PAR


O que é?

O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.

Trata-se de uma estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino.

Assegurar o acesso dos estudantes às vagas escolares disponibilizadas nas instituições de ensino, em especial na educação básica, e sua permanência com sucesso na escola, depende do atendimento a uma série de elementos estruturais e serviços, dentre os quais se destacam: materiais didáticos e pedagógicos, formação de profissionais, equipamentos e infraestrutura escolar. Esses produtos e serviços se relacionam a vários fatores econômicos e sociais e à forma de planejamento, gestão, atuação e colaboração entre os entes subnacionais, proporcionada pela assistência técnica e financeira, concretizada no âmbito do PAR.

Nesse contexto, o PAR apresenta indicadores definidos a partir do diagnóstico e planejamento local, consolidados anualmente, para quatro dimensões:

  1. gestão educacional;
  2. formação de professores, dos profissionais de serviço e apoio escolar;
  3. práticas pedagógicas e de avaliação, e
  4. infraestrutura física e recursos pedagógicos.

 

Com essas informações, o governo federal prioriza e apoia as ações educacionais propostas pelos órgãos estaduais e municipais, com assistência técnica e investimentos vinculados para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Atualmente, essas transferências voluntárias e assistência técnica estruturadas no PAR são realizadas por intermédio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC). A ferramenta correlaciona as demandas do ente por recursos técnicos, financeiros e pedagógicos e identifica as medidas mais apropriadas para solução dos problemas identificados e para execução das ações.

A elaboração do plano é feita em três etapas: Etapa Preparatória e Diagnóstico da situação educacional, Etapa de Planejamento e análise técnica. Concluída a etapa do diagnóstico da situação educacional, o ente, por meio do SIMEC, elabora o seu Plano de Ações Articuladas e o apresenta ao FNDE e ao MEC.

Desde o seu 3º ciclo (2016 a 2020), o PAR foi estruturado em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), principal ponto de convergência das políticas públicas educacionais para o período de 2014 a 2024.Suas diretrizes, metas e estratégias canalizam os esforços de estados, municípios e da sociedade civil para consolidar um sistema educacional capaz de garantir o direito à educação em sua totalidade.

O ciclo atual engloba o período de 2021 a 2024. Neste ciclo foi incorporado como requisito para dar início ao PAR o preenchimento do Módulo +PNE, também no SIMEC, em que os entes federados devem fazer o monitoramento de seus planos subnacionais de educação.

Cabe ao FNDE apoiar técnica e financeiramente os entes federados a formular seus respectivos planos de ações articuladas, avaliando as necessidades educacionais de suas redes de ensino, abrangendo de forma sistêmica as etapas e modalidades da educação básica. Desde seu início em 2007, contemplou diversas ações, em todas as etapas da educação básica e em várias modalidades, tais como:

  • Realização de Formações continuadas
  • Realização de eventos
  • Aquisição de Material didático
  • Aquisição de Material escolar
  • Aquisição de Materiais esportivos
  • Realização de Obras (Ampliação, Construção e Reforma)
  • Aquisição de Veículos Escolares (ônibus, bicicletas, lanchas)
  • Aquisição de Equipamentos (cozinha, climatização, informática)
  • Aquisição de Brinquedos
  • Aquisição de Instrumentos musicais
  • Aquisição de Mobiliário escolar

A quem se destina?

O PAR foi concebido como uma ferramenta de gestão para o planejamento da política de educação que os municípios, os estados e o Distrito Federal elaboram para um período de quatro anos. Pelas suas características sistêmicas e estratégicas, o PAR favorece as políticas educacionais e a sua continuidade, constituindo-se como importante elemento na promoção de políticas de Estado na Educação.

Como acessar?

A elaboração do PAR e todo o acompanhamento do seu trâmite são feitos pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC – Módulo PAR), disponível em http://simec.mec.gov.br. O SIMEC é um portal operacional e de gestão do MEC, que trata do orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação. É através do SIMEC que os gestores verificam o andamento dos Planos de Ações Articuladas em suas cidades ou estados. O sistema se encontra disponível para acesso por meio de senha, no endereço simec.mec.gov.br.

Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

A Portaria MEC nº 1.462, de 19 de agosto de 2019, instituiu o Comitê Estratégico do PAR, que tem o objetivo de definir, monitorar e revisar as ações, os programas e as atividades que serão objeto de apoio técnico ou financeiro da União, a partir das diretrizes do Conselho Deliberativo do MEC. Ele é constituído por representantes dos seguintes órgãos:

  • Secretaria Executiva - SE-MEC;
  • Secretaria de Educação Básica - SEB-MEC;
  • Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC-MEC;
  • Secretaria de Alfabetização - SEALF-MEC;
  • Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação - SEMESP-MEC;
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
  • Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
  • Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
  • Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - Consed; e
  • União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

Atuação do FNDE

O FNDE é o órgão responsável pelo gerenciamento tático e operacional dos Módulos do PAR no SIMEC. Além disso, cabem às áreas técnicas do FNDE e do MEC a análise da coerência entre o que foi solicitado e os dados do Censo Escolar, verificando a viabilidade e a necessidade das demandas de acordo com o diagnóstico da realidade local informada pelos órgãos municipais e estaduais. A partir dessa validação, tem-se o PAR para o município, o estado ou o Distrito Federal.

Legislação

  • CF/1988 - Art. 211 - Assistência técnica e financeira para garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino.
  • Decreto nº 6.094/2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, inserido no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
  • Lei nº 12.695/2012 - Apoio técnico e financeiro por meio do PAR.
  • Lei nº 13.005 (PNE/2014) - 25/06/2014 - Meta 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Ideb.
  • Lei nº 13.005 (PNE/2014) - 25/06/2014 - Estratégia 7.5 - Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
  • Lei nº 13.005 (PNE/2014) - 25/06/2014 - Estratégia 7.6 - Associar a prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional.
  • Resolução CD/FNDE nº 4 – 04/05/2020 - Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, no âmbito do quarto ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas – PAR.
  • Resolução CD/FNDE nº 24 – 09/12/2021 - Altera a Resolução CD/FNDE nº 4/2020.

Resolução Comitê Estratégico do PAR nº 1 – 26/03/2020 - Regimento Interno do Comitê Estratégico PAR.


PAR FALE CONOSCO

O sistema PAR-Fale Conosco é uma ferramenta de comunicação disponibilizada para o contato entre os estados, os municípios e o Distrito Federal com a equipe técnica do PAR (FNDE e MEC), para esclarecimento de dúvidas e exposição de problemas relacionados ao Plano de Ações Articuladas (PAR).

Os usuários que possuem cadastro no SIMEC podem acessar o sistema PAR-Fale Conosco a partir de qualquer um dos módulos de trabalho do Plano de Ações Articuladas (PAR 4, PAR 3, PAR 2, Obras 2.0; Emendas), clicando em “Fale Conosco” na parte inferior da página da internet. O sistema também está disponível para pessoas sem acesso ao SIMEC, pelo link https://www.fnde.gov.br/parfaleconosco/index.php/publico.

É importante que no campo ‘Mensagem’, além da descrição da dúvida, o usuário insira as seguintes informações: 1) Nome completo; 2) CPF; 3) Município/UF; 4) Cargo; 5) Telefone de contato.

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Infraestrutura Física