrição completa do cargo ou da função, bem como as informações relativas à data de início e de fim da ocupação.  

 Caso você não consiga acessar o comprovante pelo Diário Oficial, é possível obter os comprovantes acessando o SouGov: https://sougov.economia.gov.br/ pelo seguinte caminho: meu perfil > meus dados funcionais> dossiê consolidado> provimento de função> ver detalhes 

Cabe ressaltar que nem todas as nomeações e exonerações estão disponíveis no Siape ou no Sigepe. Para a comprovação de cargos no poder legislativo ou no judiciário, ou na Administração Pública estadual, distrital ou municipal, você deve buscar outras fontes de comprovação. 

No caso de programa de pós-graduação no exterior, o ateste de qualidade se dará por meio de classificação internacional ou acreditação internacional. As classificações internacionais aceitas são as seguintes: Times Higher Education World University Rankings (THE Rankings) e QS World University Rankings. Já a acreditação internacional deve ser comprovada por acreditadora internacional com atuação comprovada em, no mínimo, 3 países. Apresentar um desses atestes é suficiente para o processo de habilitação do candidato. 

Há ainda um critério classificatório da Qualidade da Instituição de Ensino (QIE), que será equivalente a 5% da pontuação possível na avaliação do projeto de pesquisa. O QIE será apurado por meio da posição no ranking daquelas classificações internacionais. 

No caso de programa no Brasil, o ateste de qualidade, para fins de habilitação da inscrição, é a nota não inferior a 4 do programa, conforme avaliação da Capes. Para fins classificatórios, a avaliação da instituição de ensino brasileira também será feita por meio das classificações internacionais mencionadas acima. 

As pessoas habilitadas na primeira fase do processo seletivo, e não desclassificadas em função do não alinhamento do projeto de pesquisa aos temas de interesse da Administração definidos na Portaria vigente, serão classificadas em uma escala de 0 a 100 pontos divididos em dois blocos: Trajetória Profissional (máximo de 15 pontos) e Projeto de Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos (máximo de 100 pontos e peso de 85%). 

Na Trajetória Profissional, é possível receber o máximo de 10 pontos para a classe que ocupa na carreira; o máximo de 4 pontos pela ocupação de cargos ou funções comissionadas; e 1 ponto se houver um prazo de 10 anos ou mais para a aposentadoria compulsória após o retorno do afastamento. 

Na avaliação do Projeto de Pesquisa, da Qualidade da Instituição de Ensino e da Exposição de Motivos serão analisados os seguintes critérios, com a respectiva pontuação máxima: relevância do problema de pesquisa (25); correção metodológica, coerência e adequação da pesquisa ao problema de pesquisa (20); relevância e aplicabilidade dos resultados esperados para a Administração Pública Federal (30); importância das competências a serem desenvolvidas considerando as atribuições do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança ou da área de competências da unidade de exercício (20); e posição da instituição de ensino em rankings internacionais especificados nas portarias que regulamentam o programa (5). 

O afastamento para PCLD implicará na alteração de seu exercício para a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) previamente à data autorizada para início do afastamento. É obrigação do órgão cessionário a apresentação da servidora ou servidor ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) previamente à data do início do afastamento. 

Caso você ocupe cargo em comissão ou função de confiança, é obrigatória a apresentação do requerimento de exoneração ou de dispensa, conforme estabelecido no §1º do art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019. Importante destacar que você só deve pedir exoneração do cargo em comissão a partir da data autorizada para o início do seu afastamento. 

Em relação à formalização do afastamento remunerado, caso seja selecionada ou selecionado para o PCLD, você é responsável por solicitar formalmente o afastamento para participação em programa de pós-graduação, cuja data de início deverá ser entre 1º de julho e 31 de dezembro, para processo seletivo realizado no primeiro semestre, e entre 1º de janeiro e 30 de junho, para processo seletivo realizado no segundo semestre. 

A solicitação de afastamento deve ser formalizada à Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos em todos os casos de PCLD. 

Para elaboração da portaria de afastamento, a Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos poderá exigir apresentação de documentação complementar, nos termos do Decreto nº 9.991, de 2019, e respectivas normas regulamentadoras. 

Sim, é possível. Acesse o SEI-MGI como Usuário Externo (https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1) e faça login com seu e-mail e senha cadastrados. Caso não tenha login, cadastre-se e, sem seguida, envie uma mensagem à CGCAT, via Central de Atendimento, solicitando a sua liberação como usuário externo. 

