Plano de Ações Articuladas (PAR) e Novo Plano de Aceleração do Crescimento - Novo PAC

O objetivo do Plano de Ações Articuladas é, em síntese, oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, para prestar assistência técnica e financeira.  Para saber mais sobre o PAR, clique aqui.  

O quadro abaixo apresenta os valores empenhados e repassados no exercício de 2024: 

Fonte: Tesouro Gerencial EM 02/01/2025  

A execução orçamentária (RP 2 e RP 3) realizada para contemplar as iniciativas do PAR e do PAC, considerando os recursos disponibilizados em 2024, foi de R$ 4,1 bilhões, relativos a 5.239 processos, para atender a 2.776 entes federados distintos, incluindo 1.864 instrumentos destinados a obras com execução em andamento, pactuados em exercícios anteriores, que receberam complementação orçamentária no exercício atual.

Com relação à execução financeira, foi transferido à 1.689 entes federados o montante de cerca de R$ 1,7 bilhão, relativos à 2.704 processos, distribuídos conforme imagem a seguir. 

Valores Empenhados e Pagos em 2024

Fonte: CGPES, Tesouro Gerencial em 02/01/2025 (Período: 01/01/2024 a 31/12/2024)

Em relação ao monitoramento da execução física e financeira das ações de construção, reforma e ampliação de escolas e creches, o FNDE, além de repassar aos entes subnacionais recursos financeiros para a execução dos empreendimentos de infraestrutura, também presta assistência técnica aos Estados e Municípios, estabelecendo critérios, parâmetros e propondo diretrizes e estratégias que contribuem para a melhoria contínua do processo de execução das obras e do acompanhamento.

Para o monitoramento físico das obras, a Autarquia utiliza módulo específico no SIMEC, denominado Obras 2.0, no qual são incluídos os laudos de vistorias produzidos a partir de visitas in loco realizadas pelas empresas supervisoras que foram contratadas para apoiar o FNDE e pelos fiscais de obras dos entes federados. No mesmo módulo, são registradas diversas outras informações tais como: o estágio de evolução, as fotos da obra, as solicitações de desembolso, ocorrências relativas à execução, entre outros dados relevantes para a tomada de decisão no âmbito do monitoramento.

Em 2024, foi possível identificar que 722 empreendimentos tiveram a situação alterada para “Concluída” no SIMEC pelos entes federativos assistidos, beneficiando mais de 149 mil alunos em dois turnos, conforme exposto no gráfico abaixo.

Quantidade de Obras Concluídas 

Fonte: CGIMP, SIMEC – Obras 2.0 em 06/01/2025 (Período: 01/01/2024 a 31/12/2024)

PAC Seleções

O Governo Federal lançou, em 2023, o Novo PAC, que objetiva investir na retomada e conclusão de obras, na seleção de novas creches e escolas de educação infantil e em tempo integral, bem como na aquisição de veículos do Programa Caminho da Escola.

O programa expande a rede pública educacional e retoma obras, garantindo a milhares de estudantes o direito ao acesso e à permanência em creches, pré-escolas, escolas de ensino Fundamental e Médio, bem como o fomento à educação integral em todas as etapas e modalidades.

As propostas relativas ao eixo Educação, subeixo Educação Básica - Escolas em Tempo Integral, Creches e Escolas de Educação Infantil foram selecionadas pelo FNDE, cujo resultado foi divulgado por meio da Portaria FNDE nº 215, de 07 de março de 2024.

A seleção das propostas ocorreu em observância aos critérios estabelecidos na Resolução nº 20, de 8 de outubro de 2023, que instituiu os procedimentos de seleção e habilitação de propostas de obras de Escolas em Tempo Integral, Creches e Escolas de Educação Infantil e Ônibus para o Transporte Escolar no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Registra-se, ainda, que após o cadastro, coube ao FNDE analisar e, a depender do caso, validar ou solicitar complementação para acréscimos ou correção de informações.

Ressalta-se que após a aprovação das propostas pelo FNDE, o processo segue para a Caixa Econômica Federal. À CAIXA, na qualidade de mandatária, cabe o papel de acompanhamento de todas as fases da obra.

Apresenta-se no quadro abaixo a situação atual das propostas selecionadas, aprovadas e empenhadas no PAC Seleções:

Fonte: Painel CGEST em 31/12/2024 (Período: 01/01/2024 a 31/12/2024)

Retomada de obras Paralisadas e Inacabadas 

Preliminarmente, cabe destacar a publicação da Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023 que instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Ainda que tenha havido o decurso de prazo da supracitada Medida, é importante ressaltar que, nesse mesmo contexto, foi sancionada, em 1º de novembro de 2023, a Lei nº 14.719, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. Esta iniciativa previa a retomada e a conclusão de até 5.642 obras na área da educação, com um investimento de aproximadamente R$ 5,7 bilhões, abrangendo obras de escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, bem como reformas e ampliações de estruturas educacionais, além de quadras e coberturas de quadras esportivas em todo o país.

