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Info

Resolução CD/FNDE nº 12, de 05 de agosto de 2026

Dispõe sobre os critérios para a caracterização da aplicação dos recursos destinados à garantia de acesso à internet, com fins educacionais, no âmbito da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Publicado em 10/08/2026 11h34 Atualizado em 10/08/2026 11h35

application/pdf RESOLUÇÃO CD_FNDE Nº 12, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional.pdf — 101 KB

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