O processo de interrupção temporário do PCLD deve conter os seguintes documentos: 

Você deverá acessar o SEI-ME como Usuário Externo e fazer o login com seu e-mail e senha cadastrados. Caso não tenha login, cadastre-se e, em seguida, envie uma mensagem à CGCAT, via Central de Atendimento, solicitando a sua liberação como usuário externo. 

Em “Tipo de Processo”, escolha: protocolização de documentos para a Secretaria de Gestão e Inovação.    

Em “Especificação”, coloque: Prestação de Contas de PCLD ou PCMD.    

Anexe os seguintes documentos:    

•     Relatório de atividades desenvolvidas (capacitação) – preenchido conforme modelo disponível no site da carreira;  

•     Diploma, certificado de conclusão de curso ou documento equivalente; 

•     Dissertação, tese ou equivalente – arquivo eletrônico em formato não editável da versão final aprovada e endereço do site do repositório do documento na instituição de ensino, para disponibilização pública; 

•     Histórico escolar ou documentação equivalente; 

•     Resumo-executivo da dissertação, tese ou equivalente – arquivo eletrônico em formato não editável; e 

•     Videoaula – arquivo eletrônico em formato mp4 ou link da videoaula sobre os conhecimentos adquiridos, para disponibilização pública.    

 A documentação completa deve ser enviada no prazo de até trinta dias após o fim do prazo do afastamento. A não apresentação da documentação sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão ou à entidade.    

Referências:     

•     Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 (art. 30) –  orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).    

•     Portaria Seges/ME nº 4.911, de 30 de agosto de 2023 (art. 6º) – regras gerais para o afastamento para pós-graduação dos servidores das carreiras transversais supervisionadas pela Secretaria de Gestão (AIE-EIS e EPPGG).    

Você deverá se apresentar à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) no primeiro dia útil após o término do prazo de afastamento para redefinição do exercício, que ocorrerá no órgão ou na entidade em que se encontrava à época do afastamento ou em local de exercício definido pelo servidor, em comum acordo com a Seges, considerando o melhor aproveitamento dos conhecimentos adquiridos durante o afastamento. 

Caso você estivesse cedido para ocupação de cargo ou função comissionada à época do afastamento, a apresentação após o término do afastamento será à Seges para redefinição do exercício, independentemente da modalidade de afastamento. 

Os seguintes documentos deverão ser apresentados à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), por meio de abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no endereço https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1: 

a) No prazo de até trinta dias após o fim do prazo do afastamento: 

- certificado, diploma de conclusão de curso ou documento equivalente; 

- histórico escolar ou documentação equivalente;  

- relatório de atividades desenvolvidas (capacitação) – preenchido conforme modelo disponível  "https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/servidor/carreiras/programa-de-afastamento-para-pos-graduacao/arquivos/relatorio-de-atividades-desenvolvidas.docx">aqui; e  

- arquivo eletrônico em formato não editável do resumo executivo e da versão final aprovada da dissertação, tese ou equivalente, nos casos de pós-graduação stricto sensu ou equivalente, bem como endereço do site do repositório dos documentos na instituição de ensino, ou do relatório final, no caso de pós-doutorado, para disponibilização pública;  

No prazo de até cento e vinte dias após o fim do prazo do afastamento:  

- sumário executivo da dissertação, tese ou equivalente; 

- vídeo(s) com aula(s) ou apresentação(ões) sobre a dissertação, tese, trabalho final ou equivalente.  

O servidor deverá, ainda, participar de atividades de disseminação dos conhecimentos adquiridos no programa promovidas pela Seges, pela Enap ou pelo órgão ou entidade de exercício, inclusive na modalidade de Consultoria Executiva. 

A LIP é uma licença não remunerada concedida ao servidor ou à servidora estável, observado o interesse da Administração, pelo período de até três anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou da servidora, ou no interesse do serviço. 

Sua concessão é ato administrativo de natureza estritamente discricionária, devendo os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) considerar em sua decisão o interesse público, o resguardo da incolumidade da ordem administrativa e a regular continuidade do serviço, conforme disposto no art. 12 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, com as alterações trazidas pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 75, de 13 de outubro de 2022.  

