FNDE reforça transparência e apoio técnico na retomada de obras educacionais

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou, nesta semana, esclarecimentos técnicos à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre recomendações do Relatório de Avaliação nº 1564805, que analisou a governança e os controles do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Instituído pela Lei nº 14.719/2023, o Pacto viabiliza a retomada de obras paralisadas ou inacabadas em escolas e creches de todo o país, por meio de um modelo mais ágil e adaptado à realidade dos entes federativos.

A CGU reconheceu os avanços promovidos pelo FNDE, destacando o esforço da autarquia para apoiar tecnicamente estados e municípios, promover maior transparência e reduzir o número de obras paradas. Desde o início do programa, já foram firmados quase 1.800 novos termos de repactuação, com 2.362 obras retomadas, 390 edificações concluídas e cerca de 1,1 milhão de vagas escolares em potencial a serem criadas. Atualmente, 491 obras estão em execução e 472 em fase de licitação.

No relatório, a CGU propôs recomendações com foco no fortalecimento da gestão e no aprimoramento dos sistemas e processos relacionados ao Pacto. Todas as sugestões foram acolhidas pelo FNDE, com prazos em aberto para implementação. Entre elas, se destacam:

• Criação de normativo específico sobre o conteúdo mínimo dos laudos de engenharia, assegurando informações suficientes para avaliação técnica das obras.
• Elaboração de um checklist para uniformizar a análise de laudos e planilhas orçamentárias, buscando evitar inconsistências entre os documentos.
• Atualização do Sistema SIMEC, com melhorias que já começaram a ser implantadas, como o bloqueio da exclusão de arquivos após diligências e o planejamento de funções para impedir o envio de arquivos em branco ou sobrescritos.
• Integração dos dados das obras ao sistema Obrasgov.br, conforme a Portaria nº 25.405/2020-SEGES/ME e o Decreto nº 10.496/2020.
• Evolução do Painel do Pacto, com previsão de exportação de dados em formatos abertos (.csv, .xlsx, etc.), detalhamento de termos de compromisso e informações sobre tomadas de contas especiais e prestações de contas.

É importante salientar que o trabalho de auditoria realizado pela CGU ocorreu no período de março a dezembro de 2024, momento no qual a política estava em fase embrionária, ainda na etapa de tramitação das manifestações de interesse, análises iniciais, emissão das primeiras diligências, entre outras. Desde então, muitas melhorias foram implementadas pelo FNDE, como a disponibilização de modelos padronizados de laudos e planilhas, alinhados à Resolução CD/FNDE nº 27/2023, e a adoção de supervisão presencial nas obras com o apoio de empresas especializadas. Além disso, elaborou a Cartilha do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, que oferece orientações detalhadas aos entes federados. A autarquia reforça que qualquer aprimoramento técnico pode ser feito por meio de orientações adicionais, sem a necessidade de novo normativo, garantindo segurança jurídica aos processos em curso.

O Fundo também fortaleceu sua Diretoria de Tecnologia e Inovação com a criação da Coordenação-Geral de Gestão e Governança de Dados, conforme o Decreto nº 12.458/2025. A nova estrutura reforça o compromisso com a qualidade, integridade e confiabilidade das informações utilizadas na gestão pública.

O Painel de Acompanhamento do Pacto, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF), continua sendo uma ferramenta essencial para o controle social. A sociedade pode acompanhar em tempo real a evolução das repactuações e o status de cada obra.

Em sua resposta à CGU, o FNDE informou que, após sua atuação, em 66% dos casos as divergências apontadas foram superadas com a aprovação dos projetos, 4% foram canceladas ou indeferidas e 30% encontram-se ainda em avaliação de conformidade pelo órgão. A autarquia reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos e reconhece o papel estratégico da CGU como órgão de controle e parceiro institucional no aprimoramento das políticas públicas.

“O Pacto é uma política pública de elevado impacto social, que fortalece a infraestrutura educacional e contribui para ampliar o acesso à educação com qualidade”, destaca Fernanda Pacobahyba, presidente do FNDE.

Com mais de 14 mil análises técnicas realizadas e milhares de obras em andamento, o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica se consolida como uma resposta concreta e inovadora a um dos maiores desafios históricos do setor educacional brasileiro.