Resolução nº 17, de 19 de setembro de 2023
Dispõe sobre o estabelecimento de prazo de utilização e estorno dos saldos existentes nas contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae e altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.
Atualizado em
29/12/2023 07h39
Publicação da resolução nº 17 de 19 de setembro de 2023.pdf