Compras Nacionais para a Educação
A Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras (CGCOM), unidade integrante da Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), exerce uma missão institucional que se posiciona como estratégia de assistência técnica para a educação básica em território nacional. A atuação da Coordenação-Geral consolidou uma Central de Compras estratégica voltada à geração de valor público por meio da otimização do poder de compra governamental. A CGCOM é responsável por garantir que os recursos em licitação centralizada sejam revertidos para uma economia de estala, tal que sejam transformados em infraestrutura escolar digna, segura e tecnologicamente atualizada, assegurando a equidade educacional ao permitir que entes federados de pequeno porte tenham acesso a bens e equipamentos com padrões de qualidade e preços que seriam inalcançáveis em licitações isoladas. Desta forma, a missão da unidade está intrinsecamente ligada ao fortalecimento do capital social e humano do país, provendo os meios necessários para a efetivação do direito à educação pública de qualidade.
O modelo de negócios da CGCOM fundamenta-se na gestão e transformação de capitais multidimensionais em produtos e serviços que geram impacto social direto e duradouro. O capital financeiro, oriundo de fontes orçamentárias da União por recursos descentralizados dos entes federados, além de o maior volume ser oriundo dos recursos próprios destes entes, é mobilizado para alimentar o Registro de Preços Nacional (RPN), que funciona como o principal mecanismo de entrega de valor. O capital humano e intelectual, composto por servidores e colaboradores especializados em planejamento de compras e controle de qualidade, atua na redução da assimetria informacional entre o Estado e o mercado, desenvolvendo artefatos técnicos como Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Mapas de Risco que protegem o Erário em todas as esferas, contra fenômenos de seleção adversa e sobrepreço. Esses insumos são processados por meio do capital tecnológico, representado pelo Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços (SIGARP), transformando-se em Atas de Registro de Preços que disponibilizam milhões de itens — desde ônibus escolares até notebooks — para a adesão de estados e municípios em todo o Brasil.
O ambiente e o contexto operacional de 2025 foram marcados por desafios estruturais e oportunidades de inovação decorrentes de mudanças legislativas profundas e da volatilidade macroeconômica. Externamente, a transição definitiva para a Lei nº 14.133/2021 impôs à CGCOM a necessidade de reorganização de fluxos para atender aos critérios de segregação de funções e gestão de riscos preditiva, exigindo uma análise técnica e mercadológica muito mais robusta já na fase preparatória dos processos. O cenário foi ainda impactado pela promulgação da Lei Complementar nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE), reforçando o papel do FNDE como um executor do regime de colaboração federativa e exigindo que o planejamento nacional fosse mais sensível às necessidades locais e disparidades regionais de logística e frete. Internamente, a unidade enfrentou a obsolescência tecnológica do SIGARP, o que motivou o início de um projeto de modernização sistêmica, aliado ao desafio persistente da escassez de pessoal qualificado em relação ao volume bilionário de compras geridas.
No campo dos riscos e oportunidades, a CGCOM identificou e tratou prioritariamente três eixos que poderiam comprometer a entrega de valor público em 2025. O primeiro risco diz respeito à integridade das especificações técnicas frente ao mercado fornecedor, mitigado pelo fortalecimento da Divisão de Qualidade (DQUAL), que implementou 34 novas listas de verificação e intensificou as inspeções fabris in loco para garantir que os produtos entregues correspondam aos protótipos aprovados. O segundo risco, de natureza jurídica, refere-se às incertezas da transição para os novos marcos legais, enfrentado por meio da submissão prévia e sistemática de todos os artefatos de planejamento à Auditoria Interna e à Procuradoria Federal. Por fim, o risco de ineficiência na adesão dos entes federados foi combatido pela modernização do Portal do FNDE para as Compras Nacionais, que facilitou a localização de atas vigentes e catálogos, ampliando a transparência e a autonomia dos gestores locais na aplicação de seus recursos.
Estratégia e Alocação de Capitais
A estratégia institucional da CGCOM em 2025 foi desenhada para maximizar a eficiência dos processos internos e ampliar o impacto da assistência técnica prestada aos entes federados, alinhando-se aos objetivos estratégicos do FNDE de sistematização da governança e integração de ações. Ao centralizar as demandas nacionais, a CGCOM obteve descontos médios de 22% em dispositivos de tecnologia e impressionantes 27% em transporte escolar em relação aos preços praticados em aquisições isoladas, com consumo em ata promovendo mais de 1 bilhão em economia aos cofres públicos, em comparação com o preço estimado das licitações. A eficiência da unidade é medida, portanto, pelo "lucro social" gerado: a capacidade de entregar mais equipamentos e de melhor qualidade com o mesmo volume de recursos arrecadados por toda a Federação.