O período de licença para tratar de interesse particular não é computado para nenhum fim, salvo se houver contribuição à Previdência Social, quando poderá ser considerado para fins de aposentadoria. Para isso, cabe ao servidor ou à servidora em licença para tratar de interesses particulares o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de manutenção da vinculação ao regime próprio do Plano de Seguridade Social, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade. Para isso, deverá contribuir para o Plano de Seguridade Social, nos termos do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, recolhendo 14% (catorze por cento) de sua remuneração, reduzida ou majorada, de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ou da servidora ativa, na forma do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019. 

Para mais informações, consulte no Catálogo de Serviços: Manutenção de vínculo ao Plano de Seguridade Social durante afastamentos não remunerados. 

Sim, é permitido que você exerça outra atividade remunerada durante o período da LIP. Contudo, caso o objetivo seja o exercício de atividades privadas, você deverá observar as disposições da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, sobre conflito de interesses. 

A consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o pedido de autorização para o exercício de atividade privada poderão ser formulados mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI), disponibilizado pela Controladoria-Geral da União - CGU. 

Para mais informações, consulte o serviço de Autorização para exercer atividade privada. 

O requerimento da LIP é realizado em processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) a partir do preenchimento do “Formulário Licença Para Tratar de Interesses Particulares”, conforme previsto no Anexo III da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 2021, por meio do qual você irá se identificar, informar o usufruto de períodos anteriores de LIP, fornecer subsídios à aferição de conflito de interesse (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013) e fazer sua opção referente ao recolhimento da Contribuição Para o Plano de Seguridade Social durante o período da licença.  

Para mais informações, consulte no Catálogo de Serviços: Solicitação de licença para interesse particular. 

Você deverá solicitar a LIP na sua unidade de exercício. A LIP deve ser aprovada por sua chefia imediata e também por autoridade de seu órgão ou entidade. Cada órgão ou entidade possui procedimentos próprios de aprovação da LIP.  

Após a aprovação da LIP em seu órgão / entidade de exercício, um processo SEI é encaminhado para a Seges. O papel da CGCAT no processo é tão somente a análise de mérito da licença, ou seja, quanto à oportunidade e à conveniência da sua concessão e quanto ao percentual de servidores licenciados e afastados em relação aos ativos do cargo ou carreira. Até o momento, ainda não houve indeferimento de processos por conta de excesso de servidores licenciados e afastados.  

O processo SEI é recebido pela CGCAT, que analisa inicialmente o mérito da licença, registrando seu parecer em nota técnica. Embora não seja da sua competência, a CGCAT também verifica se os documentos exigidos para o processo foram inseridos e preenchidos corretamente.   

Após a assinatura pelo Secretário, o processo é encaminhado para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), que verifica se os requisitos legais foram integralmente cumpridos, registra seu parecer em nota técnica e elabora a minuta de portaria.  

Após a assinatura pela equipe técnica, o Diretor da DGP analisa o processo e, se de acordo, despacha para a Secretaria-Executiva.  

A equipe técnica a Secretaria-Executiva analisa o processo e, se de acordo, insere a minuta de portaria em bloco de assinatura. Por sua, vez, o Secretário-Executivo assina a portaria e, no dia útil seguinte, a portaria é publicada no Diário Oficial da União.  

No primeiro dia útil seguinte ao término do período de licença para tratar de assuntos particulares, você deverá se apresentar na unidade setorial de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação para retomar o exercício das suas atribuições funcionais, devendo preencher o Termo de Apresentação constante do Anexo IV da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021. 

O disposto acima se aplica ao servidor ou à servidora que, anteriormente à concessão da licença, encontrava-se em exercício em órgão ou entidade diverso do seu órgão ou entidade de lotação, por motivo de cessão, requisição, exercício descentralizado ou com fundamento em outro instituto previsto na legislação. 

Caso você não se apresente na unidade setorial de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação, a chefia dessa unidade deverá suspender a reimplantação da remuneração do servidor na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo Federal. Transcorridos trinta e um dias consecutivos, essa chefia deverá preencher o Termo de Não Apresentação de Servidor Licenciado, constante do Anexo V da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e encaminhá-lo, juntamente com outros documentos que julgar necessários, à autoridade competente para a instauração de processo disciplinar, por abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990. 

