Resposta Relatório da CGU

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vem a público prestar esclarecimentos sobre os pontos apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Relatório de Avaliação nº 1564805, referente à governança e gestão do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica.

É importante salientar que o período de auditoria realizado pela CGU compreendeu os meses de março a dezembro de 2024, fase inicial da política pública instituída pela Lei nº 14.719/2023. Nesse período, o Pacto ainda estava em implantação, com foco na tramitação das manifestações de interesse dos entes federativos, análises preliminares e emissão das primeiras diligências. Desde então, diversas melhorias estruturais foram promovidas pelo FNDE para aprimorar a operacionalização e a eficiência do programa.

Cabe ressaltar que as informações técnicas prestadas ao FNDE são de responsabilidade exclusiva dos municípios, conforme previsto na legislação vigente. O FNDE, por sua vez, vem adotando um conjunto de medidas para apoiar os entes federativos na correta instrução dos pedidos de repactuação, incluindo:

• Apoio técnico contínuo às prefeituras;
• Disponibilização de modelos padronizados de laudos de engenharia e planilhas orçamentárias;
• Supervisões presenciais realizadas com apoio de empresas especializadas;
• Elaboração e ampla divulgação da Cartilha do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica;
• Intensificação dos canais de diálogo e capacitação junto aos gestores locais.

A Autarquia também reforçou o compromisso com a transparência ativa. Entre as ações destacam-se a criação de uma planilha específica no Portal do FNDE para consulta pública de todas as informações atualizadas do Pacto, disponível no endereço: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/par/pacto-nacional-pela-retomada-de-obras-da-educacao/pacto_retomada-de-obras.

Em resposta formal à CGU, o FNDE informou que, após as análises técnicas conduzidas pela Autarquia, 66% das inconsistências inicialmente apontadas foram superadas, resultando na aprovação dos projetos; 4% foram canceladas ou indeferidas; e os 30% restantes seguem em análise de conformidade, em consonância com os critérios técnicos e legais estabelecidos.

O FNDE reafirma seu compromisso com a boa governança, a integridade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação. A Autarquia reconhece o papel fundamental da CGU como órgão de controle e como parceira no contínuo aperfeiçoamento da gestão pública, contribuindo para a efetividade de uma política pública inovadora, responsável e de elevado impacto social para o Brasil.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)