No que tange ao capital humano, a CGCOM operou em 2025 com uma força de trabalho altamente especializada, mas quantitativamente reduzida, o que exigiu um modelo de gestão focado na alta produtividade e no uso intensivo de ferramentas de controle. A Coordenação de Planejamento (CPCOM) atuou com uma equipe de 6 a 7 servidores, responsáveis pela elaboração de artefatos complexos sob a nova Lei de Licitações, registrando 80 horas de capacitação focada para garantir a conformidade jurídica. Já a Coordenação de Gerenciamento de Atas e Qualidade (CORPQ) contou com 11 a 12 pessoas, processando picos de mais de mil autorizações de adesão mensalmente e realizando visitas técnicas em plantas industriais espalhadas por todo o território nacional. A gestão compensou a escassez de pessoal com a especialização, transformando o servidor público em um "capital intelectual de fiscalização" capaz de detectar inconsistências técnicas em pregões de alta complexidade, como os de tecnologia educacional e ônibus escolares.
O capital tecnológico foi o pilar central das ações de modernização em 2025, com foco na atualização da infraestrutura do SIGARP e sua integração sistêmica com plataformas estratégicas do Governo Federal. O projeto de modernização do SIGARP alcançou 45% de execução, visando simplificar as regras de negócio e modularizar o controle de qualidade, tornando-o compatível com a sistemática da Lei nº 14.133/2021 e com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A integração com o TransfereGov foi definida como um imperativo estratégico para garantir a transparência na aplicação dos recursos federais e facilitar a jornada do usuário externo. Além disso, o aprimoramento de painéis de Business Intelligence (BI) e a reformulação do Portal do FNDE permitiram reduzir a assimetria informacional, oferecendo aos gestores locais ferramentas de pesquisa por objetos e catálogos fotográficos que facilitam a decisão de compra e a fiscalização dos bens recebidos.
Desempenho e Resultados
O desempenho da CGCOM no exercício de 2025 é materializado por uma robusta produção técnica e operacional que garantiu a continuidade do fornecimento de equipamentos essenciais para as redes de ensino brasileiras. A análise global indica que a unidade geriu com eficácia 40 Atas de Registro de Preços vigentes, das quais 20 foram assinadas e iniciaram sua vigência durante o período relatado, abrangendo categorias críticas como equipamentos de cozinha, ar-condicionado e dispositivos de tecnologia educacional. O fluxo operacional no sistema SIGARP foi intenso, totalizando 4.473 solicitações de adesão analisadas, com um índice de aprovação superior a 85%, refletindo o amadurecimento das redes de ensino na utilização do modelo de Registro de Preços Nacional como via de contratação.
A análise detalhada da execução das Atas de Registro de Preços revela níveis de utilização distintos conforme a natureza do bem e a urgência das redes de ensino. No topo da eficiência e em termos de montantes absolutos, o Pregão Eletrônico nº 06/2023 (Ônibus Escolar) apresentou uma taxa de execução expressiva de 89,50%, com modelos específicos como o ORE 1 (4x4) atingindo 100% de consumo das quantidades registradas, o que demonstra a vitalidade do programa Caminho da Escola. Por outro lado, setores como o de Mobiliário Escolar (18,25%) e Equipamentos de Cozinha (25,25%) mostraram uma evolução mais gradual, possivelmente influenciada pelos ciclos de renovação de infraestrutura das secretarias de educação e pelos prazos de transição normativa que impactaram o início do ano. A assistência técnica direta foi outro ponto forte, com 4.085 atendimentos realizados por meio de canais de comunicação diversos, garantindo o suporte necessário para o preenchimento de solicitações e a resolução de dúvidas técnicas sobre os equipamentos.