A LAC deve ser solicitada em processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), com o preenchimento do formulário indicado no Anexo I da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, acompanhado dos seguintes documentos: 

I - certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento; 

II - ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro; ou 

III - diploma de mandato eletivo dos poderes Executivo ou Legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou outro documento oficial. 

Para mais informações, consulte no Catálogo de Serviços: Solicitação de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. 

De acordo com a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, ao requerer a LAC, é necessário apresentar os seguintes documentos: 

I - Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento (conforme Art. 5º, inciso I); 

II - Ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro (conforme Art. 5º, inciso II); ou 

III - Diploma de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou outro documento oficial (conforme Art. 5º, inciso III). 

O papel da CGCAT no processo é tão somente a análise de mérito da licença, ou seja, quanto à oportunidade e à conveniência da sua concessão e quanto ao percentual de servidores licenciados e afastados em relação aos ativos do cargo ou carreira. Até o momento, ainda não houve indeferimento de processos por conta de excesso de servidores licenciados e afastados.  

O processo SEI é recebido pela CGCAT, que analisa inicialmente o mérito da licença, registrando seu parecer em nota técnica. Embora não seja da sua competência, a CGCAT também verifica se os documentos exigidos para o processo foram inseridos e preenchidos corretamente.   

Após a assinatura pelo Secretário, o processo é encaminhado para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), que verifica se os requisitos legais foram integralmente cumpridos, registra seu parecer em nota técnica e elabora a minuta de portaria.  

Após a assinatura pela equipe técnica, o Diretor da DGP analisa o processo e, se de acordo, despacha para a Secretaria-Executiva.  

A equipe técnica a Secretaria-Executiva analisa o processo e, se de acordo, insere a minuta de portaria em bloco de assinatura. Por sua, vez, o Secretário-Executivo assina a portaria e, no dia útil seguinte, a portaria é publicada no Diário Oficial da União.  

O pedido de afastamento para servir em organismo internacional, ou de prorrogação, deverá ser encaminhado à Seges com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento contida na solicitação do organismo internacional, por meio do Módulo de Peticionamento do  Sistema Eletrônico de Informações (SEI) .  

Caso você não possua cadastro no SEI, é necessário acessar o sistema, clicar em "Clique aqui para se cadastrar” e preencher todos os campos solicitados com as informações pessoais. Não é necessário enviar nenhum tipo de documentação para o Protocolo Geral do MGI. Favor se cadastrar usando seu e-mail pessoal. Após a realização do cadastro, é necessário encaminhar uma mensagem à CGCAT pela Central de Atendimento, para que seja liberado o seu acesso para operar o módulo e efetivar solicitações. 
 

O pedido de afastamento para servir em organismo internacional, ou de prorrogação, deverá ser encaminhado à SEGES com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento contida na solicitação do organismo internacional, por meio do Módulo de Peticionamento do  Sistema Eletrônico de Informações (SEI) .  

Caso você não possua cadastro no SEI, é necessário acessar o sistema, clicar em "Clique aqui para se cadastrar” e preencher todos os campos solicitados com as informações pessoais. Não é necessário enviar nenhum tipo de documentação para o Protocolo Geral do MGI. Favor se cadastrar usando seu e-mail pessoal. Após a realização do cadastro, é necessário encaminhar uma mensagem à CGCAT por meio da Central de Atendimento, para que seja liberado o seu acesso para operar o módulo e efetivar solicitações. 

Na solicitação deverão constar os seguintes documentos, conforme Art.  11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 100, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-100-de-25-de-outubro-de-2021-*-355499140): 

O papel da CGCAT/Seges no processo é tão somente a análise de mérito quando à licença, ou seja, oportunidade e conveniência da licença requerida quanto à compatibilidade das atribuições do cargo com a proposta de atuação no organismo internacional e quanto ao percentual de servidores licenciados e afastados em relação aos ativos do cargo ou carreira. Até o momento, ainda não houve indeferimento de solicitação de licença para servir em organismo internacional por conta de excesso de servidores licenciados e afastados. 

O pedido de afastamento para servir em organismo internacional, ou de prorrogação, deverá ser encaminhado à Seges com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento contida na solicitação do organismo internacional, por meio do Módulo de Peticionamento do  Sistema Eletrônico de Informações (SEI).  