A nova norma visa à retomada de obras de infraestrutura educacional que se encontram paralisadas ou inacabadas, incluindo, além das 3.641 obras já contempladas inicialmente pela Medida Provisória 1.174/2023, outras 2.001 obras que se tornaram passíveis de adesão ao Pacto. O processo de retomada depende também da manifestação de interesse de estados, municípios e Distrito Federal. O prazo para adesão ao Pacto foi até 22 de dezembro de 2023, conforme dispõe a Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023.

Por meio do Pacto, os entes federativos que possuem obras paralisadas ou inacabadas e têm o desejo de retomar essas obras poderiam manifestar interesse e receber o aporte financeiro e técnico do Governo Federal, por meio do FNDE, para conclusão dos empreendimentos. Informações mais detalhadas do Pacto poderão ser acessadas diretamente no Site do FNDE, por meio do link: Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (www.gov.br).

O acompanhamento é realizado no Painel Pacto de Retomada de Obras:

As propostas de adesão realizadas no âmbito da Medida Provisória 1174/2023 totalizam 2905 obras e no âmbito da Lei nº 14.719/2023, 878 propostas, resultando no quantitativo total de 3.784 obras passíveis de serem repactuadas até o presente momento.

Fonte: Painel Retomada de Obras – PowerBI em 14/01/2025

Cada uma das 3.784 manifestações de interesse no Pacto refere-se a uma obra, e a seguir apresenta-se um resumo das características destas obras.

Os convênios/termos de compromisso firmados com o FNDE são pactuados com Prefeituras Municipais ou Secretarias Estaduais de Educação e, como apresentado na próxima figura, a maior parte das obras do Pacto da Retomada são municipais.

Fonte: Painel Retomada de Obras – PowerBI em 14/01/2025

As obras do Pacto contemplam as seguintes modalidades: 1.318 unidades escolares para atendimento da educação infantil, 1.111 escolas para o ensino fundamental, 1.230 quadras esportivas escolares e coberturas de quadras esportivas, 46 escolas de ensino médio e profissionalizante, 61 ampliações de unidades escolares e 18 reformas escolares.

Fonte: Painel Retomada de Obras – PowerBI em 14/01/2025

As obras estão distribuídas em todo o território nacional, sendo 3.001 unidades em áreas urbanas, 666 em zonas rurais, 67 em terras indígenas e 46 em quilombos, conforme figura abaixo.

Fonte: Painel Retomada de Obras - Power BI

As obras deferidas no Pacto, após a pactuação de novos termos de compromisso, receberão novos repasses de recursos financeiros pelo FNDE, estimados em 4,16 bilhões, e os desembolsos serão graduais mediante a comprovação da execução física.

Cada obra possui uma manifestação de interesse, registrada no SIMEC por meio da solicitação de nova pactuação. A equipe técnica de engenharia realiza a análise das documentações enviadas pelos entes federados, a fim de verificar o cumprimento das exigências do FNDE e, nos casos em que foi necessário correção ou complementação, emite diligências. Após correções e retorno ao FNDE, as propostas são reanalisadas. Até momento, já foram realizadas 8.936 análises técnicas de engenharia no Pacto da retomada.

As solicitações de nova pactuação encontram-se nas seguintes situações:

Fonte: Painel Retomada de Obras – PowerBI em 14/01/2025

É importante destacar que após o deferimento das solicitações, é celebrado um termo de repactuação (obras inacabadas) ou um termo aditivo (obras paralisadas), cabendo, a partir desse momento, a retomada da obra por parte dos entes federados até a conclusão da obra, com respectivo monitoramento pelo FNDE.

Ainda, no exercício de 2024, houve diversas mudanças no monitoramento de ações do PAR, como por exemplo a segunda contratação de serviço para acompanhamento, implantação e execução de obras financiadas com recursos federais transferidos pelo FNDE para estados, DF e municípios, mediante realização de supervisões in loco, como foco, dessa vez, nos empreendimentos que foram concluídos e que necessitam de vistoria final por parte do FNDE, contribuindo para diminuir o passivo de obras pendentes de análise conclusiva de entrega de objeto.

Outra importante ação foi a implementação nos processos internos de monitoramento, de um modelo de seleção e análise de termos baseado em fatores de risco e evidências, no âmbito de iniciativas voltadas para o mobiliário e equipamentos, qualificando a tomada de decisão sobre o monitoramento das ações discricionárias financiadas no âmbito do FNDE. 

Desafios 

Dentre as ações previstas para 2024, deu-se continuidade ao processo de implementação de diversos webservices, com o objetivo de migrar informações do PAR 4 para o Transferegov, em decorrência do Acordo de Cooperação firmado entre o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A implementação dos webservices ainda é considerada um desafio para a Autarquia, haja vista que muito embora o esforço dos envolvidos para finalizar a internalização dos Termos de Compromisso do PAR 4 no Transferegov, os trabalhos ainda não foram concluídos, conforme detalhado na imagem a seguir:

Situação da implementação dos webservices de migração das informações do PAR para o Transferegov 

Fonte: Elaboração Própria CGPES/DIGAP - 14/01/2025