As intercorrências e desvios identificados em 2025 foram tratados com transparência e apuração, servindo como fonte de aprendizado para o aprimoramento dos futuros processos. O fracasso do Pregão Eletrônico para bicicletas e capacetes escolares, motivado pela irredutibilidade dos licitantes na negociação de preços para itens de segurança, levou o FNDE a optar pelo relançamento do edital em 2026, reafirmando que a economia de recursos jamais deve comprometer a integridade física dos alunos. No setor automotivo, a transição para a Lei Complementar nº 224/2025 e as mudanças no regime de isenções do ICMS (Convênio CONFAZ 53/2007) geraram pedidos de esclarecimento que forçaram um realinhamento das pesquisas de preços, evidenciando a fragilidade das estimativas de custos frente a mudanças tributárias repentinas. Ademais, a unidade processou pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em virtude da volatilidade global de componentes tecnológicos, como memórias RAM, e da elevação dos custos de logística internacional (contêineres de Shenzhen e Hong Kong), demonstrando uma governança ativa na preservação da exequibilidade das atas.
O controle interno e a conformidade foram pilares da gestão em 2025, operados principalmente pela Divisão de Qualidade (DQUAL). Foram realizadas 11 visitas técnicas estratégicas a fornecedores, permitindo a fiscalização direta de processos produtivos de ônibus escolares, mobiliário, ventiladores e materiais escolares em diversos estados brasileiros. Essas inspeções resultaram em relatórios que permitiram a detecção de não conformidades, como as falhas identificadas no fornecimento de liquidificadores comerciais relatadas pelo Fundepar. A resposta da unidade foi a emissão de notas técnicas de averiguação e o encaminhamento dos achados ao NACON para instrução de processos de apuração de responsabilidade, assegurando que o interesse público fosse resguardado contra fornecedores inidôneos ou tecnicamente incapazes.
A sustentabilidade e o impacto socioambiental foram integrados à estratégia de compras por meio da revisão de especificações técnicas e da promoção da acessibilidade. A CGCOM participou ativamente de reuniões estratégicas com o Inmetro para aprimorar os mecanismos de avaliação de conformidade de veículos escolares, garantindo que os futuros editais de ônibus incorporem os melhores padrões de segurança e durabilidade. A democratização do controle de qualidade, operacionalizada pela capacitação dos gestores municipais e estaduais por meio do Manual Operacional para os Entes Contratantes permitiu aprimorar o monitoramento e fortalecer o pacto federativo, garantindo que o valor público gerado pela União não se perca no momento da entrega final nas escolas. A mobilização de entidades como UNDIME, CONSED e CNM para responder às pesquisas de satisfação fechou o ciclo do relato integrado, permitindo que a voz dos usuários finais guiasse a melhoria contínua da política pública de compras governamentais.
Perspectivas Futuras
Para o exercício de 2026, a CGCOM projeta um cenário de consolidação das inovações tecnológicas e amadurecimento institucional frente aos novos marcos regulatórios. O principal desafio reside na conclusão da modernização do SIGARP, que deve atingir sua operacionalização plena integrando os módulos de planejamento, gestão de atas e controle de qualidade em uma única arquitetura digital. Esta evolução tecnológica é fundamental para suportar o incremento esperado no volume de adesões decorrente da implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), que institucionaliza o regime de colaboração federativa e exige do FNDE uma capacidade de resposta ainda mais ágil e transparente.
A integração definitiva com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a Plataforma TransfereGov permitirá que o Registro de Preços Nacional se torne o centro de logística da educação básica, reduzindo custos de transação e aumentando a eficiência na aplicação dos recursos dos entes, incluídos os do FUNDEB e do Salário-Educação.
No campo estratégico, a unidade priorizará a atualização das especificações técnicas de itens fundamentais, como ônibus escolares e dispositivos de tecnologia, que necessitam de revisões para incorporar avanços globais em sustentabilidade e eficiência energética. A modelagem logística será refinada para enfrentar os desafios de frete em regiões remotas, buscando soluções de agrupamento de itens que tornem os certames mais atraentes para fornecedores qualificados e garantam que o ganho de escala nacional se traduza em entregas efetivas na ponta. No âmbito do capital humano, a gestão focará na capacitação contínua em alocação de riscos e na implementação de protocolos de segregação de funções exigidos pela Lei nº 14.133/2021, transformando os aprendizados operacionais de 2025 em normas de atuação que protejam a instituição e os servidores, elevando a maturidade da governança de compras do FNDE.
Anexos e Demais Leituras
Sugere-se a leitura do Relatório Completo das Compras Nacionais, para observação detalhada da execução das atas de registro de preços das compras nacionais para a Educação no exercício de 2025.