Caso você não possua cadastro no SEI, é necessário acessar o sistema, clicar em "Clique aqui para se cadastrar” e preencher todos os campos solicitados com as informações pessoais. Não é necessário enviar nenhum tipo de documentação para o Protocolo Geral do MGI. Favor se cadastrar usando seu e-mail pessoal. Após a realização do cadastro, é necessário encaminhar uma mensagem à CGCAT por meio da Central de Atendimento, para que seja liberado o seu acesso para operar o módulo e efetivar solicitações. 

A solicitação é recebida pela CGCAT/Seges, que analisa inicialmente o mérito da licença, registrando seu parecer em nota técnica. Embora não seja de sua competência, a CGCAT/Seges também verifica se os documentos exigidos para o processo foram todos inseridos e preenchidos corretamente.  

Após a assinatura pelo Secretário, o processo é encaminhado para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/MGI), que verifica se os requisitos legais foram integralmente cumpridos, registrando seu parecer por meio de nota técnica. A DGP/MGI também elabora a minuta de portaria. 

Após a assinatura pela equipe técnica, o Diretor da DGP analisa o processo e, se de acordo, assina um Despacho e o encaminha para a Secretaria-Executiva do MGI. 

A equipe técnica da Secretaria-Executiva analisa o processo e, se de acordo, insere a minuta de portaria em bloco de assinatura. 

O Secretário-Executivo assina a portaria e no dia útil seguinte a portaria concedendo a licença é publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

Na hipótese de prorrogação do afastamento, será necessária encaminhar nova solicitação à Seges/MGI, com a devida documentação, incluindo a expedição de nova carta-convite pelo organismo internacional, informando o cargo e o prazo de prorrogação do afastamento. 

O pedido de prorrogação do afastamento para servir em organismo internacional deverá ser cadastrado no Módulo de Peticionamento do  Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento contida na solicitação do organismo internacional. 

A Seges/MGI não analisará pedido de afastamento para servir em organismo internacional, ou de sua prorrogação, sem que haja a manifestação de anuência do órgão ou da entidade de origem do servidor e a documentação exigida no art. 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 100, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021: 

A solicitação de interrupção do afastamento para servir em organismo internacional deverá ser inserida no Módulo de Peticionamento do  Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de interrupção do afastamento.  

Caso você não possua cadastro no SEI, é necessário acessar o sistema, clicar em "Clique aqui para se cadastrar” e preencher todos os campos solicitados com as informações pessoais. Não é necessário enviar nenhum tipo de documentação para o Protocolo Geral do MGI. Favor se cadastrar usando seu e-mail pessoal. Após a realização do cadastro, é necessário encaminhar uma mensagem à CGCAT por meio da Central de Atendimento, para que seja liberado o seu acesso para operar o módulo e efetivar solicitações. 

Quando seu acesso ao SEI externo for validado, siga as orientações abaixo: 

•             Em “Tipo de Processo” escolha: Protocolização de documentos para a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges); 

•             Em “Especificação” coloque: Interrupção de Licença para Servir em Organismo Internacional; e 

•             Depois só anexar o PDF assinado do requerimento solicitando a interrupção da referida licença. 

O servidor ou a servidora tem até 120 dias para reassumir o cargo, mas, para não ficar sem a remuneração, poderá reassumir o cargo imediatamente, no dia seguinte ao do término da licença. 

No primeiro dia útil seguinte ao término do prazo, o servidor ou a servidora apresentar-se-á na unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação para retomar o exercício de suas atribuições funcionais, com o preenchimento do Termo de Apresentação constante do Anexo IV da INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 100, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. 

O servidor ou a servidora poderá ter exercício em qualquer órgão ou entidade que desejar, desde que haja compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas no novo local de exercício e as atribuições do seu cargo efetivo. Para isso, o profissional deverá entrar em contato com o órgão ou entidade de seu interesse e este, por sua vez, deverá solicitar o servidor por meio do Sistema de Gestão de Carreiras (sgc.economia.gov.br). 

Caso o servidor deseje, poderá, também, antes do retorno ao exercício, inscrever-se em processos seletivos divulgados por meio do Sistema de Gestão de Carreiras (sgc.economia.gov.br). 

Caso reassuma o cargo, mas a solicitação de movimentação não tenha sido concluída, o servidor ficará em trânsito na CGCAT/Seges. 

A cada cinco anos de efetivo exercício, qualquer servidora ou servidor pode solicitar licença remunerada de até três meses para participar de curso de capacitação. A licença também pode ser usada para elaborar dissertação ou tese cujo objeto seja compatível com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do órgão ou da entidade de exercício atual. A Licença-capacitação é regulamentada pelo Artigo 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelos Artigos 18 e 25 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. 

Servidoras e servidores em exercício fora do MGI 

Para solicitar, você deve entrar em contato com a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de exercício atual. O processo não passa por análise da Seges. 

Servidoras e Servidores em exercício no MGI 

Caso você esteja em exercício no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), acesse o catálogo de serviços orientações detalhadas ou, em caso de dúvidas ou problemas com seu processo, entre em contato com a Divisão de Capacitação Profissional e Educação Corporativa (Dicap), pelo e-mail cgdep.dgp@economia.gov.br ou pelo telefone (61) 2031-6871. 

Você deve acessar o SOUGOV e solicitar o agendamento ou a alteração das férias conforme desejado. Após o cadastro, é necessário encaminhar uma mensagem à Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais (CGCAT), via Central de Atendimento.  

Se não conseguir solicitar o agendamento pelo SOUGOV, provavelmente por conta da atualização no SIAPE, você pode preencher o Formulário de marcação/alteração de férias disponível na página da sua carreira (EPPGG ou AIE/EIS) e encaminhá-lo à CGCAT por meio da Central de Atendimento, para que a solicitação seja formalizada junto à unidade competente. 

Ou, ainda, com o Formulário de marcação/alteração de férias já preenchido, você pode fazer a solicitação diretamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizando o Manual de Peticionamento: Solicitação de férias de servidor em trânsito. 

As férias programadas, cujos períodos coincidam parcial ou totalmente com períodos de licenças ou afastamentos legalmente instituídos, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte. Quando não for possível a reprogramação das férias no mesmo ano, excepcionalmente será permitida a acumulação de férias para o exercício seguinte, nos casos de:  licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; e licenças para tratar da própria saúde. 

Nesse caso você deve solicitar a alteração de suas férias por meio do sougov.br (https://sougov.economia.gov.br/sougov/). Caso não seja possível realizar a solicitação pelo sistema, você deverá entrar em contato com a unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de exercício. 

Para as servidoras ou servidores em trânsito, excepcionalmente, nos casos em que a solicitação for feita fora do prazo informado no cronograma mensal da DGP, você pode preencher o Formulário de marcação/alteração de férias disponível na página da sua carreira (EPPGG ou AIE/EIS) e encaminhá-lo à CGCAT por meio da Central de Atendimento, para que a solicitação seja formalizada junto à unidade competente. 

Nos casos de marcação de férias feitas fora do prazo, é necessário que você indique o(s) período(s) referentes aos trinta dias de férias, indicando o exercício do qual se refere as férias. Para os pedidos de reprogramação de férias feitos fora do prazo, o você deve indicar o período atual marcado e o período para o qual pretende alterar, e a indicação do exercício. 

Para quem está cedido ou em exercício descentralizado deverá entrar em contato com a unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de exercício. 

O Sistema de Gestão de Carreiras - SGC possui um painel gerencial sobre diversos dados quantitativos das carreiras transversais geridas pela CGCAT/DINOV. 

O painel está disponível tanto no menu esquerdo quanto na página principal com acesso rápido. 

Para acessar as informações do Painel Gerencial do SGC, é necessário clicar em uma das opções disponíveis ao lado esquerdo dos gráficos. Assim, você poderá, por exemplo ter acesso às seguintes principais informações: Total de servidores, total de servidores ativos, Distribuição por órgão/entidade, distribuição por tipo de movimentação, por unidade da federação, distribuição por carreira, Cargos, interesses futuros, órgão atual, histórico do servidor, servidores licenciados, afastados para estudo, vacância, servidores fora do DF, cessão para estados e municípios, pactuação de resultados, e outros detalhamentos. 

Ao clicar em um item do gráfico, ele mostrará nos demais gráficos da tela as informações relacionadas ao item selecionado. 

Ao clicar na área desse mesmo gráfico, a seleção anterior é cancelada, retornando às informações anteriormente disponíveis. 

Certas informações somente são disponibilizadas à equipe que faz a gestão das carreiras. Caso não visualize, basta solicitar à CGCAT, via Central de Atendimento.